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norma nº 354/2008

Tipo Lei
Número / Ano 354 / 2008
Date 2008-12-24
EmentaDISPÕE ACERCA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ZORTÉA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEIN. 354/2008 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
DISPÕE ACERCA | DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE
ZORTÉA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ZORTÉA, no uso de suas
atribuições e na forma da Lei Orgânica e do seu Regimento Interno, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que o Plenário aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Estrutura Administrativa da CÂMARA MUNICIPAL
DE ZORTÉA, sendo que as atribuições das suas respectivas Unidades Administrativas
são as descritas na presente Lei.
Art. 2º O Poder Legislativo Municipal é constituído essencialmente pelo
Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários e demais Vereadores que compõem o
Plenário, bem como os órgãos de assessoramento da Presidência da Mesa Diretora, na
forma da presente Lei.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal, os demais membros que
compõem a Mesa Diretora e os Vereadores exercem as atribuições de sua competência
constitucional e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a administração
do Poder Legislativo Municipal.
Art, 3º As Unidades Administrativas da Câmara Municipal serão designadas
pelas siglas constantes na presente Lei.
CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 4º Para os efeitos da presente Lei, a Estrutura da Organização
Administrativa da Câmara Municipal de Zortéa, é constituída das seguintes Unidades
Administrativas, todas vinculadas ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal:
1 - Assessoria de Gabinete da Presidência (ASGP-CM):
HI - Procuradoria Jurídica (PROJ-CM);
HI - Diretoria de Administração (DADM-CM): e,
IV - Assessoria Parlamentar (APAR-CM).
Parágrafo único. Para os efeitos da presente Lei, a Estrutura da Organização
Administrativa, dentro dos princípios do desenvolvimento organizacional, formam um)
conjunto sistemático inter-atuante, inter-relacionado e interdependente, podendo o /
Presidente da Câmara Municipal cometer aos servidores legislativos atribuições (on Poáiro Savaris
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diversas daquelas relacionadas à respectiva Unidade Administrativa, com exceção das
competências da Unidade prevista no inciso II deste artigo.
Seção 1
Da Assessoria de Gabinete da Presidência
Art. 5º À Assessoria de Gabinete da Presidência compete a prestação de
assistência direta ou indireta à Presidência, com as seguintes atribuições:
I- Organizar e proceder aos atos do cerimonial;
M - Assistir direta ou indiretamente o Presidente, no seu relacionamento com o
público;
HH - Administrar a agenda do Presidente;
IV - Desempenhar as funções de relações públicas;
V - Manter interligação em todos os órgãos e sistemas da Administração
Pública, transmitindo informações ao Presidente;
VI - Informar o Presidente sobre as notícias e os fatos externos de interesse do
Poder Legislativo Municipal;
VII - Promover a emissão, recebimento e o arquivamento da correspondência
oficial do Gabinete da Presidência:
VIII - Motivar o interesse da população pelas atividades da Câmara Municipal;
IX - Coligir dados gerais a respeito da Câmara Municipal;
X - Sistematizar, preparar e divulgar matéria referente a atos oficiais e
governamentais de interesse público, mantendo o respectivo arquivo:
XI - Sistematizar, e encaminhar para a devida tramitação, os Projetos de Lei de
iniciativa do Poder Legislativo Municipal, mantendo o respectivo arquivo;
XII - Manter perfeito relacionamento com órgãos de comunicação social, bem
como promover a devida publicidade e assessoria de imprensa dos atos da Câmara
Municipal;
XIII - Estabelecer ação padrão para a divulgação e publicação de atos oficiais;
XIV - Arquivar, e manter sob sua guarda, matéria publicada;
XV - Desincumbir-se de outras funções e atividades necessárias para o
desempenho de suas atribuições.
Parágrafo único. A Assessoria de Gabinete da Presidência será exercida pelo
Assessor de Gabinete, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração da maioria
dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, com remuneração
correspondente ao cargo comissionado de Diretor de Secretaria do Poder Executivo
Municipal.
Seção II
Da Procuradoria Jurídica
Art. 6º A Procuradoria Jurídica é o órgão encarregado da advocacia judicial e
extrajudicial da Câmara Municipal, cabendo-lhe as atividades de consultoria é
assessoramento jurídico em geral do Poder Legislativo Municipal, bem como: á
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1 - Representar o Poder Legislativo Municipal judicial e extra-judicialmente, salvo para
receber citações iniciais e notificações em geral;
XI - Transigir. desistir, receber, dar quitação e firmar compromisso, com prévia
autorização do Presidente da Câmara Municipal;
II - Avocar a defesa de interesse da Câmara Municipal em qualquer ação
judicial, processo ou ato administrativo;
IV - Superintender, coordenar, controlar, fiscalizar e planejar as atribuições da
competência da Procuradoria Jurídica;
V - Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores, à Mesa Diretora e as demais Vereadores e Unidades
Administrativas, nas mais diversas questões relacionadas aos aspectos jurídicos das
atividades da Câmara Municipal;
VI - Prestar informações ou questionar tese jurídica, inclusive, junto ao Poder
Executivo Municipal, ressalvando-se aquelas que envolvem fatos ou atos não
relacionados, direta ou indiretamente, com os assuntos de interesse do Poder Legislativo
Municipal;
VII - Acompanhar e colaborar na elaboração do orçamento-programa e do
orçamento plurianual de investimentos;
VIII - Dar parecer jurídico prévio, desde que assim solicitado, nos projetos de
lei em trâmite na Câmara Municipal, bem como em todos os demais atos
administrativos de pessoal, licitações e contratos administrativos;
IX - Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias, para o
cumprimento de suas atribuições.
Seção II
Da Diretoria de Administração
Art. 7º À Diretoria de Administração incumbe de executar as atividades
administrativas do desenvolvimento organizacional, com autoridades funcionais e
faculdade para delegar competência, suprindo a Administração da Câmara Municipal de
recursos humanos e materiais, bem como:
I - Representar e prestar assistência ao Presidente da Câmara Municipal nas
funções politico-administrativas:
TI - Superintender a Administração da Câmara Municipal;
II - Baixar atos normativos, disciplinando os serviços da Diretoria de
Administração;
IV - Manter relações públicas e de contato com o público e demais poderes;
V - Prestar atendimento burocrático ao Gabinete da Presidência;
VI - Preparar, encaminhar e acompanhar as mensagens do Poder Legislativo ao
Poder Executivo, quando solicitado;
VII - Exercer as atividades ligadas a Administração Geral da Câmara Municipal,
especialmente no que se refere à: É)
a) Patrimônio, alienações, permissões e autorizações;
b) Pessoal e recursos humanos;
a Si á Pedro Savaris
c) Licitações, compras, material e almoxarifado; Giison e
d) Manutenção de móveis, máquinas, equipamentos e veículos; x
CONFERI INAL
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e) Processamento de Dados;
f) Protocolo, expediente e arquivo:
g) Telefonia, zeladoria e vigilânci
VIII - Preparar minutas de atos oficiais;
IX - Registrar e fazer publicar atos oficiais:
X - Acompanhar e colaborar na elaboração do orçamento programa e do
orçamento plurianual de investimento, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XI - Desincumbir-se de outras funções ou tarefas necessárias para o desempenho
de suas atribuições.
Parágrafo Único. A Diretoria de Administração será exercida pelo Diretor de
Administração, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração da maioria dos
membros que compõem a Mesa Diretora da Câmara Municipal, com remuneração
correspondente ao cargo comissionado de Chefe de Secretaria do Poder Executivo
Municipal.
Seção IV
Da Assessoria Parlamentar
Art. 8º À Assessoria Parlamentar compete controlar, coordenar e assessorar os
Vereadores em todas as suas atividades parlamentares, cabendo-lhe:
1- Prepara minutas de Projetos de Lei e suas respectivas mensagens;
TI - Dar assistência em geral aos Vereadores, coordenando seus trabalhos junto a
Câmara Municipal;
HI - Controlar as tarefas necessárias ao regular andamento do Processo
Legislativo;
IV - Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o
cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo único. A Assessoria Parlamentar será exercida pelo Assessor
Parlamentar, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração da maioria dos
membros que compõem a Mesa Diretora da Câmara Municipal, com remuneração
correspondente ao cargo comissionado de Chefe de Secretaria do Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO HI
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 9º, O quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal é o constante da
presente Lei, nas quantidades, denominações, padrões de remuneração e Unidades
Administrativas de lotação, com os requisitos para preenchimento neles previstos.
Art. 10º. Ficam criados os cargos efetivos de Auxiliar de Serviços Gerais e de
Contador, cujo provimento depende de aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos, com remunerações correspondentes aos respectivos cargos
efetivo do Poder Executivo Municipal, nas quantidades e atribuições Cad
Anexos Le TI da presente Lei.
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Pd
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Parágrafo Único. Enquanto não realizado o concurso público, fica autorizada
a contratação temporária de Contador habilitado e inscrito no CRC, bem como de
Agente de Serviços Gerais, pelo prazo máximo de até 06 (seis) meses.
