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norma nº 37/1997

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 1997
Date 1997-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
native_id37

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEINº 0037/97 DE 07 DE JUIHO DE 1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OR ÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei faz saber a todos
os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - São diretrizes Orçamentárias Gerais para elaboração do Orçamento Fiscal
do Mimicípio para o exercício de 1998, as instruções que se observarão a seguir:
SEÇÃO I
DOS GASTOS DO MUNICÍPIO
Art 2º- Constituem os gastos municipais aqueles destinados a aquisição de bens e
serviços para o comprimento dos objetivos e das prioridades do município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art 3º - Os objetivos, as prioridades e a aquisição de bens são estabelecidas em
cada área de artuação do Governo Municipal, em fimção da importância que os problemas
tem para a comunidade e dos recursos que dispõe a entidade governamental.
Art 4º - Os gastos municipais serão estimados em serviço mantido pelo município,
considerando-se entretanto:
1-A carga de trabalho estimada para o exercício para qual se elabora o orçamento;
T- Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
TI- A receita do serviço quando este for remunerado ou ;
IV- Proporcionar que os gastos com pessoal lotado no serviço serão projetados com
base na política salarial,
Art 5º - O Orçamento do Município, abrigará, obrigatoriamente, recursos
destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal.
Art. 6º - A despesa fixada não será superior a receita estimulada.
Parágrafo Primeiro - Não poderão ser fixadas ou realizadas despesas sem que
estejam definidas fontes de recursos.
Parágrafo Segundo - Nenhum compromisso poderá ser assumido sem a existência de
crédito orçamentário, que o comporte. -
Parágrafo terceiro - O disposto neste artigo e seus parágrafos, prevalecerá sobre as
demais diretrizes estabelecidas nesta li.
Parágrafo quarto - As despesas da educação terão tratamento preferencial na
liberação mensal dos recursos, assegurando, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da
Receita, a ser aplicada no ensino findamental, como estabelece a Constituição Federal.
SEÇÃO
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art, 7º - Constituem as receitas do município, aquelas provenientes:
I- dos tributos de sua competência,
IL - de atividades econômicas, que por conveniência possam vir a executar;
Ps Wi- de transferências por força de mandamento constitucional ou de convênio
firmados com entidades governamentais e privadas;
IV- de emprestimos e financiamentos com prazo superior a I2 (doze) meses
antorizados e homologados por lei específica à obras e seviços públicos;
V- empréstimos tomados por antecipação da receita.
Art. 8º - A estimativa das receitas com considerará:
I- os fatores conjunturais que possam vir a influênciar a produtividade:
T.- os fatores que influênciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de
melhoria.
I- as alterações da legislação tributária
's IV- criação de novas espécies de taxas para incremento de ações do município no
O campo do exercício do poder de polícia ou da oferta dos serviços públicos específicos e
) divisíveis.
V- alíquotas, bases de cálculo, períodos de apuração, prazos de recolhimento,
isenções incentivos e beneficios fiscais, visando a adequação da capacidade financeira do
<<[ A município às suas necessidades e investimentos e no cumprimento de suas obrigações
-—
contratuais,
Art. 9º- O município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência
inclusive o da contribuição de melhoria.
1- o cálculo para o lançamento cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria
obedecerá as disposições vigentes na legislação municipal.
TL.- a admnistração do município dispenderá o máximo esforço no sentido de diminuir
a dívida ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.
Art, 10º - O município fica obrigado a rever e atualizar sua legislação tributária.
Parágrafo primeiro - a revisão e atualização de que trata este artigo, compreenderá
na adequação da legislação do muncípio de origem para legislação própria. A
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a
Parágrafo segundo - A regularização da Legislação Tributária de que trata este artigo,
compreenderá também a modernização do sistema fazendário no sentido de aumentar a
produtividade, e à administração da Dívida Ativa.
SEÇÃO NL
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. Nº - A manutenção das atividades do muncípio de origem serão prioridades e
serão adequadas de acordo com a necessidade do município sem prejuizo de seus objetivos.
Art 12º - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados, terão preferência
sobre novos projetos.
Art, 13º - O pagamento da folha de pagamento e encargos e previdência terão
prioridades sobre as ações de expansão.
CAPÍTULO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art 14º - O orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas da
administração direta, ( indireta) dos Fundos Especiais, de modo a evidenciar as políticas e
programas de governo, obedecidas na sua elaboração, os princípios da amualidade,
equilíbrio e exclusividade.
Parágrafo Primeiro - Os serviços mnunicipais remunerados, inclusive as atividades
de obras públicas, das quais possam surgir valorizacões nos imóveis, cujos custos serão
recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira,
através da eficiência na gplicação e utilização dos recursos que lhe forem consignados.
Parágrafo Segundo- Compreenderão o orçamento do município, em decorrência dos
princípios mencionados no “caput” deste artigo os orçamentos dos findos especiais.
Parágrafo Terceiro - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais
remunerados on não , se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo
Governo Municipal,
Art 15º - O Orçamento Municipal consignará recursos para financiar serviços de sua
responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios
ou contratos, desde que sejam de conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de
eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 16º - Ficarão consignados no orçamento municipal, recursos para implantação
do sistema de previdência municipal, destinados ao atendimento de saúde e e fundo de
aposentadoria
Art. 17º - Ficarão consignados no Orçamento Municipal de 1998, recursos para
manutenção de gastos com pessoal para implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 18º - A despesa com Pessoal e encargos da admnistração direta e indireta não
poderão ultrapassar a 60% ( sessenta porcento) das receitas correntes.
Art, 19º - O município aplicará, nos gastos com a manutençao do ensino, 25% (vinte e
cinço) por cento, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Aos alunos do ensino superior das Universidades da região poderá
ser concedido auxílio transporte e bolsas de estudo devidamente regulamentado em lei
específica
Art. 20º - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento dos serviços já criados e a serem criados e ampliados, atribuídos aos
órgãos - com exclusão das amortizações de empréstimos - serão considerados as
prioridades e metas no Capítulo 1, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já
implantados.
Art.. 21º - A Lei da Proposta Orçamentaria para o exercício de 1998 poderá incluir:
T- Como Reserva de Contingência o percentual de até 20% (vinte por cento) do valor
total da Receita Estimada ;
H - Autorização para movimentação do excesso de arrecadação por Decreto;
DI - Autorização para através de Decretos, movimentar dotações orçamentárias de
elementos de despesa dentro da mesma atividade ou projeto;
IV - Abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do
Orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4320/64;
V- Autorização para contratar operações de crédito por antecipação da receita, para
atender a possíveis insuficiências de caixa, não podendo ser superior a 25% (vinte e cinco
por cento) da receita estimada no orçamento.
SEÇÃO I
DOS FUNDOS
Art 22º - Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal, um orçamento, cujo
conteúdo será o seguinte :
I- Fonte de recurso financeiros, determinados na lei de criação, classificados nas
categorias econômicas, Receitas correntes e Receitas de Capital.
T.- Aplicações onde serão discriminadas;
a)- As ações que serão desenvolvidas através dos fundos:
b) Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações,
classificadas sob as cntegorias econômicas, despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo único - Os orçamentos serão parte integrante do Orçamento do Município.
Art. 23º - O Poder Executivo Municipal, pela sua Secretaria da Educação, tomará
todas as medidas necessárias para a implantação da Lei nº 9.394 de 20/12/1996, que
estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e da Lei nº 9.424 de 24/12/1996 que
dispõe sobre o Fundo de ção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
valorização do magistério.
Art. 24º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Zortéa (SC), 07 de juiho de199
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

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