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norma nº 362/2009

Tipo Lei
Número / Ano 362 / 2009
Date 2009-07-20
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHI E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
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Pe
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº. 362/2009 DE 20 DE JULHO DE 2009.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL — FHIS E INSTITUI O CONSELHO
GESTOR DO FHIS.
Paulo José Francescki, Prefeito do Município de Zortéa, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do
município de Zortéa que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o Conselho-Gestor do
FHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção 1
Objetivos e Fontes
Art. 2º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS, de natureza contábil, com o
objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a
implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 32 O FHIS é constituído por:
1- dotações do Orçamento Geral do estado ou município, classificadas na função de habitação;
1 — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
JIII — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação
nacionais ou internacionais;
V- receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º0 FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:
E-mail: prefeituragzortea sc gov.br - gabinete(Dzortea sc gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
ntidades Governamentais:
- Secretaria de Administração e Finanças;
- Secretaria de Infra-estrutura Urbana;
- Secretaria da Saúde; e
- Diretoria de Bem Estar Social e Habitação.
- Câmara de Vereadores
Entidades de Movimentos Populares
-Um representante das associações de Bairro da sede do municipio, a ser eleito pelo voto direto de
cada um dos presidentes das respectivas Associações de Bairro.
- Um representante das associações de Moradores/produtores rurais do interior do município, a ser
eleito pelo voto de cada um dos presidentes das respectivas Associações.
$ 1º 4 Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Diretor de Bem Estar Social e
Habitação.
$2º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
$ 3º Competirá ao Diretor de Bem Estar Social e Habitação proporcionar ao Conselho Gestor os
meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção HI
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de
habitação de interesse social que contemplem:
1- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades
habitacionais em áreas urbanas e rurais;
1 - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
JH — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de
áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos
programas habitacionais de interesse social;
V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou
periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.
$ Fº Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
E-mail: prefeituraDzortea .sc.gov.br - gabineteBzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC
Pa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
1 estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos
do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta
Lei, a política e o plano municipal de habitação;
H— aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FHIS;
V- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias
de sua competência;
VI - aprovar seu regimento interno.
$Iº As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as
normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que
trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber
recursos federais.
$2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos
programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos
recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção,
dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir.
o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
$3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos
segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas
habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º Fica extinto do Fundo Municipal de Habitação — FMH, instituído pela Lei Municipal nº
237/2005 de 08 de junho de 2005.
Art. 9º Este fundo será implantado e gerido a partir de 1º de janeiro de 2010, com orçamento e
dotações orçamentárias necessárias e suficientes ao funcionamento do mesmo, com previsão de sua
criação no PPA, LDO e LOA..
Art. 10 Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - gabinete )zortea sc. gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
Xe
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Art. 11 Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Munici) a - SC, 20 de julho de 2009.
Pai fosé Francéscki
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei em 20 de julho de 2009.
Rosane Antunes Pires Infeld
Secretária de Administração e Finanças
E-mail: prefeiturazortea.sc.gov.br - gabineteGDzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC

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