| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 2009 |
| Date | 2009-10-22 |
| Ementa | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADEQUANDO O PERCENTUAL DE MULTA POR ATRASO, AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA LEI Nº 0375/2009 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADEQUANDO O PERCENTUAL DE MULTA POR ATRASO, AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Paulo José Francescki, Prefeito do Município de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Com base no que dispõe o Código Civil e Código de defesa do Consumidor com relação ao percentual da multa incidente sobre débitos tributários, o Código Tributário do Município de Zortéa deverá ser retificado nos artigos 34 e 115, para que a multa sobre o valor do imposto devido e não pago até a data do vencimento seja de 2% e não de 10% conforme consta originalmente. Passando os mencionados artigos da Lei nº 087/98 de 16/12/98 a ser redigidos da seguinte forma: “Art. 34 - A falta de pagamento do imposto, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitam o contribuinte à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imposto corrigido, a cobrança de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária calculada mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal, para atualização do valor dos créditos tributários, inscrevendo-se o crédito a Fazenda Municipal, imediatamente após seu vencimento, para execução judicial que se fará com certidão de dívida ativa correspondente ao crédito inscrito.” “Art. 115 - O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar atos sujeitos ao poder de polícia do Município e dependentes de prévia licença, sem autorização da Prefeitura e sem o pagamento da taxa de licença, ficará sujeito a multa de 2% (dois por cento) do valor da taxa corrigida a cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária calculada mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo governo, inscrevendo-se o crédito da fazenda municipal imediatamente, para execução judicial, que se fará com a certidão de dívida ativa correspondente ao crédito inscrito, sem prejuízo de outras comunicações cabíveis e estabelecidas em Lei.” E-mail: prefeituraQ)zortea sc.gov.br - gabinete(Ozortea.sc.gov br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA Art. 2º- Todas as multas relativas a débitos fiscais, seja de impostos, taxas ou contribuição de melhoria, serão acrescidas de multa de 2% (dois por cento) em caso de pagamento fora do prazo de vencimento. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) le Zôrtéa - SC, 22 de outubro de 2009. Gabinete do Prefeito Muniçip, / Registrada e Publicada a presente Lei na data de 22 de outubro de 2009. ae = E ; Rosane Antunes Pires Infeld Secretária de Administração e Finanças , E-mail: prefeituraGzortea sc gov br - gabinetezortea.sc gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC