| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 2008 |
| Date | 2008-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSAR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL - APAE, PARA CUSTEIO DE ATENDIMENTO DOS EXCEPCIONAIS DE ZORTÉA, PARA AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DE SUAS INSTALAÇÕES FÍSICAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 347/2008 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008. AUTORIZA REPASSARITRANSFERIR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), para APAE do Município de Capinzal — SC, para custeio no atendimento de pessoas excepcionais do Município de Zortéa, efetuado pela entidade, bem como para ampliações e melhorias de suas instalações físicas, mediante assinatura de termo de convênio. Artigo 2º - A despesa desta transferência será empenhada e liquidada através do Projeto/Atividade nº 2026 — Apoio ao Ensino Especial sobre a rubrica 3.3.90.00.00. Artigo 3º - A APAE, efetuará a prestação de contas dos recursos recebidos/repassados no prazo de 60 (Sessenta) dias a partir do recebimento dos recursos ou até 31 de dezembro de 2008, o qual vencer primeiro. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a efetuar a anulação parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Zortéa, a seguir mencionada, no valor total de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais): Unidade | Nome Un.Orçamentária. Funcional Nome j Fonte | Modalidade Valor | Orçam Programática | Projeto/Atividade — | Recursos Aplicação 06.02 | Diretoria de Serviços | 15.451.0070.2012 | Pavimentação, Asfaltamento Públicos. = de Ruas 0.1.0 4.4.90.00.00 4.000,00 | Artigo 5º - Com a anulação objeto do art. 4º fica suplementada a seguinte dotação orçamentária: Unidade | Nome Un Orçamentária Funcional Nome | Fonte Modalidade | Valor Orçam. Programática Projeto/Atividade Recursos Aplicação 05.01 [Educação Especial | 12.367.0110.2026 | Educação Especial 0.1.00 3.3.90.00.00 | 4.000,00) Artigo 6º - Revogadas as disposições em tontrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pá Zortéa - SC, 13 de novembro de 2008/ | Na REMILTON ANDREONI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada a presente Lei em 13 de novembro de 2008. E 20 JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA, oo :; DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS eu EM ad : y E-mail: prefeitura(gzortea sc. gov.br - gabinetegozortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC