| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | DISPÕE ACERCA DA EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM A SUA TRANSFORMAÇÃO EM UNIDADE ORÇAMENTÁRIA INTEGRANTE DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. |
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Xe Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA LEI 350/2008, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. DISPÕE ACERCA DA EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM A SUA TRANSFORMAÇÃO EM UNIDADE ORÇAMENTÁRIA INTEGRANTE DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, ro uso de suas atribuições e na forma da Lei, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º.- A partir do dia primeiro (1º) de janeiro de dois mil e nove (2009) fica extinto o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, enquanto unidade gestora independente, criado pela Lei Municipal n. 032/97, de 16 de maio de 1997, sendo transformado, para todos os efeitos legais, contábeis, orçamentários e financeiros, em unidade orçamentária integrante do Orçamento Geral do Município. Art. 2º. A integralidade dos recursos financeiros e dotações orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser incorporados ao Orçamento Geral do Município, como ações ou programas específicos dos respectivos órgãos da estrutura do Poder Executivo Municipal, promovendo-se as devidas revisões na legislação orçamentária. Art3º. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente deverá manter controles orçamentários, bancários através de contas específicas, contábeis e extra-contábeis, de modo a permitir a qualquer tempo a verificação ca comprovação da origem dos recursos recebidos e de sua aplicação nas finalidades previstas em lei, a cargo dos órgãos e entidades repassadores dos recursos, do controle interno, do controle externo, assim como a emissão de relatórios gerenciais. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 14 e 15 da Lei Municipal n. 032/97, de 16 de maio de 1997. Zortéa (SC). 03 de dezembro de 2008. REMILTON a Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei em 03 de dezembro de 2.008. JOÃO MARCELO GUARES PEREIRA Secretário de Administração e Finanças E-mail: prefeituraQOzortea.sc. gov. br - gabinetegDzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC