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norma nº 18/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2009
Date 2009-09-02
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/07, QUE ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
native_id396

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2009 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 012/2007
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, fuz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Inclui o Item XVII ao Art. 67 com a seguinte redação,
“XVIII - Conselho Municipal de Entorpecentes — COMEN, vinculado ao Gabinete do
Prefeito Municipal”
Art. 2º - Inclui letra “s” ao item V -ORGÃOS DE ACONSELHAMENTO, do Título II, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“s) Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal téa - SC, 02 de setembro de 2009.
Pauto-dosé Francescki
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada a presente Lei Complementar na data de 02 de setembro de 2009.
TV Deda
Rosane Antunes Pires Infeld
Secretária de Administração e Finanças Ro
E-mail: prefeituraQDzortea.sc. gov br - gabinete zortea.sc.govbr
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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