| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2009 |
| Date | 2009-07-20 |
| Ementa | ANULA VERBA DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA. |
| native_id | 376 |
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Ze Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA LEI NS, 363/2009 DE 20 DE JULHO DE 2009. ANULA VERBA DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes do município de Zortéa que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a efetuar a 4 NULAÇÃO da dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Zortéa, a seguir mencionada, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): Unidade | Nome Un Orçamentária Funcional [Nome Fonte Modalidade Valor Orçam. Programática | Projeto/Atividade Recursos — | Aplicação 02.01 [Gabinete do Prefeito | 04/122.0020.2.002 | Funcionamento e Manutenção | 01.00 3.1.90.00.00 | — 50.000,00 TOTAL [ 50.000,00 Artigo 2º - Os recursos desta anulação destina-se a alocação de recursos para suplementação de verbas do orçamento da Câmara Municipal de Zortea, no mesmo valor, ficando alterada a conta de transferências daquela Unidade Orçamentária para R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura | Gabinete do Prefeito Munjéipal de Il de Zortéa (SC) rtéa - SC, 20 de julho de 2009. PAUÍ Prefeito Municipal Registrada e Publicada a presente Lei na data de 20 de julho de 2009. > ( Cerasaã Sep E Rosane Antunes Pires Infeld Secretária de Administração e Finanças E-mail: prefeitura(Dzortea.sc gov br - gabineteGOzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC