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norma nº 350/2008

Tipo Lei
Número / Ano 350 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaDISPÕE ACERCA DA EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM A SUA TRANSFORMAÇÃO EM UNIDADE ORÇAMENTÁRIA INTEGRANTE DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
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Xe
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
LEI 350/2008, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
DISPÕE ACERCA DA EXTINÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, COM A SUA TRANSFORMAÇÃO EM
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA INTEGRANTE DO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA,
NA FORMA QUE ESPECIFICA.
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, ro uso de suas atribuições e na forma da Lei, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º.- A partir do dia primeiro (1º) de janeiro de dois mil e nove (2009) fica extinto o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, enquanto unidade gestora independente,
criado pela Lei Municipal n. 032/97, de 16 de maio de 1997, sendo transformado, para todos os efeitos
legais, contábeis, orçamentários e financeiros, em unidade orçamentária integrante do Orçamento
Geral do Município.
Art. 2º. A integralidade dos recursos financeiros e dotações orçamentárias vinculadas ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser incorporados ao Orçamento
Geral do Município, como ações ou programas específicos dos respectivos órgãos da estrutura do
Poder Executivo Municipal, promovendo-se as devidas revisões na legislação orçamentária.
Art3º. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente deverá manter controles
orçamentários, bancários através de contas específicas, contábeis e extra-contábeis, de modo a permitir
a qualquer tempo a verificação ca comprovação da origem dos recursos recebidos e de sua aplicação
nas finalidades previstas em lei, a cargo dos órgãos e entidades repassadores dos recursos, do controle
interno, do controle externo, assim como a emissão de relatórios gerenciais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 14 e 15 da Lei
Municipal n. 032/97, de 16 de maio de 1997.
Zortéa (SC). 03 de dezembro de 2008.
REMILTON a
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei em 03 de dezembro de 2.008.
JOÃO MARCELO GUARES PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças
E-mail: prefeituraQOzortea.sc. gov. br - gabinetegDzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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