| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | DISPÕE ACERCA DA EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM SUA TRANSFORMAÇÃO EM UNIDADE ORÇAMENTÁRIA INTEGRANTE DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI 0351/2008, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. DISPÕE ACERCA DA EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM A SUA TRANSFORMAÇÃO EM UNIDADE ORÇAMENTÁRIA INTEGRANTE DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ZORTEA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. A partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2009 (dois mil e nove) fica extinto o Fundo Municipal de Assistência Social, enquanto unidade gestora independente, criado pela Lei Municipal n. 036/97, de 11 de junho de 1997, sendo transformado, para todos os efeitos legais, contábeis, orçamentários e financeiros, em unidade orçamentária integrante do Orçamento Geral do Município. Art. 2º. A integralidade dos recursos financeiros e dotações orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social deverão ser incorporados ao Orçamento Geral do Município, como ações ou programas específicos dos respectivos órgãos da estrutura do Poder Executivo Municipal, promovendo-se as devidas revisões na legislação orçamentária. Art.3º. O Fundo Municipel de Assistência Social - FMAS deverá manter controles orçamentários, bancários através de contas específicas. contábeis e extra-contábeis, de modo a permitir a qualquer tempo à verificação da comprovação da origem dos recursos recebidos e de sua aplicação nas finalidades previstas em lei, a cargo dos órgãos e entidades repassadores dos recursos, do controle interno, do controle externo, assim como a emissão de relatórios gerenciais. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada integralmente a Lei Municipal n. 036/97, de 1 de junho de 1997. Zortéa (SC), 03 de dezembro de 2008. REMILTON ANDREONI Prefeito Registrada e publi da a presente Lei em 03 de dezembro de 2008. JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA Secretário de Administração e Finanças E-mail: prefeituraQDzortea sc gov br - gabineteGDzortea sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0005 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC