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norma nº 39/1997

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 1997
Date 1997-08-20
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - COMAE DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
native_id39

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o
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 039/97 DE 20 DE AGOSTO DE 1997
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei, que:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO
MUNICÍPIO DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar -
COMAE, órgão deliberativo , fiscalizador e de assessoramento, de caráter permanente e
âmbito municipal, para atuar nas questões referentes à municipalização da merenda
escolar.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar -
COMAE:
I - Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à Merenda
Escolar;
I - Participar da elaboração dos Cardápios do Programa da Merenda
Escolar , respeitando os hábitos alimentares do Município ,sua vocação agrícola e a
preferência pelos produtos “in natura”;
HI - Orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação
escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IV - Acompanhar e avaliar o serviço da merenda escolar nas escolas;
V - Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos
Estadual e Federal e com outros órgãos da administração pública e privada, a fim de obter
colaboração ou assistência técnica para melhoria da alimentação escolar distribuída nas
escolas.;
VI - Fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos
estabelecimentos de ensino do município;
VII - Articular-se com as Escolas Municipais Estadual e com a Secretaria
Municipal de Educação ,Bem Estar Social e Desporto e órgãos à ela vinculados
administrativamente, motivando-os na implantação de hortas escolares para fins de
enriquecimento da alimentação escolar.;
o
VIII- Realizar campanhas educativas e esclarecimentos sobre a alimentação;
IX - Realizar estudos à respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os
em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
X - Exercer a fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos
alimentos destinados à distribuição nas escolas, bem como promover orientação à
respeito da limpeza dos locais de armazenamento;
XI - Zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do Programa
da Merenda Escolar, no âmbito deste município;
XII - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de
Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de Educação do Município.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE terá a
seguinte composição:
I- Dois ( 02) representantes da Secretaria da Educação, Bem Estar Social e
Desporto.
Y - Um (01) representante das APPs;
HI - Um (01) representante dos professores
IV - Um (01) representante da Secretaria da Saúde
$ 1º - A cada membro efetivo terá um suplente da mesma categoria
representada.
$ 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por
Decreto do Executivo, para o prazo de 2 (dois) anos, podendo serem novamente
indicados e nomeados para o Cargo, por igual período.
$3º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do
Prefeito.
Art. 4º - O exercício do mandato de Conselheiro é considerado serviço
público relevante, e não será remunerado.
Art. 5º - Os Conselheiros que faltarem, sem justificação, a 3 reuniões
consecutivas ou S reuniões intercaladas, serão excluídos do COMAE e substituídos pelos
respectivos suplentes.
Art. 6º - Declarado extinto o mandato de conselheiro , o Presidente do
Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda o preenchimento da referida
vaga, de acordo com as normas previstas nesta Lei.
Art. 7º - O COMAE reuniar-se-à , ordinariamente , com a presença de pelo
menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando
convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus
membros efetivos.
Art. 8º - As decisões do elho serão tomadas por maioria simples,
cabendo ao Presidente o voto de desempat;
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.9º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
I - Recursos Próprios do Município consignados no Orçamento anual;
1 - Recursos Transferidos pela União e pelo Estado;
III - Recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares,
instituições estrangeiras e internacionais;
Art. 10º - O regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito
Municipal no prazo de 30 ( trinta) dias após a entrada em vigência da presente lei.
Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as
disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

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