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norma nº 353/2008

Tipo Lei
Número / Ano 353 / 2008
Date 2008-12-11
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
LEI Nº 353/2008, de 11/12/2008.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de ZORTEA para o Exercício de 2009.
REMILTON ANDREONI, Prefeito Municipal de ZORTÉA, no uso de suas atribuições e na forma
da Lei, comunica a todos os habitantes de Zortéa que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte LEI.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Municipio de ZORTEA para o exercício de 2009 estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 8.821.000,00 (oito milhões e oitocentos e vinte e um mil reais), sendo R$ 8.469.000,00
(oito milhões e quatrocentos e sessenta e nove mil reais) do Orçamento Fiscal e R$ 352.000,00
(trezentos e cinquenta e dois mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
ART. 2º A Receita do Orçamento da Prefeitura Municipal, está estima em R$ 8.541.000,00 (oito milhões
e quinhentos e quarenta e um mil reais).
$ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com
o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 7.865.000,00
- Receita Tributária 232.000,00
- Receita de Contribuições 100.000,00
- Receita Patrimonial 53.000,00
- Receita de Serviços 194.000,00
- Transferências Correntes 6.130.000,00
- Outras Receitas Correntes 1.156.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 676.000,00
- Operações de Crédito 650.000,00
- Alienação de Bens 26.000,00
- Transferências de Capital 0,00
TOTAL 8.541.000,00
$ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos desta Lei, obedecendo
a classificação institucional, funcional - programática e natureza, assim distribuídas:
1 - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 481.000,00
GABINETE DO VICE PREFEITO MUNICIPAL . 38.000,00
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO 258.660,00
DEPARTAMENTO DE APOIO PEDAGÓGICO 13.000,00
DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR SOCIAL E HABITAÇÃO 283.000,00
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES | 20.000,00
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO 490.000,00
DEPARTAMENTO DE CULTURA 73.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 2.347.840,00
DEPARTAMENTO DE ESPORTES 152.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS 1.110.000,00
DEPARTAMENTO DE PESSOAL 191.000,00,
E-mail: prefeitura(zortea sc. govbr - gabinete(Dzortea sc. gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89533-000 - Zortéa - SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
DIRETORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DIRETORIA DO MEIDAMBIENTE, ÁGUA E ESGOTO
DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÂMARA DE VERADORES
TOTAL
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
04 — ADMINISTRAÇÃO
06 — SEGURANÇA PÚBLICA
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
12 - EDUCAÇÃO
13 - CULTURA
15 - URBANISMO
16 - HABITAÇÃO
17 - SANEAMENTO
19 — CIÊNCIA E TECNOLOGIA
20 — AGRICULTURA
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
26 — TRANSPORTES
27 - DESPORTO E LAZER
28 — ENCARGOS ESPECIAIS
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUB — TOTAL
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÂMARA DE VEREADORES
TOTAL
III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0020 — GABINETE DO PREFEITOMUNICIPAL
0030 — ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE INTERNO
0040 — SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA
0050 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
0070 — SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
0110 - ENSINO ESPECIAL
0120 - ENSINO SUPLETIVO
0130 - CRIANÇA NA ESCOLA
0140 - EDUCAÇÃO BÁSICA
0150 - ENSINO SUPERIOR
0160 — CULTURA
E-mail: prefeitura(Bzortea sc gov.br - gabineteGDzortea sc.gov br
45.000,00
3.000,00
1.167.500,00
242.000,00
22.000,00
125.000,00
20.000,00
62.000,00
7.000,00
15.000,00
7.166.000,00
1.375.000,00
1.100.000,00
275.000,00
8.541.000,00
1.205.000,00
30.000,00
352.000,00
2.360.840,00
73.000,00
1.167.500,00
20.000,00
242.000,00
55.000,00
249.000,00
9.660,00
1.110.000,00
152.000,00
125.000,00
15.000,00
7.166.000,00
1.375.000,00
1.100.000,00
275.000,00
8.541.000,00
451.000,00
771.000,00
30.000,00
352.000,00
3.500,00
4.000,00
13.000,00
2.249.842,40
79.000,00
7.000,00
68.000
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC )
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
0170 — VIAS URBANAS
0180 — HABITAÇÃO POPULAR
0190 - ESGOTO URBANO ”
0210 — PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
0220 — INCENTIVO PARA INDUSTRIAS
0240 — SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES
0250 — REDES DE ENERGIA ELETRICA
0260 — ESTRADAS VICINAIS
0280 — DESPORTO AMADOR
0290 — PAGAMENO DE ENCARGO ESPECIAIS
0300 — ENCARGO GERAIS DO MUNICIPIO
0310 — GABINETE DO VICE PREFEITO MUNICIPAL
0999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL
IV -CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
DEPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos 5:
Juro e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimento
Amortização da Divida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
TOTAL
1.064.000,00
20.000,00
242.000,00
249.000,00
9.657,60
5.000,00
100.000,00
1.110.000,00
152.000,00
73.000,00
60.000,00
38.000,00
15.000,00
7.166.000,00
5.207.996,20
2.373.300,00
24.000,00
2.810.696,20
1.943.003,80
1.907.003,80
36.000,00
15.000,00
1.375.000,00
8.541.000,00
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS E DA CÂMARA DE VEREADORES
Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde e o da Câmara de Vereadores mantidos pela
Prefeitura Municipal será definido da seguinte maneira:
a) O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município, Estima a Receita e Fixa a Despesa em
R$ 1.380.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta mil reais).
5 1º- A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições e do superávit
financeiro estimado para 2008 discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1, RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária
- Receita de Serviços
- Transferências Correntes
- Outras Receitas Correntes
2. RECEITAS DE CAPITAL
- Transferências de Capital
3. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
TOTAL
E-mail: prefeitura(Dzortea sc. gov.br - gabinete(Dzortea sc.gov.br
260.000,00
2.000,00
5.000,00
252.000,00
1.000,00
20.000,00
20.000,00
1.100.000,00
1.380.000,0/
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
5 2º - A Despesa do fundo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuído da seguinte maneira:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1. CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10 — Saúde 1.380.000,00
1.380.000,00
b) - O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores estima a Receita e fixa a Despesa em R$
275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais);
53º - A Receita da Câmara de Vereadores será mantida com Transferências Financeiras no valor de R$
275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), para suprir as despesas,
5 4º - A despesa da Câmara de Vereadores será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuído da
seguinte maneira:
CÂMARA DE VEREADORES
1. CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01. Legislativa 275.000,00
TOTAL 275.000,00
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de
resultado primário positivo, conforme abaixo:
$ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
$ 2º Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas
diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das
unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de uma modalidade de despesa
para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, inclusive as fontes e destinações de
recursos.
Art. 6º. O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos
adicionais suplementares, até o limite de 70,00% (setenta por cento) da Receita estimada para o
orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2007, cfe. 5 1º Item “Iºe 5 29
do Art. 43 da Lei 4,320/64;
1 - os provenientes do excesso de arrecadação do exercício conforme Art. 43 & 1º item “II” da Lei
4.320/64;
III — o produto de operações de crédito autorizadas, conforme 8 1º Item “IV” do art 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis
específicas aprovadas no exercício.
Art. 7º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
E-mail: prefeituraÇozortea sc gov.br - gabinete(Dzortea sc. gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
Pe
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art.8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou O seu excesso,
poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de
projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 99- As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras,
não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 10º Durante o exercício de 2009 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para
financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 11. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar Operações de Crédito por
antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas correntes estimadas
nesta Lei, os quais deverão ser liquidados até o encerramento do exercício financeiro de 2.009.
Art. 12. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo
Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e
Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 14, A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Zortéa, 11 de dezembro de 2.008
REMILTON ANDREONI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei em 11 de dezembro de 2.008.
|
JOÃO MARCELO GUAREZ
Secretário de Administração e Finanças
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 “oep 89633-000 - Zortéa - SC

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