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norma nº 369/2009

Tipo Lei
Número / Ano 369 / 2009
Date 2009-08-27
EmentaCONTRATA FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS.
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Px
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº. 0369/2009 DE 28 DE AGOSTO DE 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES,
ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE
DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa
Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e
cingilenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de
crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa
PROVIAS, tratado pelo art. 9-K na Resolução CMN nº, 2.827, de 30 de março de 2001, artigo incluído
pela Resolução CMN nº. 3.560, de 14.04.2008.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados
à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e esta, à conta do BNDES, nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
$ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um
dos exercicios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até
o seu pagamento final.
Art. 3º Para a garantia acessória da operação de crédito, o Município de Zortéa do
Estado de Santa Catarina, dá, a titulo de alienação fiduciária, o(s) bem (ns) adquiridos com os recursos
do financiamento concedido.
; E-mail: prefeitura(Bzortea sc gov br - gabinetefDzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 5º O orçamento do município de Zortéa consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada a presente Lei na data de 27 de agosto de 2009.
Rosane Antunes Pires Infeld
Pa Secretária de Administração e Finanças
E E-mail: prefeituraQDzortea sc gov.br - gabineteGDzoriea sc gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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