| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. |
| native_id | 392 |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE. ZORTEA LEI Nº 379 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências”. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, Prefeito Municipal de Zortéa — SC, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: - 1 PRELIMII E Art. 1º O Orçamento do Município de ZORTÉA, para o exercício de 2010, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: 1- as metas fiscais H- as prioridades e metas da administração municipal; HI - a estrutura e organização do orçamento; JV- as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Município; V- as disposições sobre dívida pública municipal; VI- as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos; VI- | as disposições sobre alterações na legislação tributária; e Vill- as disposições gerais. II- DAS METAS FISCAIS Art.2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2010, 2011 e 2012, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas nos Anexos desta lei: I- Anexo L.1 — Metas de Despesas; m- Anexo 1.2 — Demonstrativo das Despesas por Fontes de Recursos; HT - Anexo 1.3 — Discriminação das Despesas; IV- Anexo 1.1 — Estimativa da Receita; V- Anexo IZ.2 — Demonstrativo das Receitas por Fonte de Recursos; VI- Anexo IZ.3 — Meta Fiscal de Resultado Nominal; VI - Anexo IL.4 — Meta Fiscal de Resultado Primário; ViI- Anexo IL.5 — Meta Fiscal - Montante da Dívida Pública; IX- Anexo II.6 — Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Exercício Anterior; X- Anexo II.7 — Demonstrativo da Evolução do Patrimônio e Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos; XI- Anexo IL.8 — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; XH- Anexo II — Riscos Fiscais; E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - gabineteBzortea sc gov. br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA III — AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2010 são aquelas definidas e demonstradas nos Anexos de que trata o art. 2º desta lei. sr Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2010 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2010, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei e identificadas nos Anexos, a fim de compatibilizar a despesa orçada á receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. IV — DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art 4º Para efeito desta Lei, entende-se por: 1- programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; H- ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial; HW- atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental; IV- projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental; Vv- operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; vI- unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; V- receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo; Vil- execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço; IX- execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; X- execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos. sr Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica e indicação das fontes de financiamento na forma da Portaria STN nº 340, de 2006 com alterações introduzidas através das Portarias STN nº 406 e 504, de 2006, e Portaria Conjunta nº 02/2007 — STN - SOF. E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA s2º A categoria de programação de trata o art. 167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais. Art. 5º O orçamento para o exercício financeiro de 2010 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura. sr Os orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA e Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS integrarão o orçamento do Poder Executivo como unidades orçamentárias, respeitados na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na legislação em vigor. s2” O orçamento do Fundo Municipal de Saúde — FMS integrará o orçamento do Poder Executivo como Unidade Gestora, respeitadas na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na legislação em vigor. Art. 6º A Lei Orçamentária para 2010 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas aos Orçamentos Fiscal (F) e da Seguridade Social (S), desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001, STN nº 340/2006 e alterações posteriores, Portaria Conjunta nº 02/2007 — STN - SOF, na forma dos seguintes Anexos: I- Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas (anexo 1, da Lei 4,320/64 e adendo II da Portaria SOF nº 8/85); H- Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (anexo 2, da Lei 4320/64 e adendo III da Portaria SOF nº 8/85); H- Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (anexo 2, da Lei 4320/64 e adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); IV- Programa de trabalho (anexo 6 da Lei 4.320/64 e adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); V- Programa de trabalho de governo — Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções, programas, projetos, atividades e operações especiais (anexo 7 da Lei 4.320/64 e adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); VI- Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas, conforme o vínculo com os recursos (anexo 8, da Lei 4.320/64 e adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); vVil- Demonstrativo da despesa por órgãos e funções (anexo 9, da Lei 4.320/64 e adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85); Vil- Demonstrativo da evolução da receita por fontes (art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal); IX- Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita (art. 14 da LRF); X- Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 59 U da LRF); XI- Demonstrativo da evolução da despesa no minimo por categoria econômica (art, 22 da Lei 4.320/69); Xil- Demonstrativo das receitas e despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social (art. 165, $5º da CF); XHI- Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais e fisicas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (art. 5º, I da LRE); E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - gabinatezortea.sc.gov.br q Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC a Xe Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA - Demonstrativo dos riscos fiscais considerados para 2010 (art. 59, II); XV- Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos derivados da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público (art. 44 da LRF); XVI- | Demonstrativo da apuração do resultado primário e nominal previstos para o exercício de 2010 (art. 49, 8 10e 9º da LRF); XVi- Demonstrativo da origem e destinação dos recursos para 2010 (art. 8º e 50, 1 da LRF). Parágrafo único - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria. Art. 7º A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2010 conterá o disposto no inciso I, art. 22 da Lei 4.320/64. V—AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art.8º Os Orçamentos para o exercício de 2010 e as suas execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo (art. 1º, 6 1º, 49, 1, “a”, 50, 1 e 48 da LRF). Art.9º O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas correntes e de capital o previsto no art. 29-A da Constituição Federal (EC 25). Art. 10 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2010 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12 da LRF). Art. 11 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo (art. 9º da LRF): 1- Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; H- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; WI - Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e JV- Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos. E-mail: prefeituraQ)zortea sc gov.br - gabinete Bzortea se gov br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC gx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 12 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo III desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF). sr Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2009. $s2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos. Art. 13 Os orçamentos para o exercício de 2010 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, exclusivamente, de recursos da destinação “00” - Ordinários do orçamento fiscal e não superiores a 2% da Receita Corrente Líquida prevista para o mesmo exercício (art. 5º, III da LRF). Parágrafo único - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais no Anexo III (art. 5º, III, “b” da LRF). Art. 14 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF). Art. 15 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa (art. 8º, 9º e 13 da LRF). Art. 16 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2010 com dotações vinculadas à destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, $ único e 50, I da LRF). Parágrafo único - Os recursos oriundos de transferências voluntárias não previstos nos orçamentos da receita ou a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 5 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 17 A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2010, constantes do Anexo ILS desta lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, 829, Ve 14,1 da LRF). Art. 18 A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, saúde, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e Ve dê / fe E-mail: prefeituraQ)zortea sc. gov.br - gabineteDzortea.sc.gov.br me Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC nx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização na própria lei orçamentária ou em lei específica (art. 4º, 1, “f” e 26 da LRF). Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo que dispuser a legislação municipal, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade e controle interno (art. 70, parágrafo único da CF). Art. 19 Para efeito do disposto no Art. 16, & 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2010, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado (art. 16, & 3º da LRF). Art. 20 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito (art. 45 da LRF). Art.21 Despesas de competência de outros Entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 22 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2010 a preços correntes. Art. 23 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Unidade Gestora, não poderá ultrapassar 25% do total da despesa e será autorizado por Lei e executado por Decreto (art. 167, VI da Constituição Federal combinado com art. 120, 8 5º, I da Constituição Estadual). Art.24 Durante a execução orçamentária de 2010, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2010 e constantes desta lei (art. 167, I da CF). Art. 25 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos pelo Poder Público Municipal, conforme trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 49, 1, “e” e 50, 8 3º da LRF). Art. 26 Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual, e contemplados na Lei Orçamentária para 2010, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, E-mail: profeituraDzortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.se.gov.br É fa Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA corrigir desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 49, 1, “e” e 9º, 6 4º da LRF). Art. 27 Para fins do disposto no art. 165, 8 8º da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de programação ou a elevação do crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, excluído deste último o remanejamento realizado dentro da mesma categoria de programação. VI — AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 28 A Lei Orçamentária de 2010 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento previsto em Lei Complementar Federal (art.s 30, 31 e 32 da LRF). Art. 29 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em créditos adicionais, no texto da lei orçamentária ou lei específica (art. 32, & 1º, I da LRF). Art. 30 Ultrapassado o limite de endividamento, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no art. 11 desta lei. (art. 31, 8 1º, II da LRF) - B P| IM PE LE ENCAR! Art.31 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2010, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 169, & 19, II da CF). Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2010 ou em créditos adicionais. Art. 32 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19 e 20 da LRF). 1- eliminação de vantagens concedidas a servidores; H- eliminação das despesas com horas extras. HI- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Parágrafo único - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, & único, V da LRF). E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea se gov br JL Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC N 7 TA nx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA rt. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, & 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de ZORTEA, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 — outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização”. VIII — AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art.34 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Parágrafo único - O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita. Art. 35 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da LRF (art. 14, $ 3º da LRF). Art.36 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente (art. 14, 8 2ºda LRF). IX— AS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.37 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2009, na forma do Inciso III, art. 1º do ADCT da Lei Orgânica Municipal. sr A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo. E-mail: prefeituraQ)zortea sc,gov.br - gabinete (Bzortea sc. gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelF ax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC x x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA $2º | Sea lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do exercício financeiro de 2010, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo. Art. 38 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria, conforme disposto no art. 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 39 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, durante o exercício de 2010. Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Municipal. de Zortéa - SC, 16 de dezembro de 2009. Paulo José Frâncescki Prefeito Municipal Registrada e Publicada a presente Lei na data de 16 de dezembro de 2009. Rosane Antunes Pires Infeld Secretária de Administração e Finanças E-mail prefeitura(Dzortea sc.gov.br - gabineteBzortea sc gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC *yx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Prefeitura Municipal de Zortéa Anexo LDO 2010 Anexo [1.3 - RESULTADO NOMINAL R$ R$ R$ R$ Espaço 009 | 2010 2011 2012 I-DÍVIDA CONSOLIDADA 48.000,00] 600.000,00] 400.000,00] 250.000,00 -DEDUÇÕES | 300.000,00] 252.000,00] 112.000,00] 22.000,00 Ativo Disponível | 200.000,00] 282.000,00] 142.000,00] 52.000,00 Haveres Financeiros 130.000,00 +00 0,00 0,00 (2) Restos a pagar processados 30.000,00] 30.000,00) 30.000,00] 30.000,00 HI - DÍVIDA CONSOLIDADA - 252.000,00] 348.000,00] 288.000,00] 228.000,00 LÍQUIDA (1) IV- RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 V- PASSIVOS RECONHECIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 VI- DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA -252.000,00) 348.000,00) 288.000,00] 228.000,00 (UHIV-V) RESULTADO NOMINAL 600.000,00) - 60.000,00] - 60.000,00 MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO 1. Em 2009 foi considerada a projeção da dívida consolidada para 31/12/2009. 2. Em 2009 foi considerado a projeção do ativo disponível para 31/12/2009. 3. Os dados sobre o saldo da dívida consolidada foram projetados considerando o estoque da dívida mais a correção de seu saldo, menos as amortizações programadas. E-mail: prefeituraG)zortea sc.gov.br - gabinete Bzortea sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC, Pa Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Anexo LDO 2010 a Anexo 11.4 - META FISCAL —- RESULTADO PRIMÁRIO dertã «ã R$ R$ R$ ESPECIFICAÇÃO [Bo df palco ESSE E 2011 5012 RECEITAS FISCAIS 8.010.000,00 8.620.000,00 9.240.000,00 (-) Rendimento de Aplicações Financeiras 33.760,00 36.760,00 39.960,00 () Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 (-) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0.00 (-) Receitas de Alienação de Ativos 30.000,00 30.000,00 50.000,00 RECEITA FISCAL LÍQUIDA (D 7.946.240,00 8.553.240,00 9.150.040,00 DESPESAS FISCAIS 7.995.000,00 8.605.000,00 9.225.000,00 (=) Juros e Encargos da Dívida 40.000,00 60.000,00 60.000,00 (-) Amortização da Divida 75.000,00 200.000,00 200.000,00 (=) Concessão de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 (+) Reserva de Contingência 15.000,00 15.000,00 15.000,00 DESPESA FISCAL LÍQUIDA (1) 7.895.000,00 8.360.000,00 8.980.000,00 RESULTADO PRIMÁRIO (1-1) 51.240,00) — 193.240,00 170.040,00 MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO 01. Os dados de receita foram extraídos das metas fiscais de receitas. 02. Os dados de despesas foram extraídos das metas fiscais de despesas. 03.0 cálculo da Meta de Resultado Primário obedece metodologia estabelecida pelo Governo Federal e orientada pela STN, através da Portaria nº 471/2004. E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - gabineteBzortea sc. gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC ng Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA Anexo LDO 2010 : , Anexo II.5 — META FISCAL — MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA - EXERCÍCIOS (SALDOS) PRRECDICANÇEO 2010-R$ 2011- = 2012-R$ 1. PARCELAMENTO INSS — 22.000,00 0,00 0,00 i£ 2. OPERAÇÃO CRÉDITO BNDES 0.00 0.00 0,00 TOTAIS 600.000,00 | 400.000,00 | | 250.000,00 MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO Para definição dos valores da Divida Pública para os exercícios de 2010 a 2012, foram considerados os seguintes valores: (1) Saldo devedor em 31.08.2009 = R$ 58.993,88 (2) Saldo devedor em 31.08.2009 = R$ 1.050,49 (3) Saldo devedor em 31.08.2009 = R$ 0,00 ”, E-mail: prefeituradizortea.sc.gov.br - gabineteQOzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0005 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC 4 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Anexo LDO 2010 Anexo IL.6 — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO EXERCICIO ANTERIOR METAS FISCAIS 2009 Item Previsto (R$) Realizado (R$)* | Variação (%) Receita Total 5.880.664,72 4.828.720,45 - 17,89% Receita Não-Financeira (1) 5.397.331,60 4.793.680,93 - 11,18% Despesa Total 5.839.386,19 5.167.678,05 = 11,50% Despesa Não-Financeira (II) 5.809.551,19 5.115.606,09 = 11,95% Resultado Primário (1-1) - 412.219,59 - 321.925,16 - Resultado Nominal - 5.333,33 103.973,91 - Dívida Pública Consolidada 60.044,37 = Dívida Consolidada Líquida e: e 958.276,78 - * Para efeitos de comparativo, os dados relativos a receitas, despesas e resultado primário são proporcionais a & meses, considerando os valores previsto para os 12 meses do exercício de 2009. *** As metas fiscais para o exercício de 2009 relativas à receita e despesa, foram desdobradas em metas bimestrais de arrecadação e cronograma mensal de desembolso, dando suporte para o cálculo proporcional do quadro acima. ** Dados extraídos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO - janeiro a agosto/2009. Ng E-mail: prefeituraQozortea.sc.gov.br - gabineteBzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0005 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Xg Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Anexo LDO 2010 Anexo I1.7 — DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO E ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENÇÃO DE ATIVOS E-mail: prefeituraGzortea.sc.gov br - gabinete(zortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC E K T EXERCÍCIOS | ESBECIHICAÇÃO 2006 R$ 2007-RS | 2008-R$ a ATIVO REAL LÍQUIDO 2.594.520,22 | 3.176.638,47 | 4.515.656,12 PASSIVO REAL DESCOBERTO 0,00 45 0.00 | TOTAIS | 2.594.52022 | 3.176.638,47 | 4.515.656,12 as EXERCÍCIOS RECEITAS REALIZADAS RE UTERS IESES RECEITAS DE CAPITAL 1 11.020,59 110.947,13 | 8.179,54 Alienação de Ativos | 11.020,59 | 110.947,13 | 8.179,54 TOTAIS = se 11.020,59 | 1 TAAÃO 8.179,54 [E EXERCÍCIOS DESPESAS LIQUIDADAS ENTE OUTER TEST DESPESAS DE CAPITAL | pm, Investimentos 1.853,82 98.897,10 8.178,26 Inversões Financeiras I Amortização da Dívida o DESPESAS CORRENTES | E 1! | RGPS 0,00 0,00 0,00 RPPS | TOTAIS SALDO FINANCEIRO | 9.166,77 12.050,03 1.28 ( | Ú Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Anexo LDO 2010 Anexo 11.8 - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA E DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADA Renúncia de Receita em 2010' k : R$ ] 1. Desconto para pagamento de tributos em parcela única e = — 5.000,00 Total | 5.000,00 A demonstração acima contempla apenas os benefícios a serem concedidos em 2010, na forma da legislação municipal, observada, em qualquer caso, a LC 101/2000. Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2010 a R$ 1. Aumento da arrecadação 65.000,00 Margem bruta 65.000,00 Obs.: a margem bruta, acima referida, restringe-se à compensação mediante “aumento permanente da receita”. Fica ressalvada a expansão com base na redução permanente da despesa, a ser demonstrada, caso acaso, na forma do art. 17 da LC 101/2000. * Já impactada no Orçamento da Receita. Art. 14, I da LRF. | NY | E-mail: prefeituraQzortea sc. gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Anexo LDO 2010 Anexo III - RISCOS FISCAIS R$ IDENTIFICAÇÃO 2010 [ 2011 2012 e UNIDADE GESTORA PREFEITURA 1. Processos em fase de execução 0,00 0,00 | 0,00 3. Intempéries 15.000,00 15.000,00 | 15.000,00 | TOTAL 15.000,00 | 15.000,00 | 15.000,00 Providências para neutralização/atenuação dos riscos fiscais 1] 1. Acompanhamento sistemático dos itens orçamentários pertinentes aos riscos eleitos acima. 2. Readequação das despesas para o restante do exercício, reduzindo-as proporcionalmente ao prejuízo fiscal estimado/constatado. 3, Revisão dos cronogramas de desembolso, para apropriação das providências do item anterior. 4, Limitação de empenho de conformidade com o disposto no art. 8º desta Lei. pre 5, Revisão dos beneficios tributários em vigor, E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - gabineteOzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC. Ç (000Z/TOT «4 JEqusmeTdO) TeT RP ZT (II “ob "SJIE 9/9 P9/OZE'P qU TOT EP B Oxeuy) OTOZ HG OIDIDMaXA O Vava SYSZASEA SVO OATIVELSNORAA SVIHVINTAVÓNO SIZTALFAIO SO IST N a OdT - SuidA 3 Saqvarsoraa OdI - SunwaIDONA E SEÇÓY NI OATIVULSNONHA DS - W3IHOZ - 000EE968 ago WELHOZ Sa TudIDINON VENLISANIA WNTEVIVO WINVS 40 OQuiSa OdT - SULIW 4 Sadvarsoraa OCT - SWNWEDOUA & SEQÓV SG OATIVELSNORHA 600Z/Z1/S0 :opssTUa -( 200 > OS - VFINOZ - 000€E968 :azo VELHOZ SG TVATOINON VEnLIZAMES WNIUVINO VINVS 30 OQviSE Lao 1=- mens pira pum copeprava e opspnaraas DS - YBIHOZ - 000EE968 sda WELdOZ EQ TVAIDINOA VEniTaadãa WNTMINO WINS SG OdVISE Lad J=- DS - vsIãOZ - 000FE968 ida VALHOZ 4a TVAIDINON VEnLISAgUA UNTEULVO VINVS Sa OdVLSA erosszemai E ser 6002/21/G0 :opsSTUA DS - VILHOZ - DOOSE96O :aso VILHOZ da TYdIDINON vanIISATEA VNTEVIVO VINYS a OUVLSE -+ 500 orsrose sesusca sp sfosauos » eastororsepras era ' otras 25 - WgIHOZ - 000cE968 :aão V3LHOZ 4 TVA TOINOR vEnLTIARIA WNTUVIXO VINYS Sa OQVISA OS - vaIxOZ - 000 E96a tazo NJLHOZ SO TVETDINOM VENLISIGHA WNTUVIVO VLNVS Za OQVISA OdT - SWLEK q saavarsorsa OGT - SuHWIDONI E SEQÓY NG OATIVELSNONHA DS - W3LHOZ - 000€E968 :azo VELHOZ dO IVA IDINON vEnLISANEA VNIEVINO VINHS SG OGVISE ---=[ "40 Jo Iracodesa vzs 1 OGT - SWRWEDONA E SHÇÕE da OALIVILSNOREA 6002/21/50 sopSSTUA DS - YanHOZ - 000E€968 :aão VELHOZ O TYALDINOH VEDLIZADS VNTNVIVO CLNVS 40 OqUISE =(.600 » -==( 149 Je- 6002/21/50 :opSSTUA OS - VILHOZ - D00£E968 iaao ( ( WILHOZ 40 TVATOINON vaniTazTEa WNTHVIVO VINYS da OqVISI -( 010) DS - vELHOZ - OODEE96S Zago WELHOZ 3Q TVATOTNOA VENITAIgEA WNTEVINO VINYS 40 OQVISE 6002/21/50 :OpsSTUA OS - VILHOZ - 000€E968 tiago '. 4 WELHOZ 30 TYAIDINAN Vanitadada WNTHVIVO VINUS JO OGVISI -pcecocaneaanoanoanoanonn ooo union nino nono nono oacananoo co nocona coa nan ano aconaa cao caacanoaaoaconeciecocacenencanenamenomanenom =[ "49 le- veipom ap spwrunt posa OCT - SULHK à Saqvarsorya OM - SwansDONa E SEQÓN EG OATINELSNORSA 6002/21/50 :0pSSTUS OS - ugnHOZ - 000E€968 :azo Ç ( VINHO 40 TYITOTNOR VENSIZARIA UNTIVINO VINYS 2G OQUISA ' ' sagómama ap wxojou > opbedrovazea! OdT - SwLHN E Saqvarsorua OCT - SWKVHDONA A SHQÕY HQ OATIVELSNORSA DS - VILHOZ - 000£E96B Zago V3IHOZ 3d TVETOINOR VENITRIZIA WNTHVINO VINYS 30 OQuiSa vp opivasruma) vege | OdT - SVLEN E Saqvardoraa DS - vsINOZ - 000€E968 :ado WGINOZ SO TYAIDINOH VHDLTAIZNA WNIECLVO VINYS SG OOYISA orspssevai verpem ap sprprunt DS - VILHOZ - 000EE968 :aão A ( WILHOZ dO (TVS IDINOA VENLIZAINA WNTHVLVO VLNVS SG OdVISI DS - vgIHOZ - DODEE96E “dad 4 ( WILHOZ 30 INAIDINDA VEDLIZAZIA WNTEVIVO VINYS SC OqVISA OCT - SWLZN E Saavarsorua OdT - SWNWDONA E SEQÓN HG OATIVELSNONIT OS - VILHOZ - 000CE966 iaso WINHOZ HO TVATITNOA VEnLTZAZEA WNTHVIVO VINYS SG OQUISA OdT - SULHN E SEgvarsoIya OM - SuHeSDONA E SEQÓY da OATIVHLSNOWaA DS - VELHOZ - 000€E968 “ao ( ( WSIHOZ ZG TVEIDINOR VINLISIZES WUNIHVINO VINYS da OQYISI OS - v3LH0Z - 000€E968 :a3o VWEIHOZ 3a TYITOINON VENLIZIGIA ( VNTEVINO VINHS GQ OGUISS mannaninno nono inn ainsi nn nn, =[ não J=- OI - SWLIA 4 Sadvarsoraa OCT - SUHVHDONA E SUQÕY SA OATIVELSNONEA DS - VaLHOZ - 00DEE96S ida VELHOZ 30 TVAIDINOH Vini TRAMA WNTUVIVO VINYS dC OQuISa [ 749 Je- 1 ' OdT - SWLHN E Saavardorsa OQT - SUNWESONA E SEQÔY HG OATIVELSNONEA OS - VaLHOZ - 000€E968 tamo 4 í WALHOZ AQ TVIIDINON VENITZARIA WNIHVIVO VENVS Sa OCuISa nao J=- opseonirsadaa| obrpoo! DS - VINNOZ - 000£E96e amo q VILHOZ JA TUdIDINOH vUnLIZIZAS WNDIVINO VINVS da OCULSa mememmam( 49 |=— OCT - SWLIK à SEaVArNOTHA OT - SUNVEDONA E SEQÓV SA OATIVELSNOREA DS - VILHOZ - 000£E968 :azo VELHOZ 4G Tua IOINOW WANLIAIZEA WNTHVINO VLNVS dO OdVISI OTT - SWNVEdONI E SEÇÓN HQ OATIVELSNOREA 60DZ/21/50 :ORSSTUS OS - vEIHOZ - 000EE96S :aão VEIHOZ 30 TYAIDINON VENLTEARI WNTEVINO VINVS 30 OQVIST OS - VILHOZ - 000£E969 :ago VILHOZ dA (TV IOINOW VENLIZAMIA WNTHVIVO VLNVS dO OQVISA OS - VELHOZ - 000EE96E iazo WENHOZ AG TNATDINNH YENLISAEA WNTEVINO VINYS da OduiSE