| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 2009 |
| Date | 2009-08-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI N°. 203/2003, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO) DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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Pe Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 368/2009 DE 12 DE AGOSTO DE 2009 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 203/2003 DE 20 DE OUTUBRO DE 2003 - DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO) DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, ANEXOS E TABELAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, Pprefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído no Capitulo V — Da Classificação e Relação dos Usos do Solo, Art. 21, no item USO 2 — Comércio e Serviço Vicinal a seguinte atividade de pequeno porte, de utilização imediata e cotidiana: - Imobiliária; - Comércio de perfumaria e higiene pessoal; Art. 2º Fica incluido no Capitulo V — Da Classificação e Relação dos Usos do Solo, Art. 21, no item USO 3 — Comércio e Serviços de Bairros as seguintes atividades de médio porte, de utilidades intermitente e imediata, destinada a atender a população em geral No Grupo A: - Casas Lotéricas; - Cooperativas de Crédito em geral; - Comércio de equipamentos e materiais para escritório, escolar e de informática; - Comércio de motocicletas, peças e acessórios; “Comércio de cama, mesa e banho. No Grupo €: - Pensão e Hospedagem; -Transporte rodoviário de cargas e passageiros, que não causem danos e riscos à população e ao meio ambiente. . E-mail: prefeituraQzortea.sc gov.br - gabinete(dzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89533-000 - Zortéa - SC Pa Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 3º Fica incluído na Tabela Il - Uso do Solo Urbano, na Zona ZMD, Grupo Permitidos, USO 3 - Grupo 4 e €; e na Zona NRM, permitidos, Uso 3- Grupo C;. Art. 4º Fica excluído na Tabela II- Uso do solo urbano, na Zona ZMD, Permitidos, USO 4-Grupos A e B. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa - SC, 12 de agosto de 2009. Paulo José Francescki Prefeito Municipal Registrada e Publicada a presente Lei na data de 12 de agosto de 2009. Rosane Antunes Pires Infeld Secretária de Administração e Finanças E-mail: prefeituraQ)zortea .sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC