| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 2008 |
| Date | 2008-12-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009. |
| native_id | 364 |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA LEI Nº 353/2008, de 11/12/2008. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ZORTEA para o Exercício de 2009. REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de ZORTÉA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, comunica a todos os habitantes de Zortéa que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI. DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º O Orçamento Geral do Municipio de ZORTEA para o exercício de 2009 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 8.821.000,00 (oito milhões e oitocentos e vinte e um mil reais), sendo R$ 8.469.000,00 (oito milhões e quatrocentos e sessenta e nove mil reais) do Orçamento Fiscal e R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais) do Orçamento da Seguridade Social. DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA ART. 2º A Receita do Orçamento da Prefeitura Municipal, está estima em R$ 8.541.000,00 (oito milhões e quinhentos e quarenta e um mil reais). $ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 7.865.000,00 - Receita Tributária 232.000,00 - Receita de Contribuições 100.000,00 - Receita Patrimonial 53.000,00 - Receita de Serviços 194.000,00 - Transferências Correntes 6.130.000,00 - Outras Receitas Correntes 1.156.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 676.000,00 - Operações de Crédito 650.000,00 - Alienação de Bens 26.000,00 - Transferências de Capital 0,00 TOTAL 8.541.000,00 $ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional - programática e natureza, assim distribuídas: 1 - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 481.000,00 GABINETE DO VICE PREFEITO MUNICIPAL . 38.000,00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO 258.660,00 DEPARTAMENTO DE APOIO PEDAGÓGICO 13.000,00 DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR SOCIAL E HABITAÇÃO 283.000,00 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES | 20.000,00 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO 490.000,00 DEPARTAMENTO DE CULTURA 73.000,00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 2.347.840,00 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 152.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS 1.110.000,00 DEPARTAMENTO DE PESSOAL 191.000,00, E-mail: prefeitura(zortea sc. govbr - gabinete(Dzortea sc. gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89533-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DEPARTAMENTO FINANCEIRO DIRETORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIRETORIA DO MEIDAMBIENTE, ÁGUA E ESGOTO DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CÂMARA DE VERADORES TOTAL CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 04 — ADMINISTRAÇÃO 06 — SEGURANÇA PÚBLICA 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 12 - EDUCAÇÃO 13 - CULTURA 15 - URBANISMO 16 - HABITAÇÃO 17 - SANEAMENTO 19 — CIÊNCIA E TECNOLOGIA 20 — AGRICULTURA 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 26 — TRANSPORTES 27 - DESPORTO E LAZER 28 — ENCARGOS ESPECIAIS 99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUB — TOTAL TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CÂMARA DE VEREADORES TOTAL III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 0020 — GABINETE DO PREFEITOMUNICIPAL 0030 — ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE INTERNO 0040 — SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA 0050 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 0070 — SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 0110 - ENSINO ESPECIAL 0120 - ENSINO SUPLETIVO 0130 - CRIANÇA NA ESCOLA 0140 - EDUCAÇÃO BÁSICA 0150 - ENSINO SUPERIOR 0160 — CULTURA E-mail: prefeitura(Bzortea sc gov.br - gabineteGDzortea sc.gov br 45.000,00 3.000,00 1.167.500,00 242.000,00 22.000,00 125.000,00 20.000,00 62.000,00 7.000,00 15.000,00 7.166.000,00 1.375.000,00 1.100.000,00 275.000,00 8.541.000,00 1.205.000,00 30.000,00 352.000,00 2.360.840,00 73.000,00 1.167.500,00 20.000,00 242.000,00 55.000,00 249.000,00 9.660,00 1.110.000,00 152.000,00 125.000,00 15.000,00 7.166.000,00 1.375.000,00 1.100.000,00 275.000,00 8.541.000,00 451.000,00 771.000,00 30.000,00 352.000,00 3.500,00 4.000,00 13.000,00 2.249.842,40 79.000,00 7.000,00 68.000 Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC ) Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA 0170 — VIAS URBANAS 0180 — HABITAÇÃO POPULAR 0190 - ESGOTO URBANO ” 0210 — PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL 0220 — INCENTIVO PARA INDUSTRIAS 0240 — SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES 0250 — REDES DE ENERGIA ELETRICA 0260 — ESTRADAS VICINAIS 0280 — DESPORTO AMADOR 0290 — PAGAMENO DE ENCARGO ESPECIAIS 0300 — ENCARGO GERAIS DO MUNICIPIO 0310 — GABINETE DO VICE PREFEITO MUNICIPAL 0999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL GERAL IV -CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA DEPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos 5: Juro e Encargos da Divida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimento Amortização da Divida RESERVA DE CONTINGÊNCIA TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS TOTAL 1.064.000,00 20.000,00 242.000,00 249.000,00 9.657,60 5.000,00 100.000,00 1.110.000,00 152.000,00 73.000,00 60.000,00 38.000,00 15.000,00 7.166.000,00 5.207.996,20 2.373.300,00 24.000,00 2.810.696,20 1.943.003,80 1.907.003,80 36.000,00 15.000,00 1.375.000,00 8.541.000,00 DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS E DA CÂMARA DE VEREADORES Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde e o da Câmara de Vereadores mantidos pela Prefeitura Municipal será definido da seguinte maneira: a) O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 1.380.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta mil reais). 5 1º- A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições e do superávit financeiro estimado para 2008 discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1, RECEITAS CORRENTES - Receita Tributária - Receita de Serviços - Transferências Correntes - Outras Receitas Correntes 2. RECEITAS DE CAPITAL - Transferências de Capital 3. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS TOTAL E-mail: prefeitura(Dzortea sc. gov.br - gabinete(Dzortea sc.gov.br 260.000,00 2.000,00 5.000,00 252.000,00 1.000,00 20.000,00 20.000,00 1.100.000,00 1.380.000,0/ Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC | Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA 5 2º - A Despesa do fundo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuído da seguinte maneira: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1. CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 10 — Saúde 1.380.000,00 1.380.000,00 b) - O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais); 53º - A Receita da Câmara de Vereadores será mantida com Transferências Financeiras no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), para suprir as despesas, 5 4º - A despesa da Câmara de Vereadores será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuído da seguinte maneira: CÂMARA DE VEREADORES 1. CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01. Legislativa 275.000,00 TOTAL 275.000,00 Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: $ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo. $ 2º Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor. Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de uma modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, inclusive as fontes e destinações de recursos. Art. 6º. O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 70,00% (setenta por cento) da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos: 1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2007, cfe. 5 1º Item “Iºe 5 29 do Art. 43 da Lei 4,320/64; 1 - os provenientes do excesso de arrecadação do exercício conforme Art. 43 & 1º item “II” da Lei 4.320/64; III — o produto de operações de crédito autorizadas, conforme 8 1º Item “IV” do art 43 da Lei 4.320/64. Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis específicas aprovadas no exercício. Art. 7º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. E-mail: prefeituraÇozortea sc gov.br - gabinete(Dzortea sc. gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Pe Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art.8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou O seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 99- As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 10º Durante o exercício de 2009 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. Art. 11. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas correntes estimadas nesta Lei, os quais deverão ser liquidados até o encerramento do exercício financeiro de 2.009. Art. 12. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 14, A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário. Zortéa, 11 de dezembro de 2.008 REMILTON ANDREONI Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei em 11 de dezembro de 2.008. | JOÃO MARCELO GUAREZ Secretário de Administração e Finanças E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 “oep 89633-000 - Zortéa - SC