| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 2009 |
| Date | 2009-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013. |
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Estado de Santa Catarina PREFEI EITURA. MUNICIPAL DE ZORTÉA qem E (Sai a LEI Nº 0373/2009 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. si gd gm te pop ei O AR tem e ' Maria Roseli Susin, reiátaa da Câmara Mir à de a Esto eo Santa Catarina, em cumprimento ao disposto no & 8º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Zortéa, promulga a seguinte Lei: = vita eesip ras Art. 1º - As prioridades e metas da Administração para o PPA, quadriênio 2010/2013 serão financiadas com. os recursos previstos nos Anexos de Metodologia e Memória de Cálculo .. O das Metas Anuais desta Lei. Art. 2º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Zortéa para o quadriênio 2010/2013, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas planilhas de 1 a XXVIII desta Lei. Art, 3º - As metas da Administração para o quadriênio 2010/2013, consolidadas por programas, são aquelas constantes do Anexo desta Lei. Art. 4º - As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas nos Anexos desta Lei, serão estruturadas em programa, diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos. $ 1º - As metas físicas e fiscais por ações em cada programa, serão demonstradas na forma do Anexos desta Lei. $ 2º - Para fins desta Lei, considera-se: I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos; Il — Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades; Z II — Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a EN atuação governamental; ] IV — Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; V — Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa; N VI — Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do n programa; VII — Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar. Art. 5º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de incremento de até 10% ao ano, considerados a médias verificadas entre os exercícios de 2005 a 2008. ii e o cortei oder per pd opere E do pgto E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Fe Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art, 6º - A alteração ou exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei de Revisão do plano ou Projeto de Lei específico. Art. 7º - A inclusão, a exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-as, as modificações consequentes. Parágrafo Único - De acordo com o disposto no Caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei orçamentária anual. Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei. Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão. Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa - SC, 13 de outubro de 2009. NV Açai RIA ROSELI SUSIN PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES E-mail: prefeituraGzortea.sc.gov.br - gabineteDzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC ONO A VERHOD RNOTEDO "AME 2 VEM v/8- ant | II OSIONI *.2 OSWH9YUVI “5 OOTINY ANT - SVLISOE “I SIVONY SVLN SVO OTODIVO RG VINOREN E VIDONOGOLER foavariosNoD) - - ETOZ * OTOL - OINSINAVIO “Vad O VIVE SVLER 4 SEQVATUOINE VELNOZ AQ TVATOINOR VHnITaA ES ( WNTEVIVO VINVS da Oqvisa df cpepezazav II OSIDNI *.T OSVHDYUVA “. 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