br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 360/2009

Tipo Lei
Número / Ano 360 / 2009
Date 2009-05-21
EmentaAUTORIZA REPASSAR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL - APAE, OBJETIVANDO O CUSTEIO NO ATENDIMENTO DE PESSOAS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
native_id373

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

nx
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0360/2009 DE 21 DE MAIO DE 2009
AUTORIZA REPASSAR/TRANSFERIR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL — APAE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do
Município que, a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência no
valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), para APAE do Município de Capinzal — SC, para
custeio no atendimento de pessoas excepcionais do Município de Zortéa, efetuado pela
entidade, bem como para ampliações e melhorias de suas instalações físicas, mediante
assinatura de termo de convênio.
Artigo 2º - À despesa desta transferência será empenhada e liquidada através do
Projeto/ Atividade nº 2026 — Apoio ao Ensino Especial sobre a rubrica 3.3.90.00.00.
Artigo 3º - À APAE, efetuará a prestação de contas dos recursos recebidos/repassados
no prazo de 60 (Sessenta) dias a partir do recebimento dos recursos ou até 31 de dezembro de
2009, o qual vencer primeiro.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 21 de maio de 2009.
N
R
E Rm
Prefeito Municipal
PAUÍ
Registrada e Publicada a data de 21 de maio de 2009.
Secretário de Administração e Finanças
E-mail: prefeituraQ)zortea sc gov.br - gabineteOzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

open original →