| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 2009 |
| Date | 2009-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS ORIENTADORES PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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Key Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 374/2009 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009 DISPOE SOBRE OS CRITÉRIOS ORIENTADORES PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Paulo José Francescki, Prefeito do Município de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social. Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e nos direitos sociais e humanos. Parágrafo Único — Na comprovação das necessidades para a concessão de benefício eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias e de constrangimento. Art, 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria as necessidades urgentes com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. Parágrafo Único - O benefício eventual será concedido às famílias com renda per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo ou de acordo com a situação de vulnerabilidade social da família mediante parecer social. Art. 4º - O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios: I garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual; IH- afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania; HI- ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e IV- —desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social. Art. 5º - O auxílio por natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos: |- — necessidades do nascituro; Il- apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém nascido; e HI - apoio à família no caso de morte da mãe. E-mail: prefeituraGDzortea.sc.gov.br - gabineteOzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Pa Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 6º - O benefício eventual auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. Art. 7º - O benefício auxílio-natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo, limitado ao valor de até meio salário mínimo. $ 1º - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária. $2º - O requerimento do benefício auxílio-natalidade deve ser realizado até 60 (sessenta) dias após o nascimento. $3º - O benefício auxílio-natalidade deve ser concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento. $4º - A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício auxílio-natalidade. Art8º - O benefício eventual auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, de bens de consumo e serviços, para reduzir a fragilidade provocada pela morte de membro da família até o 2º grau. $ 1º - Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de uma funerária, limitado ao valor de 1,5 (um vírgula cinco)salários mínimo, mediante comprovação da despesa. & 2º - Em caso de ressarcimento das despesas previstas no $ 1º, a família poderá requerer o benefício até 30 (trinta) dias após o funeral. Art, 9º - Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia. Parágrafo Único - Para os fins deste Decreto, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art, 10 — O benefício eventual auxílio-transporte, constitui-se pelo fornecimento de passagens por solicitação do Conselho Tutelar e na concessão de passagens a itinerantes. Art. 11 — O benefício eventual auxílio-alimentação, constitui-se no fornecimento de alimentação especial e/ou básica para famílias com situação de vulnerabilidade, mediante parecer social. Limitado ao valor de até meio salário mínimo. Art, 12 — O benefício eventual auxílio-documento, destina-se ao pagamento de taxas de emissão da carteira de identidade e segunda-via de certidões (nascimento, casamento e óbitos). Art, 13 — Os benefícios auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e E-mail: prefeitura(Bzortea sc.gov.br - gabineteDzortea.sc.gov.br Na Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC. %y Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 14 — Os benefícios eventuais auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio-transporte, auxílio- alimentação e auxílio-documento, poderão ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até o segundo grau. Art. 15 — Ao Município compete: 1 — a coardenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; N — a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e HI — expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais. Art. 16 — Ao Conselho Municipal de Assistência Social, compete fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e valor dos benefícios auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxilio-documento. Art. 17 — O Município deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão. Art. 18 — Para consecução do Programa instituído por esta Lei, disporá o Município de recursos orçamentários específicos vinculados à Diretoria de Bem Estar Social e Habitação, bem como com recursos advindos de outros órgãos afins Federais e Estaduais. Art, 19 - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social. Art, 20 — Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito sa ipal, Doréa - SC, 16 de outubro de 2009. lá À EN N) | Paulo José Francescki Prefeito Municipal Registrada e Publicada a presente Lei na data de 16 de outubro de 2009. aV Ga sa A 'osane Antunes Pires Infeld Secretária de Administração e Finanças E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - gabinetezortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-D006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC