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norma nº 379/2009

Tipo Lei
Número / Ano 379 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE. ZORTEA
LEI Nº 379 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2010 e dá outras providências”.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, Prefeito Municipal de Zortéa — SC, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
- 1 PRELIMII E
Art. 1º O Orçamento do Município de ZORTÉA, para o exercício de 2010, será elaborado e executado
observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
1- as metas fiscais
H- as prioridades e metas da administração municipal;
HI - a estrutura e organização do orçamento;
JV- as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Município;
V- as disposições sobre dívida pública municipal;
VI- as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos;
VI- | as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
Vill- as disposições gerais.
II- DAS METAS FISCAIS
Art.2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para os exercícios de 2010, 2011 e 2012, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº
101/2000, são as identificadas nos Anexos desta lei:
I- Anexo L.1 — Metas de Despesas;
m- Anexo 1.2 — Demonstrativo das Despesas por Fontes de Recursos;
HT - Anexo 1.3 — Discriminação das Despesas;
IV- Anexo 1.1 — Estimativa da Receita;
V- Anexo IZ.2 — Demonstrativo das Receitas por Fonte de Recursos;
VI- Anexo IZ.3 — Meta Fiscal de Resultado Nominal;
VI - Anexo IL.4 — Meta Fiscal de Resultado Primário;
ViI- Anexo IL.5 — Meta Fiscal - Montante da Dívida Pública;
IX- Anexo II.6 — Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Exercício Anterior;
X- Anexo II.7 — Demonstrativo da Evolução do Patrimônio e Origem e Aplicação dos Recursos de
Alienação de Ativos;
XI- Anexo IL.8 — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da Margem
de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
XH- Anexo II — Riscos Fiscais;
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III — AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2010 são
aquelas definidas e demonstradas nos Anexos de que trata o art. 2º desta lei.
sr Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2010 serão destinados, preferencialmente,
para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite
à programação das despesas.
$2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2010, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas estabelecidas nesta lei e identificadas nos Anexos, a fim de compatibilizar a despesa
orçada á receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
IV — DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
1- programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos;
H- ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado
por projeto, atividade ou operação especial;
HW- atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental;
IV- projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;
Vv- operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
vI- unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
V- receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma
regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no
partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;
Vil- execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste
o serviço;
IX- execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em
restos a pagar;
X- execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.
sr Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional,
Funcional Programática, Categoria Econômica e indicação das fontes de financiamento na forma da
Portaria STN nº 340, de 2006 com alterações introduzidas através das Portarias STN nº 406 e 504, de
2006, e Portaria Conjunta nº 02/2007 — STN - SOF.
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s2º A categoria de programação de trata o art. 167, VI da Constituição Federal, serão identificadas
por projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 5º O orçamento para o exercício financeiro de 2010 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo
e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura.
sr Os orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundo Municipal da Infância e
da Adolescência - FIA e Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS integrarão o
orçamento do Poder Executivo como unidades orçamentárias, respeitados na fixação de suas despesas
aquelas estabelecidas na legislação em vigor.
s2” O orçamento do Fundo Municipal de Saúde — FMS integrará o orçamento do Poder Executivo
como Unidade Gestora, respeitadas na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na legislação em
vigor.
Art. 6º A Lei Orçamentária para 2010 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades
Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas aos
Orçamentos Fiscal (F) e da Seguridade Social (S), desdobradas as despesas por função, sub-função,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG
nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001, STN nº 340/2006 e alterações posteriores, Portaria Conjunta
nº 02/2007 — STN - SOF, na forma dos seguintes Anexos:
I- Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas (anexo 1, da Lei
4,320/64 e adendo II da Portaria SOF nº 8/85);
H- Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (anexo 2, da Lei 4320/64 e
adendo III da Portaria SOF nº 8/85);
H- Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (anexo 2, da Lei 4320/64 e
adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
IV- Programa de trabalho (anexo 6 da Lei 4.320/64 e adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
V- Programa de trabalho de governo — Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções,
programas, projetos, atividades e operações especiais (anexo 7 da Lei 4.320/64 e adendo VI da Portaria
SOF/SEPLAN nº 8/85);
VI- Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas, conforme o vínculo com os
recursos (anexo 8, da Lei 4.320/64 e adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
vVil- Demonstrativo da despesa por órgãos e funções (anexo 9, da Lei 4.320/64 e adendo VIII da
Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85);
Vil- Demonstrativo da evolução da receita por fontes (art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal);
IX- Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita (art. 14 da LRF);
X- Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (art.
59 U da LRF);
XI- Demonstrativo da evolução da despesa no minimo por categoria econômica (art, 22 da Lei
4.320/69);
Xil- Demonstrativo das receitas e despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social (art. 165,
$5º da CF);
XHI- Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais e
fisicas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (art. 5º, I da LRE);
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- Demonstrativo dos riscos fiscais considerados para 2010 (art. 59, II);
XV- Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos derivados da alienação de bens e direitos
que integram o patrimônio público (art. 44 da LRF);
XVI- | Demonstrativo da apuração do resultado primário e nominal previstos para o exercício de 2010
(art. 49, 8 10e 9º da LRF);
XVi- Demonstrativo da origem e destinação dos recursos para 2010 (art. 8º e 50, 1 da LRF).
Parágrafo único - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por
Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.
Art. 7º A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2010
conterá o disposto no inciso I, art. 22 da Lei 4.320/64.
V—AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.8º Os Orçamentos para o exercício de 2010 e as suas execuções, obedecerão entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo
os Poderes Legislativo e Executivo (art. 1º, 6 1º, 49, 1, “a”, 50, 1 e 48 da LRF).
Art.9º O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas correntes e de capital o previsto
no art. 29-A da Constituição Federal (EC 25).
Art. 10 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2010 deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios
(art. 12 da LRF).
Art. 11 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar
o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de
forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações
abaixo (art. 9º da LRF):
1- Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não
comprometidos;
H- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
WI - Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras,
serviços públicos e agricultura; e
JV- Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da
Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.
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Art. 12 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município,
aqueles constantes do Anexo III desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
sr Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de
2009.
$s2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara,
propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
Art. 13 Os orçamentos para o exercício de 2010 destinarão recursos para a Reserva de Contingência,
exclusivamente, de recursos da destinação “00” - Ordinários do orçamento fiscal e não superiores a 2%
da Receita Corrente Líquida prevista para o mesmo exercício (art. 5º, III da LRF).
Parágrafo único - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos
adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme
disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos
fiscais no Anexo III (art. 5º, III, “b” da LRF).
Art. 14 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária
Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 15 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas
Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços
Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa (art. 8º, 9º e
13 da LRF).
Art. 16 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2010 com dotações vinculadas à
destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e
outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso
no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, $ único e 50, I da
LRF).
Parágrafo único - Os recursos oriundos de transferências voluntárias não previstos nos orçamentos
da receita ou a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 5 3º da Lei 4.320/64 será
realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais.
Art. 17 A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2010, constantes do Anexo ILS
desta lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, 829, Ve 14,1
da LRF).
Art. 18 A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas, beneficiará somente
aquelas de caráter educativo, assistencial, saúde, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
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voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização na própria lei
orçamentária ou em lei específica (art. 4º, 1, “f” e 26 da LRF).
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas no prazo que dispuser a legislação municipal, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade e controle interno (art. 70, parágrafo único da CF).
Art. 19 Para efeito do disposto no Art. 16, & 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2010, em
cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei
8.666/93, devidamente atualizado (art. 16, & 3º da LRF).
Art. 20 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos
novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de
transferências voluntárias e operações de crédito (art. 45 da LRF).
Art.21 Despesas de competência de outros Entes da Federação só serão assumidas pela Administração
Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária
(art. 62 da LRF).
Art. 22 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2010 a preços correntes.
Art. 23 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001.
Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Unidade Gestora, não
poderá ultrapassar 25% do total da despesa e será autorizado por Lei e executado por Decreto (art.
167, VI da Constituição Federal combinado com art. 120, 8 5º, I da Constituição Estadual).
Art.24 Durante a execução orçamentária de 2010, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma
de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2010 e constantes desta
lei (art. 167, I da CF).
Art. 25 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos pelo Poder Público Municipal, conforme
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 49, 1, “e” e 50, 8 3º da LRF).
Art. 26 Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual, e contemplados na Lei
Orçamentária para 2010, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos
responsáveis e em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara até o final dos
meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos,
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corrigir desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 49, 1, “e” e 9º, 6 4º
da LRF).
Art. 27 Para fins do disposto no art. 165, 8 8º da Constituição Federal, considera-se crédito
suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de programação ou a elevação
do crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, excluído deste último o remanejamento realizado dentro da
mesma categoria de programação.
VI — AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28 A Lei Orçamentária de 2010 poderá conter autorização para contratação de Operações de
Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento previsto em Lei
Complementar Federal (art.s 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 29 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em créditos adicionais, no
texto da lei orçamentária ou lei específica (art. 32, & 1º, I da LRF).
Art. 30 Ultrapassado o limite de endividamento, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo
obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas
dotações definidas no art. 11 desta lei. (art. 31, 8 1º, II da LRF)
- B P| IM PE LE ENCAR!
Art.31 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2010, criar cargos
e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei,
observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 169, & 19, II da CF).
Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na
lei de orçamento para 2010 ou em créditos adicionais.
Art. 32 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso
elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19 e 20 da LRF).
1- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H- eliminação das despesas com horas extras.
HI- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, & único, V da LRF).
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rt. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra
referente substituição de servidores de que trata o art. 18, & 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra
cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal de ZORTEA, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal,
desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que
não o “34 — outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização”.
VIII — AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art.34 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a
cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar
sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Parágrafo único - O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento
da receita.
Art. 35 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da LRF (art. 14, $ 3º da LRF).
Art.36 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de
despesas em valor equivalente (art. 14, 8 2ºda LRF).
IX— AS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.37 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia
15/12/2009, na forma do Inciso III, art. 1º do ADCT da Lei Orgânica Municipal.
sr A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste
artigo.
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$2º | Sea lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do exercício financeiro de
2010, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta
orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo.
Art. 38 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento
de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria, conforme disposto no art. 117 da
Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 39 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual
através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de
competência do Município ou não, durante o exercício de 2010.
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de
2010.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal. de Zortéa - SC, 16 de dezembro de 2009.
Paulo José Frâncescki
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada a presente Lei na data de 16 de dezembro de 2009.
Rosane Antunes Pires Infeld
Secretária de Administração e Finanças
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Prefeitura Municipal de Zortéa
Anexo LDO 2010
Anexo [1.3 - RESULTADO NOMINAL
R$ R$ R$ R$
Espaço 009 | 2010 2011 2012
I-DÍVIDA CONSOLIDADA 48.000,00] 600.000,00] 400.000,00] 250.000,00
-DEDUÇÕES | 300.000,00] 252.000,00] 112.000,00] 22.000,00
Ativo Disponível | 200.000,00] 282.000,00] 142.000,00] 52.000,00
Haveres Financeiros 130.000,00 +00 0,00 0,00
(2) Restos a pagar processados 30.000,00] 30.000,00) 30.000,00] 30.000,00
HI - DÍVIDA CONSOLIDADA - 252.000,00] 348.000,00] 288.000,00] 228.000,00
LÍQUIDA (1)
IV- RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00
V- PASSIVOS RECONHECIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00
VI- DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA -252.000,00) 348.000,00) 288.000,00] 228.000,00
(UHIV-V)
RESULTADO NOMINAL 600.000,00) - 60.000,00] - 60.000,00
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
1. Em 2009 foi considerada a projeção da dívida consolidada para 31/12/2009.
2. Em 2009 foi considerado a projeção do ativo disponível para 31/12/2009.
3. Os dados sobre o saldo da dívida consolidada foram projetados considerando o estoque da dívida
mais a correção de seu saldo, menos as amortizações programadas.
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Anexo LDO 2010 a
Anexo 11.4 - META FISCAL —- RESULTADO PRIMÁRIO
dertã «ã R$ R$ R$
ESPECIFICAÇÃO [Bo df palco ESSE E 2011 5012
RECEITAS FISCAIS 8.010.000,00 8.620.000,00 9.240.000,00
(-) Rendimento de Aplicações Financeiras 33.760,00 36.760,00 39.960,00
() Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00
(-) Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0.00
(-) Receitas de Alienação de Ativos 30.000,00 30.000,00 50.000,00
RECEITA FISCAL LÍQUIDA (D 7.946.240,00 8.553.240,00 9.150.040,00
DESPESAS FISCAIS 7.995.000,00 8.605.000,00 9.225.000,00
(=) Juros e Encargos da Dívida 40.000,00 60.000,00 60.000,00
(-) Amortização da Divida 75.000,00 200.000,00 200.000,00
(=) Concessão de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
(+) Reserva de Contingência 15.000,00 15.000,00 15.000,00
DESPESA FISCAL LÍQUIDA (1) 7.895.000,00 8.360.000,00 8.980.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (1-1) 51.240,00) — 193.240,00 170.040,00
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
01. Os dados de receita foram extraídos das metas fiscais de receitas.
02. Os dados de despesas foram extraídos das metas fiscais de despesas.
03.0 cálculo da Meta de Resultado Primário obedece metodologia estabelecida pelo Governo
Federal e orientada pela STN, através da Portaria nº 471/2004.
