| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 2009 |
| Date | 2009-07-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI N°. 155/2001, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA. |
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Pra Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº, 366/2009 DE 20 DE JULHO DE 2009. "Altera a Lei nº. 155/2001 de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a política municipal de agropecuária e dá outras providências”. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do município de Zortéa que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº, 155/2001 de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído por 18 membros, a saber ”: 1 Um representante do Poder Executivo; TI — Um representante das entidades oficiais conveniadas (EPAGRI/CIDASC); II — Dois Representantes de cada comunidade de produtores rurais de Agudo/Pontão — Três Porteiras - Pouso Alto — Volta Grande — Duas Pontes — Passo Raso — Sede do Município; IV — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais com atuação no município; V — Um representante do sindicato rural com atuação no município; $ 1º - As entidades mencionadas nos incisos [ a V indicarão seus representantes, sendo que, os dois representantes de cada uma das comunidades serão escolhidos através de eleições realizadas na respectiva comunidade; $2º - A presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será exercida por um dos representantes das entidades que o compõe, o qual deverá ser eleito de forma direta e secreta pelos demais membros, sendo vedada a eleição para presidente do representante do Executivo; $º 3 — “A designação dos membros que integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será feita por ato do Chefe do Poder Executivo.” E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea se.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone!Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Xy Estado de Santa Catarina ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa - SC, 20 de julho de 2009. Pa Froncescki Prefeito Municipal Registrada e Publicada a presente Lei na data de 20 de julho de 2009. É, Crua Sel Rosane Antunes Pires Infel Secretária de Administração e Finanças E-mail: prefeitura(Dzortea sc gov.br - gabinetegizortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC