| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 2009 |
| Date | 2009-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA ADQUIRIR ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO, O IMÓVEL/SALA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉIA - SC. |
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Pe Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0372/2009 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITOS REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL CONFORME INCISO IX, ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder através de termo de concessão de uso, o imóvel/sala de propriedade da Prefeitura Municipal de Zortéa — SC, onde encontra-se hoje instalado a Agência Bancária do Banco do Brasil S/A — Besc S/A, conforme Inc. IX, Artigo 14, da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa - SC, 16 de setembro de 2009. E mM Prefeito Municipal Pa Registrada e Publicada a presente Lei na data de 16 de setembro de 2009. (Es É LyId. Rosane Antunes Pires Infeld Secretária de Administração e Finanças E-mail: prefeituraçzortea.sc.gov br - gabineteDzortea sc. gov.br , Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC