| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2009 |
| Date | 2009-06-10 |
| Ementa | CONCEDE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE ZORTÉIA - SC. |
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Kg Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0361/2009 DE 10 DE JUNHO DE 2009. CONCEDE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE ZORTÉA -SC Paulo José Francescki, Prefeito do Município de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.lº - Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar a correção monetária, multa e juros dos créditos tributários da Fazenda Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2008, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, de acordo com os critérios abaixo: 1- Pagamento até 31 de julho de 2009 - anistia de 100%; JI- Pagamento até 30 de agosto de 2009, anistia de 80%; 4H- Pagamento até 30 de setembro de 2009, anistia de 60%; IV- Pagamento até 30 de outubro de 2009, anistia de 40%. SIC Os débitos tributários administrativos ou judiciais poderão ser parcelados em até 6 vezes , sem concessão de anistia, com parcela mínima de R$ 50,00. $2º O pagamento na forma prevista no caput e incisos, será efetuado através de boleto bancário emitido pelo Departamento de Tributação e Arrecadação do Municipio. Art2= O parcelamento dos débitos tributários não ajuizados, deverão ser parcelados a requerimento do contribuinte no Setor de Tributação do Município, até o dia 30 de julho de 2009. S1º No requerimento de solicitação do parcelamento a ser assinado pelo contribuinte ou seu substituto legal, deverá constar Termo de Confissão de Divida, para todos os efeitos legais, além do número de parcelas que o contribuinte deseja quitar o referido débito. $2º O valor mínimo por parcela não poderá ser inferior a R$50,00 (cingienta reais). $3º O deferimento do parcelamento nos termos desta Lei implicará na imediata suspensão da inscrição de Divida Ativa correspondente e porventura existente, bem como de todos os seus efeitos. E-mail: prefeitura(Dzortea sc.gov br - gabinete zortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC nt Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Art. 3º As custas judiciais das executivas fiscais ajuizadas serão suportadas pelo contribuinte. Art, 4º Para os efeitos da presente lei, ficam dispensados os honorários do advogado das executivas fiscais ajuizadas. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas ai as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa - SC, 10 de junho de 2009. PAUL CESCKI Prefeito Municipal Registrada e Publicada à presente, data de 10 de junho de 2009. | | FLAVIO Secretário de A E-mail: prefeituraGDzortea.sc.gov.br - gabineteGBzortea. sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC