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← Zortéa (SC)

norma nº 38/1997

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 1997
Date 1997-08-13
EmentaAUTORIZA PRORROGAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ZORTÉA - SC.
native_id38

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texto integral #

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o
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI 038/97 DE 13 DE AGOSTO DE 1997.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNCIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber
a todos os habitantes deste Município que a Câmara, aprovou ce ele sanciona a seguinte Lei
que:
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONTRATADOS ATRAVÉS DAS LEIS 013/97 E
015/97 VENCIDOS EM JULHO E A VENCER NO MÊS DE AGOSTO/97 PELO
PERÍODO DE 60 DIAS.
Art. 1º - Ficam prorrogados os contratos dos servidores municipais
contratados através das Leis nºs. 013/97 de 15 de janeiro/97 e Lei 015/97 de 19 de
fevereiro/97 pelo prazo de 60 (sessenta dias), vencidos nos meses de julho e agosto de
1997.
Art. 2º - Os contratos beneficiados por esta Lei, serão extintos no seu
vencimento e nomeados para ocupação das vagas os aprovados em concurso público
obedecendo os critérios de Edital.
Art. 3º - As despesas desta Lei correrão a conta do orçamento geral do
município.

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