| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 2009 |
| Date | 2009-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSAR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL - APAE, OBJETIVANDO O CUSTEIO NO ATENDIMENTO DE PESSOAS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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nx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0360/2009 DE 21 DE MAIO DE 2009 AUTORIZA REPASSAR/TRANSFERIR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL — APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), para APAE do Município de Capinzal — SC, para custeio no atendimento de pessoas excepcionais do Município de Zortéa, efetuado pela entidade, bem como para ampliações e melhorias de suas instalações físicas, mediante assinatura de termo de convênio. Artigo 2º - À despesa desta transferência será empenhada e liquidada através do Projeto/ Atividade nº 2026 — Apoio ao Ensino Especial sobre a rubrica 3.3.90.00.00. Artigo 3º - À APAE, efetuará a prestação de contas dos recursos recebidos/repassados no prazo de 60 (Sessenta) dias a partir do recebimento dos recursos ou até 31 de dezembro de 2009, o qual vencer primeiro. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 21 de maio de 2009. N R E Rm Prefeito Municipal PAUÍ Registrada e Publicada a data de 21 de maio de 2009. Secretário de Administração e Finanças E-mail: prefeituraQ)zortea sc gov.br - gabineteOzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC