| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1997 |
| Date | 1997-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS. |
| native_id | 36 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 036/97 de 11 de junho de 1997 ALCIDES MANTOVANI , Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social. Art, 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS: 1 -secursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social, Il - dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; TH - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; Y - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.; VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. Parágrafo 1º - A dotação orçamentaria prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. Parágrafo 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados no Banco do Estado de Santa Catarina , em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Ar. 3º - O FMAS será gerido pelo(a ) Secretária da Educação, Bem Estar Social e Desporto, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - constará do Plano Diretor do Município. Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria de Educação, Bem Estar Social e Desporto, - Departamento do Bem Estar Social. Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em: 1 - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidas pelo órgão da Administração Pública responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados.; II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social; III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social; Y - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão , planejamento, administração e controle das ações de assistência social; VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; VIH - pagamento dos beneficios eventuais, conforme o disposto no inciso 1 do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social. Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. > "e É Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente , de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.000,00 ( Hm mil reais) obedecidas as prescrições contidas nos incisos Ia IV, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Zortéa SC, 11 de junho d