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Anexo LDO 2010 : ,
Anexo II.5 — META FISCAL — MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
- EXERCÍCIOS (SALDOS)
PRRECDICANÇEO 2010-R$ 2011- = 2012-R$
1. PARCELAMENTO INSS — 22.000,00 0,00 0,00
i£ 2. OPERAÇÃO CRÉDITO BNDES 0.00 0.00 0,00
TOTAIS 600.000,00 | 400.000,00 | | 250.000,00
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
Para definição dos valores da Divida Pública para os exercícios de 2010 a 2012, foram
considerados os seguintes valores:
(1) Saldo devedor em 31.08.2009 = R$ 58.993,88
(2) Saldo devedor em 31.08.2009 = R$ 1.050,49
(3) Saldo devedor em 31.08.2009 = R$ 0,00
”,
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4
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Anexo LDO 2010
Anexo IL.6 — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS
AO EXERCICIO ANTERIOR
METAS FISCAIS 2009
Item Previsto (R$) Realizado (R$)* | Variação (%)
Receita Total 5.880.664,72 4.828.720,45 - 17,89%
Receita Não-Financeira (1) 5.397.331,60 4.793.680,93 - 11,18%
Despesa Total 5.839.386,19 5.167.678,05 = 11,50%
Despesa Não-Financeira (II) 5.809.551,19 5.115.606,09 = 11,95%
Resultado Primário (1-1) - 412.219,59 - 321.925,16 -
Resultado Nominal - 5.333,33 103.973,91 -
Dívida Pública Consolidada 60.044,37 =
Dívida Consolidada Líquida e: e 958.276,78 -
* Para efeitos de comparativo, os dados relativos a receitas, despesas e resultado primário são proporcionais a &
meses, considerando os valores previsto para os 12 meses do exercício de 2009.
*** As metas fiscais para o exercício de 2009 relativas à receita e despesa, foram desdobradas em metas bimestrais
de arrecadação e cronograma mensal de desembolso, dando suporte para o cálculo proporcional do quadro acima.
** Dados extraídos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO - janeiro a agosto/2009.
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Anexo LDO 2010
Anexo I1.7 — DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO
E ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENÇÃO DE ATIVOS
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E K T EXERCÍCIOS |
ESBECIHICAÇÃO 2006 R$ 2007-RS | 2008-R$
a ATIVO REAL LÍQUIDO 2.594.520,22 | 3.176.638,47 | 4.515.656,12
PASSIVO REAL DESCOBERTO 0,00 45 0.00
|
TOTAIS | 2.594.52022 | 3.176.638,47 | 4.515.656,12
as EXERCÍCIOS
RECEITAS REALIZADAS RE UTERS IESES
RECEITAS DE CAPITAL 1 11.020,59 110.947,13 | 8.179,54
Alienação de Ativos | 11.020,59 | 110.947,13 | 8.179,54
TOTAIS = se 11.020,59 | 1 TAAÃO 8.179,54
[E EXERCÍCIOS
DESPESAS LIQUIDADAS ENTE OUTER TEST
DESPESAS DE CAPITAL |
pm, Investimentos 1.853,82 98.897,10 8.178,26
Inversões Financeiras I
Amortização da Dívida o
DESPESAS CORRENTES | E 1! |
RGPS 0,00 0,00 0,00
RPPS |
TOTAIS
SALDO FINANCEIRO | 9.166,77 12.050,03 1.28
(
| Ú
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Anexo LDO 2010
Anexo 11.8 - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO
DA RENÚNCIA DE RECEITA E DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADA
Renúncia de Receita em 2010'
k : R$ ]
1. Desconto para pagamento de
tributos em parcela única e = — 5.000,00
Total | 5.000,00
A demonstração acima contempla apenas os benefícios a serem concedidos em 2010, na forma da
legislação municipal, observada, em qualquer caso, a LC 101/2000.
Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2010
a R$
1. Aumento da arrecadação 65.000,00
Margem bruta 65.000,00
Obs.: a margem bruta, acima referida, restringe-se à compensação mediante “aumento permanente da
receita”. Fica ressalvada a expansão com base na redução permanente da despesa, a ser demonstrada, caso
acaso, na forma do art. 17 da LC 101/2000.
* Já impactada no Orçamento da Receita. Art. 14, I da LRF. | NY
|
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Anexo LDO 2010
Anexo III - RISCOS FISCAIS
R$
IDENTIFICAÇÃO 2010 [ 2011 2012
e UNIDADE GESTORA
PREFEITURA
1. Processos em fase de execução 0,00 0,00 | 0,00
3. Intempéries 15.000,00 15.000,00 | 15.000,00 |
TOTAL 15.000,00 | 15.000,00 | 15.000,00
Providências para neutralização/atenuação dos riscos fiscais 1]
1. Acompanhamento sistemático dos itens orçamentários pertinentes aos riscos eleitos acima.
2. Readequação das despesas para o restante do exercício, reduzindo-as proporcionalmente ao
prejuízo fiscal estimado/constatado.
3, Revisão dos cronogramas de desembolso, para apropriação das providências do item anterior.
4, Limitação de empenho de conformidade com o disposto no art. 8º desta Lei.
pre 5, Revisão dos beneficios tributários em vigor,
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DS - W3IHOZ - 000EE968 ago
WELHOZ Sa TudIDINON VENLISANIA
WNTEVIVO WINVS 40 OQuiSa
OdT - SULIW 4 Sadvarsoraa
OCT - SWNWEDOUA & SEQÓV SG OATIVELSNORHA
600Z/Z1/S0 :opssTUa
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OS - VFINOZ - 000€E968 :azo
VELHOZ SG TVATOINON VEnLIZAMES
WNIUVINO VINVS 30 OQviSE
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DS - YBIHOZ - 000EE968 sda
WELdOZ EQ TVAIDINOA VEniTaadãa
WNTMINO WINS SG OdVISE
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DS - vsIãOZ - 000FE968 ida
VALHOZ 4a TVAIDINON VEnLISAgUA
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6002/21/G0 :opsSTUA
DS - VILHOZ - DOOSE96O :aso
VILHOZ da TYdIDINON vanIISATEA
VNTEVIVO VINYS a OUVLSE
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25 - WgIHOZ - 000cE968 :aão
V3LHOZ 4 TVA TOINOR vEnLTIARIA
WNTUVIXO VINYS Sa OQVISA
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NJLHOZ SO TVETDINOM VENLISIGHA
WNTUVIVO VLNVS Za OQVISA
OdT - SWLEK q saavarsorsa
OGT - SuHWIDONI E SEQÓY NG OATIVELSNONHA
DS - W3LHOZ - 000€E968 :azo
VELHOZ dO IVA IDINON vEnLISANEA
VNIEVINO VINHS SG OGVISE
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Iracodesa vzs 1
OGT - SWRWEDONA E SHÇÕE da OALIVILSNOREA
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DS - YanHOZ - 000E€968 :aão
VELHOZ O TYALDINOH VEDLIZADS
VNTNVIVO CLNVS 40 OqUISE
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6002/21/50 :opSSTUA
OS - VILHOZ - D00£E968 iaao
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WNTHVIVO VINYS da OqVISI
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DS - vELHOZ - OODEE96S Zago
WELHOZ 3Q TVATOTNOA VENITAIgEA
WNTEVINO VINYS 40 OQVISE
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WNTHVIVO VINUS JO OGVISI
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OCT - SULHK à Saqvarsorya
OM - SwansDONa E SEQÓN EG OATINELSNORSA
6002/21/50 :0pSSTUS
OS - ugnHOZ - 000E€968 :azo
Ç ( VINHO 40 TYITOTNOR VENSIZARIA
UNTIVINO VINYS 2G OQUISA
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OdT - SwLHN E Saqvarsorua
OCT - SWKVHDONA A SHQÕY HQ OATIVELSNORSA
DS - VILHOZ - 000£E96B Zago
V3IHOZ 3d TVETOINOR VENITRIZIA
WNTHVINO VINYS 30 OQuiSa
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OdT - SVLEN E Saqvardoraa
DS - vsINOZ - 000€E968 :ado
WGINOZ SO TYAIDINOH VHDLTAIZNA
WNIECLVO VINYS SG OOYISA
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DS - VILHOZ - 000EE968 :aão
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DS - VELHOZ - 000€E968 “ao
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OS - VaLHOZ - 000€E968 tamo
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DS - VINNOZ - 000£E96e amo
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OCT - SWLIK à SEaVArNOTHA
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DS - VILHOZ - 000£E968 :azo
VELHOZ 4G Tua IOINOW WANLIAIZEA
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OTT - SWNVEdONI E SEÇÓN HQ OATIVELSNOREA
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OS - vEIHOZ - 000EE96S :aão
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WNTHVIVO VLNVS dO OQVISA
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