| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 2009 |
| Date | 2009-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. |
| native_id | 370 |
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8H Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA LEI Nº 035; 4 il de 2009. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, às funções gratificadas e aos subsídios dos agentes políticos, conforme Leis Municipais 294/2007, de 18 de abril de 2007, e 302/2007, de 20 de junho de 2007. $1º- O percentual de recomposição para os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, e para as funções gratificadas, será de 5,9208%, o que corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC (IBGE, durante o período de abril de 2008 até março de 2009, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o vencimento base dos servidores do mês de abril de 2009. $2º- Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, criados pela Lei Municipal nº 354, de 24 de dezembro de 2008, serão automaticamente revistos por meio da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do $3º- O percentual de recomposição para os subsídios dos agentes políticos municipais, estabelecidos pelas Leis Municipais 333 e 334, de 28 de maio de 2008, será de 1,1539%, o que corresponde à infiação registrada pelo índice do INPC /IBGE, durante o período de janeiro de 2009 até março de 2009, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o subsídio dos agentes políticos do mês de abril de E-mail: prefeituraQozortea.sc.gov.br - gabineteQDzortea.so.gov.br Rus Otaviano O. Franceschi, 53. Centro - FoneiFax (48) 3557-0006 é 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Nexe Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA $4º- O vencimento de que trata o "caput” deste artigo e os parágrafos anteriores corresponde ao vencimento base, sem considerar vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, bem como gratificações e quaisquer outras vantagens percebidas pelos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. Art. 2º, Caso, após a aplicação do percentual correspondente a revisão de que trata o artigo 1º da presente Lei seja constatado vencimentos que não pe atinjam o valor do salário mínimo fixado em Lei nacionalmente unificado, aplicar- se-á, o disposto no inciso IV, do artigo 7º, mais o & 3º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do município. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à partir de 1º de abril de 2009. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Municipal, éa/SC, em 22 de abril de 2009. | PAUL ICESCHIT PREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada a presente Lei na data de 22 de abril de 2009. FLA IMA SECRETÁRIO DE A IÇÃO E FINANÇAS o E-mail: prefeituraG)zortea.sc.gov.br - gabinete (Bzortea sc gov. br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC Key Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA ANEXO | - QUADRO DE VENCIMENTOS SERVIDORES EFETIVOS VALOR | Percentual | VALORCOM CRRoo NÍVEL ATUAL | deRevisão | REVISÃO AUXILIAR DE OBRAS Era — | TSG4 44864 | 5,9208% 47520 AUXILIAR DE SERV. GERAIS TSGA BSS 5,9208%. 475,20 GARI TSG1 5.9208% 475,20 GUARDA TEU TSGA Sho: | 5,9208% | 475,20 ZELADOR TSG4 448,64 | 5,9208% 475,20 ATENDENTE DE ENFERMAGEM JAM 453,37 | 5,9208% 480,21 TELEFONISTA SAU— 45337 | 5,9208% || 480,21 | À AUXILIAR ADMINISTRATIVO E SAU-2 526,06 | 5,9208% 55721 FISCAL DE OBRAS | OAGA 52606 | 5,9208% 55721 AUXILIAR DE MECANICO — | TS62 648,59 | 5,9208% 686,99 TECNICO AGRICOLA OAG-2 73346 | 5,9208% | 776,89 | TEC.EM APOIO ADM OAG-2 73346 | 5,9208% 776,89 AUXILIAR DE ENFERMAGEM | OAG-2 73346 | 5,9208% 776,89 FISCAL DE TRIBUTOS OAG-2 73343 | 5,9208% 776, 89 [ MOTORISTA TSG3 836,90 | 5,9208% 886,45 OPERADOR DE MAQUINA TSsG-3 836,90 | 5,9208% 886,45 MECÂNICO Tse4 896,67 | 5,9208% 949,76 ASSISTENTE DE CONTAS. OAG-3 1.245,37 | 5,9208% 1.319,11 PROFESSOR | Anis MAG-V-2 1.009,40 | 5,9208% 1.069,16 PROFESSOR Il MAG-V-3 1.373,46 | 5,9208% 1.454,78 PROFESSORII MAG-IV-4 | 1.484,49 | 5; 9208% 1.572,38 PROFESSOR IV CHE MAG-V4 1.484,49 | 5,9208% | 1.572,38 | ESPECIALISTA AS.EDUCAC. MAG-V-4 1.484,49 | 5,9208% 