| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2009 |
| Date | 2009-05-13 |
| Ementa | ALTERA LEI COMPLEMENTAR N°. 012/07, QUE ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA. |
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Rx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2009, DE 13 DE MAIO DE 2009 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 012/2007 Paulo José Francescki, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Inclui o Item XVII ao Art. 67 com a seguinte redação, “XVII - Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal" Art. 2º - Inclui letra “r” ao item V -ORGÃOS DE ACONSELHAMENTO, do Título Il, passando a vigorar com a seguinte redação: “r) Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA,” Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 13 de maio de 2009. A a = faça ico Registrada e Publicada a data de 13 de maio de 2009. E-mail: prefeitura(zortea.sc.gov.br - gabinete)zortea sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC