| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE 10 LOTES URBANOS, POR MEIO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE 11 CASAS POPULARES. |
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MURAL PÚBLICO MUNICIP, MUNICÍPIO DE ZORTEA — Xex Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI N. 349/2008 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE 10 (DEZ) LOTES URBANOS, POR MEIO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, BEM COMO O CUSTEIO DA CONSTRUÇÃO DE 11 (ONZE) CASAS POPULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes do município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de direito real de uso de 10 (dez) Lotes Urbanos, de propriedade do Poder Público Municipal, por meio de contrato administrativo, para fins de construção de casas populares Parágrafo único. Os Lotes Urbanos estão localizados no Loteamento Dary José Santos, partes integrantes de um terreno urbano com área total de 7.402,00 m? (sete mil, quatrocentos e dois metros quadrados), adquiridos conforme Escritura Pública de Desapropriação de Imóvel Urbano, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob a Matrícula n. 21.169. Art. 2º. Os 10 (dez) Lotes Urbanos estão localizados na QUADRA 20, Lotes A, B, C, D e E, com área individual de 241,20 m? (duzentos e quarenta e um metros e vinte centímetros quadrados) e Lote F, com área individual de 281,40 m? (duzentos e oitenta e um metros e quarenta centimetros quadrados); e na QUADRA 21, Lotes A, B, C e D, com área individual de 241,00 mê (duzentos e quarenta e um metros quadrados), sendo que a concessão aproveitará os seguintes beneficiários I-o LOTE A, da QUADRA 20, com área de 241,20 m? (duzentos e quarenta e um metros e vinte centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: frente com a Rua 123; esquerda divisa com o LOTE B; direita com a esquina da Rua 1º de Maio. Beneficiária JANDIRA FERREIRA, CPF n. 506.079.959-04; HW -o LOTE B, da QUADRA 20, com área de 241,20 m? (duzentos e quarenta e um metros e vinte centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: frente com a Rua 123; esquerda divisa com o LOTE C; direita divisa com o LOTE A. Beneficiária FATIMA SERLENE DOS SANTOS, CPF n. 702.648.489-34; II — o LOTE €, da QUADRA 20, com área de 241,20 mê (duzentos e quarenta e um metros e vinte centimetros quadrados), com as seguintes confrontações: frente com a Rua 123; esquerda divisa com o LOTE D; direita divisa com o LOTE B. Beneficiário ANTÔNIO DIOMEDES ROSA, CPF n. 423.836.099-00; 2209 Zmgs 03, 42; IV -o LOTE D, da QUADRA 20, com área de 241,20 m? (duzentos e quarenta e um E] metros e vinte centimetros quadrados), com as seguintes confrontações: frente com a Rua | 123; esquerda divisa com o LOTE E, direita divisa com o LOTE C. Beneficiário ALZEMIRO 3) DA SILVA, CPF n. 463.502.849-68; a Vo LOTE E, da QUADRA 20, com área de 241,20 m? (duzentos e quarenta e um 2 metros e vinte centimetros quadrados), com as seguintes confrontações: frente com a Ru: E PUBLICADO EM E-mail: prefeituraQDzortea sc.gov.br - gabineteDzortea.sc. gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Ze 03/42, 2004 ã É E) E > E 2 8 E E PIO DE ZORTÉA 2 PUBLICADO RETIRADO Hex Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA 123; esquerda divisa com o LOTE F, direita divisa com o LOTE D. Beneficiária IRACEMA DE OLIVEIRA, CPF n. 481.729.109-59; VI-— o LOTE F, da QUADRA 20, com área de 281,40 m? (duzentos e oitenta e um metros e quarenta centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: frente com a Rua 123; esquerda divisa com área de preservação; direita divisa com o LOTE E. Beneficiária JACIRA VILLASBOAS, CPF n. 425.706.119-72; VII —- o LOTE A, da QUADRA 21, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente com a Rua 123; esquerda divisa com o LOTE B; direita divisa com a Rua Celso Ramos. Beneficiário LUIZ CARLOS CALIARI, CPF n. 870.643.599-87, VII —- o LOTE B, da QUADRA 21, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente com a Rua 123; esquerda divisa com o LOTE C; direita divisa com o LOTE A. Beneficiária EVA NELCI COLLE, CPF n 386.259.119-00; IX-o LOTEC, da QUADRA 21, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente com a Rua 123; esquerda divisa com o LOTE D; direita divisa com o LOTE B. Beneficiária VITORIA MARLI DALAPRIA, CPF n. 386.222.899-15; X-o LOTE D, da QUADRA 21, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente com a Rua 123; esquerda divisa com o LOTE E; direita divisa com o LOTE C. Beneficiária MARIA HENING DA SILVA, CPF n. 075.373.219-06; $ 1º. Os beneficiários foram escolhidos com base em Estudo Sócio-Econômico realizado pela Assistência Social do Município de Zortéa. $2º. A concessão de direito real de uso dos Lotes Urbanos previstos neste artigo será feita diretamente aos beneficiários, dispensada a licitação, na modalidade de concorrência pública, nos termos do artigo 17, I, “f” da Lei Federal n. 