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norma nº 373/2009

Tipo Lei
Número / Ano 373 / 2009
Date 2009-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013.
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Estado de Santa Catarina
PREFEI EITURA. MUNICIPAL DE ZORTÉA
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LEI Nº 0373/2009 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O
QUADRIÊNIO 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Catarina, em cumprimento ao disposto no & 8º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município
de Zortéa, promulga a seguinte Lei:
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Art. 1º - As prioridades e metas da Administração para o PPA, quadriênio 2010/2013 serão
financiadas com. os recursos previstos nos Anexos de Metodologia e Memória de Cálculo ..
O das Metas Anuais desta Lei.
Art. 2º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Zortéa para o quadriênio
2010/2013, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as
relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas planilhas de 1 a XXVIII
desta Lei.
Art, 3º - As metas da Administração para o quadriênio 2010/2013, consolidadas por programas, são
aquelas constantes do Anexo desta Lei.
Art. 4º - As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas nos Anexos desta Lei, serão
estruturadas em programa, diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade de
medida, meta, valor e fonte de recursos.
$ 1º - As metas físicas e fiscais por ações em cada programa, serão demonstradas na forma
do Anexos desta Lei.
$ 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos;
Il — Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a
identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
Z II — Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a
EN atuação governamental;
] IV — Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
V — Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à
execução do programa;
N VI — Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do
n programa;
VII — Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
Art. 5º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção
de incremento de até 10% ao ano, considerados a médias verificadas entre os exercícios de
2005 a 2008.
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E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art, 6º - A alteração ou exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos
programas serão propostos pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei de Revisão do
plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 7º - A inclusão, a exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão
ocorrer por intermédio da Lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-as, as modificações consequentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no Caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las
com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei orçamentária
anual.
Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado
sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, 13 de outubro de 2009.
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RIA ROSELI SUSIN
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
E-mail: prefeituraGzortea.sc.gov.br - gabineteDzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
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