1.572,38 CONTADOR ANS2 | 1.783,37] 5,9208% 1.888,96 ASSISTENTE SOCIAL ANS-2 1.783,37 | 5,9208% 1.888,96 ENFERMEIRO ANS-2 1.783,37 | 5,9208% 1.888,06 | a SERVIDORES COMISSIONADOS VALOR | Percentual | VALOR COM ARG, NIVEL. ATUAL | deRevisão | REVISÃO ASSISTENTE DE GABINETE DAS-VI-2 79703 | 5,0208% | 84422 CHEFE DE DEPARTAMENTO. | DAS-viZ 797,03 | 5,9208% | 844,22 CHEFE DEPTO LEGISLATIVO ALMVIL-3 797,03 | 5,9208% 844 22 DIRETOR DE DEPARTAMENTO | pasves 1.245,37 | 5,9208% 131911 ASSESSOR E EE DAS-Vt3 1.594,07 | 5,9208% 1.688,45 ASSESSOR CONTROLE INTERNO DAS-VI3 1.594,07 | 5,9208% 1.688,45 CHEFE DE GABINETE DASVI3 | 159407]5; 168845 SECRETARIO MUNICIPAL a AEMVIIZ 2100,00 | 1,1539% 2.124,23 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Key Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA CARGOS ELETIVOS E 1 VALOR | Percentual | VALORCOM EARoo) NÍVEL ATUAL | deRevisão REVISÃO VEREADOR | 125000] 1,1539% 126442 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ER 1.600,00 | 1,1539% 161846 | VICE-PREFEITO pes + Tue AEMVII-Z 2.400,00 | 1,1539% 242769 | PREFEITO MUNICIPAL AEMVII-1 7.200,00 | 1.1539% 7.283,08 | ANEXO = TABELA DE VENCIMENTOS ATUALIZADA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS — SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 005/1997 | GRUPO DENOMINAÇÃO CARGO NÍVEL VALOR [ AUXILIAR DE OBRAS id AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS TsG1 | GRUPO |-TSG GARI 47520 GUARDA ZELADOR ea GRUPO |-TSG AUXILIAR DE MECÂNICO TSG-2 686,99 GRUPO |-TSG MOTORISTA TSG-3 88645 | OPERADOR DE MÁQUINA [GRUPOI-TSG MECÂNICO TSG-4 949,76 GRUPO Il - SAU ATENDENTE DE ENFERMAGEM SAU-1 48021 GRUPO Il - SAU AUXILIAR ADMINISTRATIVO a — [SAU-2 55721 GRUPO Ill - OAG FISCALDE OBRAS | “[0A6-1 55721 FISCAL DE TRIBUTOS | TÉCNICO AGRÍCOLA GRUPO Ill- OAG oAG-—2 77689 TÉCNICO EM APOIO ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE ENFERMAGEM GRUPO Ill - OAG ASSISTENTE DE CONTABILIDADE oAG 3 1319/11 GRUPO VANS CONTADOR ANS—2 1.888,96 ASSISTENTE SOCIAL GRUPO V-ANS ANS-2 1.888,96 | ENFERMEIRO E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - gabinete(zortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - “CER 8g833.000 - Zortéa - SC Key Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA FUNÇÃO GRATIFICADA LC 012/2007 FUNÇÃO DENOMINAÇÃO CHEFE DE SETOR E DE DEPTO VALOR FGR-I FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM GERAL 223,34 DIRETOR MUNICIPAL E CHEFE DE DEPARTAMENTO FGR- 33502 COM NÍVEL SUPERIOR O FoR-m COORDENADOR DE PROGRAMAS 446,89 ANEXO TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES | GRUPO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL | VALOR de PROFESSOR! NVE-TAS | [91 PROFESSOR Il NÍVEL4A6 | 145478 | GRUPO DOCENTE | prOFESSOR II NÍVEL7AS | 157238 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NÍVEL4A6 | 145478 GRUPO APOIO ADMINISTRADOR ESCOLAR TÉCNICO ORIENTADOR EDUCACIONAL NÍVEL4A6 | 145478 PEDAGÓGICO SUPERVISOR EDUCACIONAL E-mail: prefeituraGzortea.sc.gov.br - gabineteQOzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Hey Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA FUNÇÕES GRATIFICADAS - LEI COMPLEMENTAR 188/2003 - EDUCAÇÃO | FG NÍVEL Nº ALUNOS VALOR ATÉ 150 ALUNOS FG-3-1 345,76 DE DIRETOR ACIMA DE 150 ALUNOS FG-3-2 692,30 DESECRETÁRIO | ATÉ 150 ALUNOS É FG-2-1 17284 DE ESCOLA ACIMA DE 150 ALUNOS FG-2-2 34576 Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC E-mail: prefeituraQ)zortea.sc gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br N N Xy Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA ANEXO IV TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS LEI COMPLEMENTAR 012/2007 NÍVEL DENOMINAÇÃO CARGO VENCIMENTOS DASI SECRETÁRIO js 212423 DASII passear 1.688,45 ASSESSOR CONTROL INT. DAS III CHEFE DE GABINETE 168845 DAS IV DIRETOR o 131911 [DASV O [CHEFEDEDPIO 844,22 FDASVI ASSISTENTE DE GABINETE ) 844,22 TABELA DE SUBSÍDIOS DE CARGOS ELETIVOS CARGO NÍVEL VALOR VEREADOR E 1.264,42 PRESIDENTE DA CÂMARA 181846 MUNICIPAL VICE-PREFEITO AEMVIIZ 242769 | PREFEITO | AEMviM ER E-mail: prefeituraQ)zortea sc govbr - gabineteBzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC