| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1997 |
| Date | 1997-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA PRORROGAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ZORTÉA - SC. |
| native_id | 38 |
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[6] o ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI 038/97 DE 13 DE AGOSTO DE 1997. ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNCIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara, aprovou ce ele sanciona a seguinte Lei que: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONTRATADOS ATRAVÉS DAS LEIS 013/97 E 015/97 VENCIDOS EM JULHO E A VENCER NO MÊS DE AGOSTO/97 PELO PERÍODO DE 60 DIAS. Art. 1º - Ficam prorrogados os contratos dos servidores municipais contratados através das Leis nºs. 013/97 de 15 de janeiro/97 e Lei 015/97 de 19 de fevereiro/97 pelo prazo de 60 (sessenta dias), vencidos nos meses de julho e agosto de 1997. Art. 2º - Os contratos beneficiados por esta Lei, serão extintos no seu vencimento e nomeados para ocupação das vagas os aprovados em concurso público obedecendo os critérios de Edital. Art. 3º - As despesas desta Lei correrão a conta do orçamento geral do município.