| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTRELADO AMANHÃ. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA LEI Nº 367/2009 DE 06 DE AGOSTO DE 2009. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTRELA DO AMANHA, entidade registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Campos Novos — Estado de Santa Catarina, sob o nº 001764 às folhas nº 005 no Livro À — 13 na data de 06 de maio de 2009, inscrita no CNPJ sob o nº 10.815.117/0001-87 Artigo 2º - Serão asseguradas à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTRELA DO AMANHA, todos os beneficios concedidos pela legislação à entidades beneficentes e filantrópicas e sem fins lucrativos. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Municii Ceasa - SC, 06 de agosto de 2009. , Pa: losé Francescki Prefeito Municipal Registrada e Publicada a presente Lei na data de 06 de agosto de 2009. É cado sus Aba) Rosane AR “Antunes Pires nfele Secretária de Administração e Finanças E-mail: prefeituraQzortea.sc gov.br - gabinetegzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC