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norma nº 375/2009

Tipo Lei
Número / Ano 375 / 2009
Date 2009-10-22
EmentaALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADEQUANDO O PERCENTUAL DE MULTA POR ATRASO, AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
LEI Nº 0375/2009 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009,
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADEQUANDO O
PERCENTUAL DE MULTA POR ATRASO, AO ESTABELECIDO NA
LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Paulo José Francescki, Prefeito do Município de Zortéa, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Com base no que dispõe o Código Civil e Código de defesa do Consumidor
com relação ao percentual da multa incidente sobre débitos tributários, o Código Tributário do
Município de Zortéa deverá ser retificado nos artigos 34 e 115, para que a multa sobre o valor
do imposto devido e não pago até a data do vencimento seja de 2% e não de 10% conforme
consta originalmente. Passando os mencionados artigos da Lei nº 087/98 de 16/12/98 a ser
redigidos da seguinte forma:
“Art. 34 - A falta de pagamento do imposto, nos vencimentos fixados nos
avisos de lançamento sujeitam o contribuinte à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor
do imposto corrigido, a cobrança de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês
e a correção monetária calculada mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo
Governo Federal, para atualização do valor dos créditos tributários, inscrevendo-se o
crédito a Fazenda Municipal, imediatamente após seu vencimento, para execução judicial
que se fará com certidão de dívida ativa correspondente ao crédito inscrito.”
“Art. 115 - O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar atos
sujeitos ao poder de polícia do Município e dependentes de prévia licença, sem autorização
da Prefeitura e sem o pagamento da taxa de licença, ficará sujeito a multa de 2% (dois por
cento) do valor da taxa corrigida a cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento) ao
mês e a correção monetária calculada mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo
governo, inscrevendo-se o crédito da fazenda municipal imediatamente, para execução
judicial, que se fará com a certidão de dívida ativa correspondente ao crédito inscrito, sem
prejuízo de outras comunicações cabíveis e estabelecidas em Lei.”
E-mail: prefeituraQ)zortea sc.gov.br - gabinete(Ozortea.sc.gov br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
Art. 2º- Todas as multas relativas a débitos fiscais, seja de impostos, taxas ou
contribuição de melhoria, serão acrescidas de multa de 2% (dois por cento) em caso de
pagamento fora do prazo de vencimento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
le Zôrtéa - SC, 22 de outubro de 2009.
Gabinete do Prefeito Muniçip,
/
Registrada e Publicada a presente Lei na data de 22 de outubro de 2009.
ae = E
;
Rosane Antunes Pires Infeld
Secretária de Administração e Finanças
, E-mail: prefeituraGzortea sc gov br - gabinetezortea.sc gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC

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