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← Zortéa (SC)

norma nº 36/1997

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 1997
Date 1997-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.
native_id36

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 036/97 de 11 de junho de 1997
ALCIDES MANTOVANI , Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes
deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar
recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
Art, 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social-
FMAS:
1 -secursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social,
Il - dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
TH - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma
da lei;
Y - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força
da lei e de convênios no setor.;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo 1º - A dotação orçamentaria prevista para o órgão executor da
Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão
logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Parágrafo 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados no Banco
do Estado de Santa Catarina , em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS,
Ar. 3º - O FMAS será gerido pelo(a ) Secretária da Educação, Bem Estar
Social e Desporto, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS - constará do Plano Diretor do Município.
Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
integrará o orçamento da Secretaria de Educação, Bem Estar Social e Desporto, -
Departamento do Bem Estar Social.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão
aplicados em:
1 - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
Assistência Social desenvolvidas pelo órgão da Administração Pública responsável pela
execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados.;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito
público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência
social;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de assistência social;
Y - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão ,
planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de assistência social;
VIH - pagamento dos beneficios eventuais, conforme o disposto no inciso 1 do
art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência
social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de
acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante
convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente
sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
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Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência
Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, mensalmente , de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei
fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional
Especial até o valor de R$ 1.000,00 ( Hm mil reais) obedecidas as prescrições contidas nos
incisos Ia IV, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Zortéa SC, 11 de junho d

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