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norma nº 366/2009

Tipo Lei
Número / Ano 366 / 2009
Date 2009-07-20
EmentaALTERA A LEI N°. 155/2001, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA.
native_id379

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Pra
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº, 366/2009 DE 20 DE JULHO DE 2009.
"Altera a Lei nº. 155/2001 de 28 de dezembro
de 2001, que dispõe sobre a política municipal
de agropecuária e dá outras providências”.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE
ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas
atribuições, faz saber a todos os habitantes do município de Zortéa que a
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº, 155/2001 de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art, 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído por 18
membros, a saber ”:
1 Um representante do Poder Executivo;
TI — Um representante das entidades oficiais conveniadas (EPAGRI/CIDASC);
II — Dois Representantes de cada comunidade de produtores rurais de Agudo/Pontão —
Três Porteiras - Pouso Alto — Volta Grande — Duas Pontes — Passo Raso — Sede do
Município;
IV — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais com atuação no
município;
V — Um representante do sindicato rural com atuação no município;
$ 1º - As entidades mencionadas nos incisos [ a V indicarão seus representantes, sendo
que, os dois representantes de cada uma das comunidades serão escolhidos através de
eleições realizadas na respectiva comunidade;
$2º - A presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será exercida
por um dos representantes das entidades que o compõe, o qual deverá ser eleito de
forma direta e secreta pelos demais membros, sendo vedada a eleição para presidente do
representante do Executivo;
$º 3 — “A designação dos membros que integram o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural será feita por ato do Chefe do Poder Executivo.”
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea se.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone!Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
Xy
Estado de Santa Catarina '
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa - SC, 20 de julho de 2009.
Pa Froncescki
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada a presente Lei na data de 20 de julho de 2009.
É,
Crua Sel
Rosane Antunes Pires Infel
Secretária de Administração e Finanças
E-mail: prefeitura(Dzortea sc gov.br - gabinetegizortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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