| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1997 |
| Date | 1997-08-20 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - COMAE DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
| native_id | 39 |
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o ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 039/97 DE 20 DE AGOSTO DE 1997 ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, que: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CAPÍTULO I DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, órgão deliberativo , fiscalizador e de assessoramento, de caráter permanente e âmbito municipal, para atuar nas questões referentes à municipalização da merenda escolar. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE: I - Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à Merenda Escolar; I - Participar da elaboração dos Cardápios do Programa da Merenda Escolar , respeitando os hábitos alimentares do Município ,sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos “in natura”; HI - Orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região; IV - Acompanhar e avaliar o serviço da merenda escolar nas escolas; V - Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos Estadual e Federal e com outros órgãos da administração pública e privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas.; VI - Fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino do município; VII - Articular-se com as Escolas Municipais Estadual e com a Secretaria Municipal de Educação ,Bem Estar Social e Desporto e órgãos à ela vinculados administrativamente, motivando-os na implantação de hortas escolares para fins de enriquecimento da alimentação escolar.; o VIII- Realizar campanhas educativas e esclarecimentos sobre a alimentação; IX - Realizar estudos à respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar; X - Exercer a fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, bem como promover orientação à respeito da limpeza dos locais de armazenamento; XI - Zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do Programa da Merenda Escolar, no âmbito deste município; XII - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de Educação do Município. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE terá a seguinte composição: I- Dois ( 02) representantes da Secretaria da Educação, Bem Estar Social e Desporto. Y - Um (01) representante das APPs; HI - Um (01) representante dos professores IV - Um (01) representante da Secretaria da Saúde $ 1º - A cada membro efetivo terá um suplente da mesma categoria representada. $ 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Decreto do Executivo, para o prazo de 2 (dois) anos, podendo serem novamente indicados e nomeados para o Cargo, por igual período. $3º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. Art. 4º - O exercício do mandato de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado. Art. 5º - Os Conselheiros que faltarem, sem justificação, a 3 reuniões consecutivas ou S reuniões intercaladas, serão excluídos do COMAE e substituídos pelos respectivos suplentes. Art. 6º - Declarado extinto o mandato de conselheiro , o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda o preenchimento da referida vaga, de acordo com as normas previstas nesta Lei. Art. 7º - O COMAE reuniar-se-à , ordinariamente , com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. Art. 8º - As decisões do elho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempat; CAPÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.9º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com: I - Recursos Próprios do Município consignados no Orçamento anual; 1 - Recursos Transferidos pela União e pelo Estado; III - Recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras e internacionais; Art. 10º - O regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 ( trinta) dias após a entrada em vigência da presente lei. Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS