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norma nº 368/2009

Tipo Lei
Número / Ano 368 / 2009
Date 2009-08-12
EmentaALTERA A LEI N°. 203/2003, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO) DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
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Pe
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 368/2009 DE 12 DE AGOSTO DE 2009
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 203/2003 DE 20 DE OUTUBRO DE 2003 -
DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO)
DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, ANEXOS E TABELAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, Pprefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, usando das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Capitulo V — Da Classificação e Relação dos Usos do Solo, Art.
21, no item USO 2 — Comércio e Serviço Vicinal a seguinte atividade de pequeno porte, de utilização
imediata e cotidiana:
- Imobiliária;
- Comércio de perfumaria e higiene pessoal;
Art. 2º Fica incluido no Capitulo V — Da Classificação e Relação dos Usos do Solo, Art.
21, no item USO 3 — Comércio e Serviços de Bairros as seguintes atividades de médio porte, de
utilidades intermitente e imediata, destinada a atender a população em geral
No Grupo A:
- Casas Lotéricas;
- Cooperativas de Crédito em geral;
- Comércio de equipamentos e materiais para escritório, escolar e de informática;
- Comércio de motocicletas, peças e acessórios;
“Comércio de cama, mesa e banho.
No Grupo €:
- Pensão e Hospedagem;
-Transporte rodoviário de cargas e passageiros, que não causem danos e riscos à
população e ao meio ambiente.
. E-mail: prefeituraQzortea.sc gov.br - gabinete(dzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89533-000 - Zortéa - SC
Pa
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art. 3º Fica incluído na Tabela Il - Uso do Solo Urbano, na Zona ZMD, Grupo
Permitidos, USO 3 - Grupo 4 e €; e na Zona NRM, permitidos, Uso 3- Grupo C;.
Art. 4º Fica excluído na Tabela II- Uso do solo urbano, na Zona ZMD, Permitidos, USO
4-Grupos A e B.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa - SC, 12 de agosto de 2009.
Paulo José Francescki
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada a presente Lei na data de 12 de agosto de 2009.
Rosane Antunes Pires Infeld
Secretária de Administração e Finanças
E-mail: prefeituraQ)zortea .sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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