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norma nº 17/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2009
Date 2009-05-13
EmentaALTERA LEI COMPLEMENTAR N°. 012/07, QUE ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
native_id394

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texto integral #

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Rx
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2009, DE 13 DE MAIO DE 2009
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 012/2007
Paulo José Francescki, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Inclui o Item XVII ao Art. 67 com a seguinte redação,
“XVII - Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA, vinculado ao Gabinete do
Prefeito Municipal"
Art. 2º - Inclui letra “r” ao item V -ORGÃOS DE ACONSELHAMENTO, do Título Il, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“r) Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA,”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 13 de maio de 2009.
A
a = faça ico
Registrada e Publicada a data de 13 de maio de 2009.
E-mail: prefeitura(zortea.sc.gov.br - gabinete)zortea sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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