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norma nº 367/2009

Tipo Lei
Número / Ano 367 / 2009
Date 2009-08-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTRELADO AMANHÃ.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
LEI Nº 367/2009 DE 06 DE AGOSTO DE 2009.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos
os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTRELA DO AMANHA,
entidade registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Campos Novos
— Estado de Santa Catarina, sob o nº 001764 às folhas nº 005 no Livro À — 13 na data de 06 de
maio de 2009, inscrita no CNPJ sob o nº 10.815.117/0001-87
Artigo 2º - Serão asseguradas à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTRELA DO AMANHA, todos os beneficios
concedidos pela legislação à entidades beneficentes e filantrópicas e sem fins lucrativos.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municii Ceasa - SC, 06 de agosto de 2009.
,
Pa: losé Francescki
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada a presente Lei na data de 06 de agosto de 2009.
É cado
sus Aba)
Rosane AR “Antunes Pires nfele
Secretária de Administração e Finanças
E-mail: prefeituraQzortea.sc gov.br - gabinetegzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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