CAPÍTULO IV p
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11º. As Unidades Administrativas constantes da presente Lei deverão ser
implantadas de imediato, com o provimento dos respectivos cargos em comissão,
paulatinamente, segundo os parâmetros de conveniência da Presidência da Câmara
Municipal.
Art. 12º. Aplica-se, no que couber, aos servidores da Câmara Municipal, o
disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Zortéa, a Lei Municipal
n. 003/97, de 03 de janeiro de 1997, no Plano de Cargos e Salários da Administração
Direta do Município de Zortéa, a Lei Municipal n. 005/97, de 03 de janeiro de 1997,
bem como a Lei dos Cargos em Comissão, a Lei Municipal n. 006/97, de 03 de janeiro
de 1997, e respectivas alterações posteriores.
Art. 13º. O Presidente da Câmara Municipal deverá tomar todas as providências
administrativas. jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel
cumprimento da presente Lei, devendo as despesas correrem por conta das dotações
orçamentárias do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 14º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa, 24 de dezembro de 2008.
REMILTON ANDREONI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada a presente Lei em 24 de dezembro de 2008.
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Din Ret E sa
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JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Gil: Savaris
Téc 76-9
CONFERE COM ORIGINAL
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ANEXO 1
NÚMERO DE CARGO E DESCRIÇ.
CARGO DESCRIÇÃO
'0 Contador Atuar em atividades de planejamento, elaboração,
1 coordenação, acompanhamento, assessoramento,
pesquisa e execução de programas, relativas à área de |
(contabilidade; organizar e dirigir os serviços de,
“contabilidade da instituição, planejando,
|supervisionando, orientando e participando da execução,
ide acordo com as exigências legais e administrativas; |
planejar os sistemas de registros e operações contábeis
atendendo as necessidades administrativas e as
(exigências legais; proceder a análise de contas; proceder
"ou orientar a classificação e avaliação das despesas; |
elaborar e analisar relatórios sobre a situação
patrimonial, econômica e financeira da entidade; |
assessorar sobre problemas contábeis especializados da
instituição, dando pareceres sobre práticas contábeis, a
fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e |
instrumentos de ação dos setores; elaborar e assinar |
balancetes, balanços e demonstrativos econômicos
financeiros; participar de projetos multidisciplinares que |
visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeira |
da instituição; elaborar a prestação de contas junto ao
tribunal de contas; realizar treinamento na área de
atuação, quando solicitado; solicitar certidões negativas
de débitos à órgãos federais e estaduais; atuar, na
qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos |
de igual natureza, mediante participação prévia em
processo de qualificação e autorização superior; operar
equipamentos e sistemas de informática e outros, quando
autorizado e necessário ao exercício das demais
atividades; instruir os técnicos de contabilidade
orientado da realização de suas funções; dirigir veículos |
leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao |
exercício das demais atividades; manter organizados,
limpos e conservados os materiais, máquinas,
paus e local de trabalho, que estão sob Rua
responsabilidade. /
E-mail: prefeitura(zortea sc.gov.br - gabinete(dzortea.sc.gov.br;
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 2557-0006 e 3557-0400 - CEP.
Estado de Santa Catarina
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iliar de Serviços Gerais Zelar pela manutenção das instalações, mobiliários e
equipamentos do órgão; executar serviços de limpeza nas
dependências internas e externas do órgão, jardins,
'garagens e seus veiculos; manter em condições de.
funcionamento os equipamentos de proteção contra
| incêndios ou quaisquer outras relativas à segurança do
| órgão;receber, protocolar e entregar correspondências
| internas e externas; requisitar material necessário aos |
| serviços; processar cópias de documentos; receber, |
orientar e encaminhar o público, informando sobre
localização de pes:
as ou dependências do órgão;
receber e transmitir mensagens; encarregar-se da
| abertura e fechamento das dependências do órgão;
| relatar as anormalidades verificadas; atender telefone e
transmitir ligações; manter organizados, limpos e
Pa conservados os materiais, máquinas, equipamentos e |
local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
executar outras tarefas afins, de acordo com as|
“necessidades do órgão.
ANEXO H
HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
01 Contador | Curso Superior em Ciências Contábeis e registro no
| Conselho ou Orgão competente.
Jornada Semanal: 40 horas |
| 01 Auxiliar de Serviços Gras
!1º Grau completo.
Jornada Semanal: 40 horas |
A
E-mail: prefeitura(Dzortea sc gov.br - E
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