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal n. 11.481/07 $3º. A concessão de direito real de uso prevista neste artigo foi precedida de avaliação individualizada de todos os Lotes Urbanos descritos, por comissão de avaliação instituída para esta finalidade no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada lote, perfazendo um valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover o custeio e execução da mão-de-obra para a construção de 11 (onze) casas populares, conforme planta padrão e memorial descritivo fornecidos pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB/SC), a serem construídas nos seguintes Lotes Urbanos: I-o LOTE A, da QUADRA 20, sendo beneficiária JANDIRA FERREIRA, CPF n. 506.079.959-04; I - o LOTE B. da QUADRA 20, sendo beneficiária FÁTIMA SERLENE DOS SANTOS, CPF n. 702.648 .489-34; Wl-o LOTE C, da QUADRA 20, sendo beneficiário ANTÔNIO DIOMEDES ROSA, CPF n. 423.836.099-00; IV —o LOTE D, da QUADRA 20, sendo beneficiário ALZEMIRO DA SILVA, CPF n. 463.502.849-68, V-o LOTE E, da QUADRA 20, sendo beneficiária IRACEMA DE OLIVEIRA, CPF n. 481.729.109-59; VI-o LOTE F, da QUADRA 20, sendo beneficiária JACIRA VILLASBOAS, CPF 425.706.119-72, E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - gabinete(zortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Y x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA VII — o LOTE A, da QUADRA 21, sendo beneficiário LUIZ CARLOS CALIARI, CPF n. 870.643.599-87; VIII —- o LOTE B, da QUADRA 21, sendo beneficiária EVA NELCI COLLE, CPF n. 386.259.119-00; . IX-o LOTE C, da QUADRA 21, sendo beneficiária VITORIA MARLI DALAPRIA, CPF n. 386.222.899-15; X- o LOTE D, da QUADRA 21, sendo beneficiária MARIA HENING DA SILVA, CPF n. 075.373.219-06, X-o LOTE 10, da QUADRA A, situado na Rua João Mantovani, Loteamento Parque das Flores, Centro, Zortéa, SC, sendo beneficiária TATIANA FLÁVIA DOS SANTOS, CPC n. 049.383.359-56. $ 1º. O custo dos materiais de construção será arcado integralmente pelos beneficiários, conforme contrato de mútuo a ser firmado junto à Companhia de Habitação do A Estado de Santa Catarina (COHAB/SC), via Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PHS), com prazo de financiamento de até 72 (setenta e dois) meses. Art. 4º. Após o prazo de 72 (setenta e dois) meses, contados da data da assinatura do respectivo contrato de concessão de direito real de uso, desde que quitado o financiamento junto à COHAB/SC pelo beneficiário, com a extinção do contrato de mútuo firmado, o Lote Urbano objeto da concessão ser-lhe-á alienado de forma gratuita, com a respectiva transferência do domínio via Escritura Pública de Propriedade. $ 1º. O beneficiário não poderá, antes do final do prazo de financiamento referido no caput, bem como durante os 05 (cinco) anos posteriores à alienação gratuita de que trata este artigo, promover qualquer forma de alienação, gratuita ou onerosa, doação, cessão, concessão ou outro meio de transferência do domínio do bem imóvel, sob pena de imediata reversão do bem ao patrimônio público municipal, sem direito à indenização pelas benfeitorias e acessões. $ 2º. Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, o Poder Público Municipal poderá promover a concessão de direito real de uso do bem revertido, para beneficiário que cumpra os requisitos previstos em programa municipal de habitação de interesse social, pelo prazo de até 10 (dez) anos, vedada a alienação gratuita ou onerosa do bem ao final desse período. Art. 5º. Os gastos decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento geral do Município. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data/de fua publicação. Zortéa (SC), 03 de dezembro de 2008 REMILTON ANDREONI Prefeito nicipal RETIRADO EM 23 | £2/ 5 Registrada e publicada a presente Lei em 03 de dezembro de 2008 03/42, 29 O DE ZORTEA JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA Secretário de Administração e Finanças MURAL PÚBLICO Mi RAL UNICIPAL E-mail: prefeituraQ)zortea sc gov.br - gabinetef)zortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC