| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2009 |
| Date | 2009-09-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/07, QUE ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 012/2007 PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, fuz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º- Inclui o Item XVII ao Art. 67 com a seguinte redação, “XVIII - Conselho Municipal de Entorpecentes — COMEN, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal” Art. 2º - Inclui letra “s” ao item V -ORGÃOS DE ACONSELHAMENTO, do Título II, passando a vigorar com a seguinte redação: “s) Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN.” Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Municipal téa - SC, 02 de setembro de 2009. Pauto-dosé Francescki Prefeito Municipal Registrada e Publicada a presente Lei Complementar na data de 02 de setembro de 2009. TV Deda Rosane Antunes Pires Infeld Secretária de Administração e Finanças Ro E-mail: prefeituraQDzortea.sc. gov br - gabinete zortea.sc.govbr Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC