| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2009 |
| Date | 2009-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE INSTALAÇÕES DA ESCOLA ISOLADA ALDO EVAIR TOLOMEOTTI - LOCALIDADE DE DUAS PONTES. |
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A Axe Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº356/2009, DE 27 DE MARÇO DE 2009 “AUTORIZA DOAÇÃO DE INSTALAÇÕES DA ESCOLA ISOLADA ALDO EVAIR TOLOMEOTTI — LOCALIDADE DE DUAS PONTES” Paulo José Francescki, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipalfaz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Associação de Moradores da Comunidade de Duas Pontes, inscrita no CNPJ sob o nº 05.388.364/0001-04, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 0301/2007 de 14 de junho de 2007, as instalações da Escolar Municipal Isolada Aldo Evair Tolomeotti. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito aid: ás a (SC, em 27 de março de 2009. 1] 1/) / Registrada e publicada a presente Lei de março de 2009. Secretário de| Administração e Finanças E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - gabinete(zortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC