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norma nº 16/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2009
Date 2009-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA - SC.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI COMPLEMENTAR Nº. E
"DISPÕE SOBRE O REGIME DE EMPREGO
PÚBLICO NO ÁMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, SC.”
PAULO JOSÉ FRANCESCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art 1 - Para viabilizar a execução de programas descentralizados na área da saúde
pública firmados através de convênios ou ajustes similares com o Governo Federal ou
Estadual, a Administração Municipal fica autorizada a implementar o regime de empregos
públicos, para admissão dos profissionais da saúde, dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate às endemias, necessários para constituir a(s) equipe(s), por tempo
indeterminado, os quais não adquirem estabilidade no serviço público.
$1- Os admitidos pelo regime de emprego público decorrente desta Lei Complementar
ficam automaticamente vinculados:
T- ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Lei n. 5.452, de 1943);
W- ao Regime Geral de Seguridade Social (INSS, art. 201, Constituição Federal);
HI- ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, art. 7º, HI CF);
$2- Os programas descentralizados na área da saúde pública, instituídos pelo Município
através de parceria com o Governo Federal ou Estadual são:
I- PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) — com ações de promoção da saúde,
prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais fregúentes e na
manutenção da satíde desta comunidade. | ;
H- PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE (PACS) — considerado parte do
programa Saúde da Família com atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde,
mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
HI- PROGRAMA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (PACE) — com atividades de
vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
$3- Para à implementação dos programas Saúde da Família (PSF), Agentes Comunitários
de Saúde (PACS), Agente de Combate à Endemias (PACE) constitui-se quadro específico de
pessoal, conforme consta no Anexo I - Quadro de Empregos Públicos — parte integrante
desta Lei Complementar.
E-mail: prefeituraQpzortea.sc.gov.br - gabinete(ozortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
$4- Os recursos orçamentários destinados a atender as despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de receitas a serem transferidas pelos atos de convênio ou
ajustes similares, bem como a contrapartida ou alocação de recursos públicos municipais,
sem prejuízo dos demais pressupostos orçamentários exigidos inclusive da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 2 - O provimento das vagas de emprego público decorrente desta Lel
Complementar ocorrerá através da realização de prévio concurso público, à exceção dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
$1-A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às
Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos,
de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para
o exercício das atividades que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
$2- Os editais de concurso público e de processo seletivo público, serão publicados no
Mural Público da Prefeitura Municipal e em jornal de circulação regional e estadual.
Art. 3 - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento na presente Lei
Complementar vigorarão por prazo indeterminado e somente serão rescindidos nas seguintes
hipóteses:
I-a prática de falta grave, conforme previsto no art. 482 da CLT;
IH - a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - a necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesas, conforme a
Lei Federal n. 9.801, de 1999;
IV - a insuficiência de desempenho, apurada de acordo com as disposições do inciso IV do
art. 10 da Lei Federal n. 11.350, de 2006;
V- motivadamente (art. 79, 1, Constituição Federal), em face da:
à) extinção dos programas federais ou estaduais;
b) desativação/redução de equipe(s);
c) renúncia ou cancelamento do convênio de adesão assinado por iniciativa do Município ou
da União ou do Estado;
d) cessação do repasse de recursos financeiros da União ou do Estado para o Município.
Parágrafo único - No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser
rescindido unilateralmente na hipótese de apresentação de declaração falsa de residência.
Art. 4- É vedado submeter ao regime desta Lei Complementar:
I- Oscargos públicos em comissão;
H- Oscargos ou empregos públicos do Quadro próprio de Pessoal;
(e
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HI - A utilização do regime de emprego público para atividades que não se enquadrem na
ação descentralizada que motivou a contratação.
Art. 5 - Os salários previstos para os empregos de que trata o regime desta Lei
Complementar obedecerão aos valores contidos na lei específica e nos respectivos
demonstrativos, em função das características de cada atividade, independentemente dos
valores de remuneração ou salariais previstos no quadro permanente de pessoal do Poder
Público Municipal, respeitando à aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XL, do art.
37, da Constituição Federal.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o & 2º do artigo 3º da
Lei Municipal nº 0159/2002, de 13 de março de 2002.
Parágrafo Único - A revogação das Leis Complementares citadas no caput deste artigo
ocorrerá somente após todas as vagas serem providas na forma de emprego público.
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N
Ed
(
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
TAR Nº,
ANEXO I
' QUADRO DE EMPREGO PUBLICO
1 - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)
Carga
Denominação do Re
A Horária rir ES raça Habilitação e Requisitos é
oz 40:00 | ATRIBUIÇÕES: Ver o Anexo II. pise vir dt to cida 6.980,00
—
; - Cirurgião Dentista Formação Específica — Níves Superior e Registro
pa 40:00 | ATRIBUIÇÕES: Ver o Anexo IL o ae ei oniedio Pro 150,00
” o | - Enfermeiro Formação Específica - Nível Superior e Registro
au 10:00 | ATRIBUIÇÕES: Ver o Anexo 11. no Teco Cone ira poa
T 1
; - Auxiliar de Consultório Dentário | Ensino Médio e Curso de Auxiliar de Consultório
a 40:00 | ATRIBUIÇÕES: Ver o Anexo II. Dentário Eid
o | -Auiisr de Enfermagem Ensino Médio e Curso de Auiiar de
ua Mm | armisunções: Ver o Anexo II Pi a 280!
II - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PACS)
Carga
Denominação do Emprego Remuneração
Vagas Horária Público é Atribuições Habilitação e Requisitos R$
lug T- residir na área da comunidade em que
aa istadin= desde a data da publicação do
Lil 10:00 | ATRIBUIÇÕES: Ver o Anexo IL 1! haver concluído, com aproveitamento, curso te,
introdutório de formação inicial e continuada; e
JU — haver concluído o ensino fundamental
AS vagas para este cargo são distribuídas nas seguintes regiões de atuação, para as quais os candidatos devem optar no ato da inscrição
do para a processo seletivo público:
Região/localidade nº | | Identificação da região/localidade Nº de Vagas
or Ealiro Centro, Comunidade de Três Porteiras e Comunidade de Pouso Alto or
oz Bairro Conceição e Comunidade de Pontão o!
oz | Bairro Água Santa e Comunidade de Duas Pontes of
0% Bairro Andorinhas é Belrro Imigrantes or
05 Bairro Andorinhas, Comunidade de Raso e Comunidade de Volta Grande o
06 Baltro Imigrantes e Comunidade de Agudo or
III - PROGRAMA AGENTE DE CONBATE À ENDEMIAS PACE)
Carga
Denominação do Emprego Remuneração
vê Horária Público e Atribuições Habilitação e Requisitos R$
1 = haver concluído, com aproveit curso
' - Agente da Dengue : a
o 40:00 a introdutório de formação inicial e continuada; e 680,00
ATRIBUIÇÕES: Ver o Anexo IT. o ma f val.
E-mail: prefeituraçozortea.sc gov.br - gabinete(Bzortea.sc.govbr
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Xe
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI COMPLEMENTAR Nº, 016/2009, DE 04 DE MAIO DE 2009.
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
1 - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSE)
Emprego Público
Atribuições
T- realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e
manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade
adulta e terceira idade;
KR = realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicilio e/ou nos demais)
IV - encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e
contra-referência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapéutico do usuário, proposto
pela referência;
V - indicar a necessidade de internação hospitatar ou dorniciiar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do
VI- PURE oa ddr ca bs o FiAicião Pormenor 4 Aut Cr ACDe THD; e
e = participar do gerenciamento cs insumos necessários para o adteguado
-Cirurgião Dentista
Eta ÃO Ci Soda prado be pe do feno Sn pra
E
1 - realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas
cirurgias ambulatoriais;
HI - realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnástico,
tratamento, reabilitação e ER RE DO AMP a o E a
IV - encaminhar e orientar usuários, ano ca é à outros níveis de assistência, mantendo sua responsabiização pelo
acompanhamento do usuário e o segmento do tratament
V- coordenar e participar de Ra ae ENE tro Bad e pero cd pas di
VI - acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da
Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar.
VII - contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do THD, ACD e ESF;
VIII - realizar supervisão técnica do THD e ACD; e
IX - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.
T-realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e
a RIR Res ERRA E Ra O US O mo PARES RR TA
espaços comunitários (escolas, associações etc), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência,
idade adulta e terceira idade;
E - conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal ou do Distrito Faderal, observadas
as disposições legais da profissão, realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever
JIT - planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS;
JV - supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação permanente dos ACS e da equipe de
V- contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do Auxiliar de Enfermagem, ACD e THD; e
VI - participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.
A
E-mail: prefeitura(pzortea.sc gov.br - gabinetegozortea.sc.govbr
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Auxiliar de
Estado de Santa Catarina
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- Realizar procedimento de enfermagem dentro das suas competências técnicas e legais;
- Realizar proceditmentos de enfermagem nos diferentes ORAS UPE 6 poe UENOS; dr do pm çs
traçado pela equipe;
- Preparar 0 usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na USF;
- Zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamento e de dependências da USF, garantindo o controle de infecção;
- Realizar busca ativa de casos, como tuberculose, hanseníase e demais doenças de cunho epidemiológico;
- No nível de suas competência, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária;
pp aa a
Auxiliar de
Consultório
T- realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos € indivíduos, mediante planejamento
local e protocolos de atenção à saúde;
1 - proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados;
HI - preparar e organizar instrumental e materiais necessários;
4V- instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista e/ou o THD nos procedimentos clínicos;
V- cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;
Vi - organizar a agenda clínica;
vir - PR RAR e o ac cr o met eb 0 qu oca
família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma
VT = parte Das Lê Dea ch iso repasse tas pur 9 poenibdo Aedaniitiaito o LE
JU - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (PACS)
Emprego Público
Atribuições
|
T- desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as |
às frias do brabalo de acompanhamento de ndvéos e grupos sociais ou core;
de visitas domicilares e de ações educativos individuais e coletivas nos domicilos e na comunidade, mantendo à equipe
informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco;
VII - acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas às famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as
necessidades definidas pela equipe; e
VIII - cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao controle da malária e da
pnsfcap n (PEDrA Sr Ar qa
permitido ao ACS desenvolver atividades nas unidades básicas de saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.
JUI - PROGRAMA AGENTE DE CONBATE À ENDEMIAS (PACE)
Emprego Público
Atribuições
«Agente da Dengue | 1,
vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do
SUS e sob supervisão do gestor municipal.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
JV - SÃO ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS PROFISSIONAIS:
Emprego Público Atribuições
T- participar do processo de territorialização e mapeamento da drea de aluação da equipe, spam quo a
Indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, nen dere d Informações, priorizando
as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
JU - realizar o cuidado em satde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domício e nos
demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário;
JH - realizar ações de atenção integra! conforme a necessidade de saúde da população focal, bem como as previstas nas
prioridades e protocolos da gestão local;
JV - garantir à integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da satíde, prevenção de agravos e
curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, A e Er Ed
V- realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de
importância
VI - realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado
e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
vi - responsaisizar-se pela população aciserita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de
e da a partir da dos dados
bri is o = ss da utiização disponíveis;
X- RD RENTE E PRIDE IO CORE QU PRE PENN DES AEE Ci EO
coordenação da SMS;
Prefeito Municipal
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