| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 2008 |
| Date | 2008-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSAR VERBA PARA O CORPO DE BOMBEIROS DA CIDADE DE CAPINZAL - SC, PARA MELHORIA DE SUAS INSTALAÇÕES FÍSICAS. |
| native_id | 357 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 346/2008 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008. AUTORIZA REPASSARITRANSFERIR VERBA PARA O CORPO DE BOMBEIROS DA CIDADE DE CAPINZAL - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para o Corpo de Bombeiros da Capinzal e Região, para custeio de despesas da entidade, bem como para ampliações e melhorias de suas instalações físicas, mediante assinatura de termo de convênio. Artigo 2º - A despesa desta transferência será empenhada e liquidada através do Projeto/Atividade nº 2004 — Contribuição ao Corpo de Bombeiros da Cidade de Capinzal e Região sobre a rubrica 3.3.50.00.00. Artigo 3º - A entidade, efetuará a prestação de contas dos recursos recebidos/repassados no prazo de 60 (Sessenta) dias a partir do recebimento dos recursos ou até 31 de dezembro de 2008, o qual vencer primeiro. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa - SC, 13 de novembro de 2008. a REMILTON ANDREONI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada a presente Lei em 13 de novembro de 2008. JOÃO es GUAREZ PEREIRA Monicirio oe zorTEA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS cado Em dz EiA ad 1 EETIRADO EM. E-mail: prefeitura(Bzortea sc. gov.br - gabineteGDzortea sc. gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC