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norma nº 357/2009

Tipo Lei
Número / Ano 357 / 2009
Date 2009-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
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8H
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
LEI Nº 035; 4 il de 2009.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os
habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal de
1988, aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e
pensionistas, às funções gratificadas e aos subsídios dos agentes políticos,
conforme Leis Municipais 294/2007, de 18 de abril de 2007, e 302/2007, de 20 de
junho de 2007.
$1º- O percentual de recomposição para os vencimentos dos servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas, e para as funções gratificadas, será de
5,9208%, o que corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC (IBGE,
durante o período de abril de 2008 até março de 2009, sendo que este índice deverá
ser aplicado sobre o vencimento base dos servidores do mês de abril de 2009.
$2º- Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, criados pela
Lei Municipal nº 354, de 24 de dezembro de 2008, serão automaticamente revistos
por meio da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do
$3º- O percentual de recomposição para os subsídios dos agentes políticos
municipais, estabelecidos pelas Leis Municipais 333 e 334, de 28 de maio de 2008,
será de 1,1539%, o que corresponde à infiação registrada pelo índice do INPC
/IBGE, durante o período de janeiro de 2009 até março de 2009, sendo que este
índice deverá ser aplicado sobre o subsídio dos agentes políticos do mês de abril de
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Rus Otaviano O. Franceschi, 53. Centro - FoneiFax (48) 3557-0006 é 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
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$4º- O vencimento de que trata o "caput” deste artigo e os parágrafos anteriores
corresponde ao vencimento base, sem considerar vantagens permanentes relativas
ao cargo, emprego, posto ou graduação, bem como gratificações e quaisquer outras
vantagens percebidas pelos servidores públicos municipais ativos, inativos e
pensionistas.
Art. 2º, Caso, após a aplicação do percentual correspondente a revisão de
que trata o artigo 1º da presente Lei seja constatado vencimentos que não
pe atinjam o valor do salário mínimo fixado em Lei nacionalmente unificado, aplicar-
se-á, o disposto no inciso IV, do artigo 7º, mais o & 3º, do artigo 39, ambos da
Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.
19, de 04 de junho de 1998.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente do município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
à partir de 1º de abril de 2009.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal, éa/SC, em 22 de abril de 2009.
|
PAUL ICESCHIT
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada a presente Lei na data de 22 de abril de 2009.
FLA IMA
SECRETÁRIO DE A IÇÃO E FINANÇAS
o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA
ANEXO | - QUADRO DE VENCIMENTOS
SERVIDORES EFETIVOS
VALOR | Percentual | VALORCOM
CRRoo NÍVEL ATUAL | deRevisão | REVISÃO
AUXILIAR DE OBRAS Era — | TSG4 44864 | 5,9208% 47520
AUXILIAR DE SERV. GERAIS TSGA BSS 5,9208%. 475,20
GARI TSG1 5.9208% 475,20
GUARDA TEU TSGA Sho: | 5,9208% | 475,20
ZELADOR TSG4 448,64 | 5,9208% 475,20
ATENDENTE DE ENFERMAGEM JAM 453,37 | 5,9208% 480,21
TELEFONISTA SAU— 45337 | 5,9208% || 480,21 |
À AUXILIAR ADMINISTRATIVO E SAU-2 526,06 | 5,9208% 55721
FISCAL DE OBRAS | OAGA 52606 | 5,9208% 55721
AUXILIAR DE MECANICO — | TS62 648,59 | 5,9208% 686,99
TECNICO AGRICOLA OAG-2 73346 | 5,9208% | 776,89
| TEC.EM APOIO ADM OAG-2 73346 | 5,9208% 776,89
AUXILIAR DE ENFERMAGEM | OAG-2 73346 | 5,9208% 776,89
FISCAL DE TRIBUTOS OAG-2 73343 | 5,9208% 776, 89
[ MOTORISTA TSG3 836,90 | 5,9208% 886,45
OPERADOR DE MAQUINA TSsG-3 836,90 | 5,9208% 886,45
MECÂNICO Tse4 896,67 | 5,9208% 949,76
ASSISTENTE DE CONTAS. OAG-3 1.245,37 | 5,9208% 1.319,11
PROFESSOR | Anis MAG-V-2 1.009,40 | 5,9208% 1.069,16
PROFESSOR Il MAG-V-3 1.373,46 | 5,9208% 1.454,78
PROFESSORII MAG-IV-4 | 1.484,49 | 5; 9208% 1.572,38
PROFESSOR IV CHE MAG-V4 1.484,49 | 5,9208% | 1.572,38
| ESPECIALISTA AS.EDUCAC. MAG-V-4 1.484,49 | 5,9208% 1.572,38
CONTADOR ANS2 | 1.783,37] 5,9208% 1.888,96
ASSISTENTE SOCIAL ANS-2 1.783,37 | 5,9208% 1.888,96
ENFERMEIRO ANS-2 1.783,37 | 5,9208% 1.888,06 |
a SERVIDORES COMISSIONADOS
VALOR | Percentual | VALOR COM
ARG, NIVEL. ATUAL | deRevisão | REVISÃO
ASSISTENTE DE GABINETE DAS-VI-2 79703 | 5,0208% | 84422
CHEFE DE DEPARTAMENTO. | DAS-viZ 797,03 | 5,9208% | 844,22
CHEFE DEPTO LEGISLATIVO ALMVIL-3 797,03 | 5,9208% 844 22
DIRETOR DE DEPARTAMENTO | pasves 1.245,37 | 5,9208% 131911
ASSESSOR E EE DAS-Vt3 1.594,07 | 5,9208% 1.688,45
ASSESSOR CONTROLE INTERNO DAS-VI3 1.594,07 | 5,9208% 1.688,45
CHEFE DE GABINETE DASVI3 | 159407]5; 168845
SECRETARIO MUNICIPAL a AEMVIIZ 2100,00 | 1,1539% 2.124,23
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CARGOS ELETIVOS
E 1
VALOR | Percentual | VALORCOM
EARoo) NÍVEL ATUAL | deRevisão REVISÃO
VEREADOR | 125000] 1,1539% 126442
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ER 1.600,00 | 1,1539% 161846 |
VICE-PREFEITO pes + Tue AEMVII-Z 2.400,00 | 1,1539% 242769 |
PREFEITO MUNICIPAL AEMVII-1 7.200,00 | 1.1539% 7.283,08 |
ANEXO
= TABELA DE VENCIMENTOS ATUALIZADA
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS — SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 005/1997
| GRUPO DENOMINAÇÃO CARGO NÍVEL VALOR
[ AUXILIAR DE OBRAS id
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS TsG1
| GRUPO |-TSG GARI 47520
GUARDA
ZELADOR ea
GRUPO |-TSG AUXILIAR DE MECÂNICO TSG-2 686,99
GRUPO |-TSG MOTORISTA TSG-3 88645
| OPERADOR DE MÁQUINA
[GRUPOI-TSG MECÂNICO TSG-4 949,76
GRUPO Il - SAU ATENDENTE DE ENFERMAGEM SAU-1 48021
GRUPO Il - SAU AUXILIAR ADMINISTRATIVO a — [SAU-2 55721
GRUPO Ill - OAG FISCALDE OBRAS | “[0A6-1 55721
FISCAL DE TRIBUTOS
| TÉCNICO AGRÍCOLA
GRUPO Ill- OAG oAG-—2 77689
TÉCNICO EM APOIO ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
GRUPO Ill - OAG ASSISTENTE DE CONTABILIDADE oAG 3 1319/11
GRUPO VANS CONTADOR ANS—2 1.888,96
ASSISTENTE SOCIAL
GRUPO V-ANS ANS-2 1.888,96
| ENFERMEIRO
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FUNÇÃO GRATIFICADA LC 012/2007
FUNÇÃO DENOMINAÇÃO CHEFE DE SETOR E DE DEPTO VALOR
FGR-I FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM GERAL 223,34
DIRETOR MUNICIPAL E CHEFE DE DEPARTAMENTO
FGR- 33502
COM NÍVEL SUPERIOR
O FoR-m COORDENADOR DE PROGRAMAS 446,89
ANEXO
TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO REGIDOS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
| GRUPO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL | VALOR
de PROFESSOR! NVE-TAS | [91
PROFESSOR Il NÍVEL4A6 | 145478
| GRUPO DOCENTE | prOFESSOR II NÍVEL7AS | 157238
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NÍVEL4A6 | 145478
GRUPO APOIO ADMINISTRADOR ESCOLAR
TÉCNICO ORIENTADOR EDUCACIONAL NÍVEL4A6 | 145478
PEDAGÓGICO SUPERVISOR EDUCACIONAL
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Hey
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FUNÇÕES GRATIFICADAS - LEI COMPLEMENTAR 188/2003 - EDUCAÇÃO
| FG
NÍVEL
Nº ALUNOS VALOR
ATÉ 150 ALUNOS FG-3-1 345,76
DE DIRETOR
ACIMA DE 150 ALUNOS FG-3-2 692,30
DESECRETÁRIO | ATÉ 150 ALUNOS É FG-2-1 17284
DE ESCOLA ACIMA DE 150 ALUNOS FG-2-2 34576
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N
N
Xy
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ANEXO IV
TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS LEI COMPLEMENTAR 012/2007
NÍVEL DENOMINAÇÃO CARGO VENCIMENTOS
DASI SECRETÁRIO js 212423
DASII passear 1.688,45
ASSESSOR CONTROL INT.
DAS III CHEFE DE GABINETE 168845
DAS IV DIRETOR o 131911
[DASV O [CHEFEDEDPIO 844,22
FDASVI ASSISTENTE DE GABINETE ) 844,22
TABELA DE SUBSÍDIOS DE CARGOS ELETIVOS
CARGO NÍVEL VALOR
VEREADOR E 1.264,42
PRESIDENTE DA CÂMARA 181846
MUNICIPAL
VICE-PREFEITO AEMVIIZ 242769 |
PREFEITO | AEMviM ER
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