| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1997 |
| Date | 1997-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998. |
| native_id | 37 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEINº 0037/97 DE 07 DE JUIHO DE 1997 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OR ÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - São diretrizes Orçamentárias Gerais para elaboração do Orçamento Fiscal do Mimicípio para o exercício de 1998, as instruções que se observarão a seguir: SEÇÃO I DOS GASTOS DO MUNICÍPIO Art 2º- Constituem os gastos municipais aqueles destinados a aquisição de bens e serviços para o comprimento dos objetivos e das prioridades do município, bem como os compromissos de natureza social e financeira. Art 3º - Os objetivos, as prioridades e a aquisição de bens são estabelecidas em cada área de artuação do Governo Municipal, em fimção da importância que os problemas tem para a comunidade e dos recursos que dispõe a entidade governamental. Art 4º - Os gastos municipais serão estimados em serviço mantido pelo município, considerando-se entretanto: 1-A carga de trabalho estimada para o exercício para qual se elabora o orçamento; T- Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; TI- A receita do serviço quando este for remunerado ou ; IV- Proporcionar que os gastos com pessoal lotado no serviço serão projetados com base na política salarial, Art 5º - O Orçamento do Município, abrigará, obrigatoriamente, recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal. Art. 6º - A despesa fixada não será superior a receita estimulada. Parágrafo Primeiro - Não poderão ser fixadas ou realizadas despesas sem que estejam definidas fontes de recursos. Parágrafo Segundo - Nenhum compromisso poderá ser assumido sem a existência de crédito orçamentário, que o comporte. - Parágrafo terceiro - O disposto neste artigo e seus parágrafos, prevalecerá sobre as demais diretrizes estabelecidas nesta li. Parágrafo quarto - As despesas da educação terão tratamento preferencial na liberação mensal dos recursos, assegurando, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da Receita, a ser aplicada no ensino findamental, como estabelece a Constituição Federal. SEÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS Art, 7º - Constituem as receitas do município, aquelas provenientes: I- dos tributos de sua competência, IL - de atividades econômicas, que por conveniência possam vir a executar; Ps Wi- de transferências por força de mandamento constitucional ou de convênio firmados com entidades governamentais e privadas; IV- de emprestimos e financiamentos com prazo superior a I2 (doze) meses antorizados e homologados por lei específica à obras e seviços públicos; V- empréstimos tomados por antecipação da receita. Art. 8º - A estimativa das receitas com considerará: I- os fatores conjunturais que possam vir a influênciar a produtividade: T.- os fatores que influênciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de melhoria. I- as alterações da legislação tributária 's IV- criação de novas espécies de taxas para incremento de ações do município no O campo do exercício do poder de polícia ou da oferta dos serviços públicos específicos e ) divisíveis. V- alíquotas, bases de cálculo, períodos de apuração, prazos de recolhimento, isenções incentivos e beneficios fiscais, visando a adequação da capacidade financeira do <<[ A município às suas necessidades e investimentos e no cumprimento de suas obrigações -— contratuais, Art. 9º- O município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência inclusive o da contribuição de melhoria. 1- o cálculo para o lançamento cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria obedecerá as disposições vigentes na legislação municipal. TL.- a admnistração do município dispenderá o máximo esforço no sentido de diminuir a dívida ativa inscrita de natureza tributária e não tributária. Art, 10º - O município fica obrigado a rever e atualizar sua legislação tributária. Parágrafo primeiro - a revisão e atualização de que trata este artigo, compreenderá na adequação da legislação do muncípio de origem para legislação própria. A 9 > a Parágrafo segundo - A regularização da Legislação Tributária de que trata este artigo, compreenderá também a modernização do sistema fazendário no sentido de aumentar a produtividade, e à administração da Dívida Ativa. SEÇÃO NL DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO Art. Nº - A manutenção das atividades do muncípio de origem serão prioridades e serão adequadas de acordo com a necessidade do município sem prejuizo de seus objetivos. Art 12º - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados, terão preferência sobre novos projetos. Art, 13º - O pagamento da folha de pagamento e encargos e previdência terão prioridades sobre as ações de expansão. CAPÍTULO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art 14º - O orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas da administração direta, ( indireta) dos Fundos Especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidas na sua elaboração, os princípios da amualidade, equilíbrio e exclusividade. Parágrafo Primeiro - Os serviços mnunicipais remunerados, inclusive as atividades de obras públicas, das quais possam surgir valorizacões nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na gplicação e utilização dos recursos que lhe forem consignados. Parágrafo Segundo- Compreenderão o orçamento do município, em decorrência dos princípios mencionados no “caput” deste artigo os orçamentos dos findos especiais. Parágrafo Terceiro - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais remunerados on não , se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal, Art 15º - O Orçamento Municipal consignará recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios ou contratos, desde que sejam de conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 16º - Ficarão consignados no orçamento municipal, recursos para implantação do sistema de previdência municipal, destinados ao atendimento de saúde e e fundo de aposentadoria Art. 17º - Ficarão consignados no Orçamento Municipal de 1998, recursos para manutenção de gastos com pessoal para implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 18º - A despesa com Pessoal e encargos da admnistração direta e indireta não poderão ultrapassar a 60% ( sessenta porcento) das receitas correntes. Art, 19º - O município aplicará, nos gastos com a manutençao do ensino, 25% (vinte e cinço) por cento, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal. Parágrafo Único - Aos alunos do ensino superior das Universidades da região poderá ser concedido auxílio transporte e bolsas de estudo devidamente regulamentado em lei específica Art. 20º - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já criados e a serem criados e ampliados, atribuídos aos órgãos - com exclusão das amortizações de empréstimos - serão considerados as prioridades e metas no Capítulo 1, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. Art.. 21º - A Lei da Proposta Orçamentaria para o exercício de 1998 poderá incluir: T- Como Reserva de Contingência o percentual de até 20% (vinte por cento) do valor total da Receita Estimada ; H - Autorização para movimentação do excesso de arrecadação por Decreto; DI - Autorização para através de Decretos, movimentar dotações orçamentárias de elementos de despesa dentro da mesma atividade ou projeto; IV - Abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do Orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4320/64; V- Autorização para contratar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a possíveis insuficiências de caixa, não podendo ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada no orçamento. SEÇÃO I DOS FUNDOS Art 22º - Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal, um orçamento, cujo conteúdo será o seguinte : I- Fonte de recurso financeiros, determinados na lei de criação, classificados nas categorias econômicas, Receitas correntes e Receitas de Capital. T.- Aplicações onde serão discriminadas; a)- As ações que serão desenvolvidas através dos fundos: b) Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as cntegorias econômicas, despesas correntes e despesas de capital. Parágrafo único - Os orçamentos serão parte integrante do Orçamento do Município. Art. 23º - O Poder Executivo Municipal, pela sua Secretaria da Educação, tomará todas as medidas necessárias para a implantação da Lei nº 9.394 de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e da Lei nº 9.424 de 24/12/1996 que dispõe sobre o Fundo de ção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do magistério. Art. 24º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Zortéa (SC), 07 de juiho de199 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS