| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2009 |
| Date | 2009-12-22 |
| Ementa | REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPRESAÁRIOS INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Paulo José Francescki, Prefeito Municipal de Zortéa - Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei Complementar regulamenta e consolida o tratamento jurídico diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, em conformidade com o disposto nos arts. 146, II, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores. Parágrafo único. Para fins do disposto nesta lei, aplicam-se as definições de microempresa, de empresa de pequeno porte e de microempreendedor individual contidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores. CAPÍTULO Il DA INSCRIÇÃO, LEGALIZAÇÃO E BAIXA Seção | Das Diretrizes Art. 2º Os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos das outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do empresário musas eu muco munçãs GAUNICIP) 22 182/2003 UBLICADO El a Dal SUL E-mail: prefeituraDzortea.sc.gov.br - gabineteDzortea.sc.govbr “= Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiF ax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC nÃPx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 3º Deverão ser mantidas à disposição dos empresários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisa prévia à etapa de inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover a certeza quanto à documentação exigivel e quanto à viabilidade da inscrição. Art. 4º Os procedimentos relativos à consulta de viabilidade, inscrição, alteração e baixa de empresas serão realizados por meio de sistemas informatizados, integrados ao Projeto Registro Mercantil Integrado — REGIN. Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias para completa integração dos referidos sistemas. Art. 5º O Município adotará, para fins de cadastramento, a codificação prevista na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a forma de atualização cadastral das empresas já inscritas no Município e respectiva vinculação à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. Seção Il Da Consulta de Viabilidade e Da Inscrição Art. 6º É obrigatória a realização da consulta de viabilidade previamente ao pedido de inscrição da microempresa, da empresa de pequeno porte e do microempresário individual, a qual será efetivada por meio do sistema Registro Mercantil Integrado - REGIN, disponível no sítio oficial do Município, e requerida preferencialmente por contador ou técnico contábil devidamente registrado no respectivo conselho de classe. $1º A consulta de viabilidade deverá bastar a que o empresário seja informado pelos órgãos competentes: 1 - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade econômica desejada no local escolhido; W - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade econômica pretendida, o porte, o grau de risco e a localização. $ 2º Os órgãos competentes disporão do prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da consulta no REGIN, para emitir o respectivo parecer, o qual poderá ser pelo: E-mail: prefeitura(9zortea sc gov.br - gabinete(Dzortea.se.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiF ax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Q UM) / Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA | - Deferimento da consulta de viabilidade, nos casos de atendimento de todas as normas de ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária e meio ambiente; | - Indeferimento da consulta de viabilidade, nos casos em que não forem atendidas todas as normas de ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária e meio ambiente. $ 3º Na hipótese do inciso Il do $ 2º deste artigo, o atendimento de todas as normas de ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária e meio ambiente, deverá ser cumprido anteriormente ao pedido de inscrição da microempresa, da empresa de pequeno porte ou do microempreendedor individual. $ 4º O contador ou escritório de contabilidade optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional deverá prestar orientações e efetuar o pedido de consulta de viabilidade gratuitamente ao microempreendedor individual, nos termos do artigo 18, $ 22-B, inciso |, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. $ 5º Ao microempreendedor individual será facultada a realização de consulta de viabilidade tão-somente para o exercício de atividades econômicas constantes na regulamentação específica aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores. $6º A consulta de viabilidade de que trata este artigo será gratuita. Art. 7º O processo de registro do microempreendedor individual deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. $1º A inscrição do microempreendedor individual deverá ser realizada no Portal do Empreendedor, disponível no sítio www. portaldoempreendedor.gov.br, após a realização e deferimento da consulta de viabilidade previsto no artigo 6º desta lei. $ 2º A realização de inscrição do microempreendedor individual diretamente no Portal do Empreendedor prescindida da realização e deferimento da consulta de viabilidade resultará no indeferimento da inscrição municipal e revogação de eventuais documentos emitidos anteriormente à análise do pedido de inscrição pelo Município, em especial dos registros provisórios do CNPJ e do NIRE. & 3º O microempreendedor individual fica isento do pagamento de todas as taxas relativas à primeira inscrição. / E-mail: prefeitura(zortea.sc gov br - gabinetezortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA g 4º A partir do segundo ano da inscrição municipal, aplicar-se-ão ao microempreendedor individual as disposições legais relativas à taxas aplicáveis às demais empresas. Art. 8º A inscrição da microempresa e da empresa de pequeno porte deverá ser realizada no sitio oficial do Municipio, www.zortea.sc.gov.br, após o deferimento da consulta de viabilidade. CAPÍTULO Il DO REGIME TRIBUTÁRIO Art. 9º As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional, relativamente ao Imposto Sobre Serviços - ISS, cingir-se-ão às disposições fixadas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e pelas normas expedidas pelo Comité Gestor do Simples Nacional. Art. 10. A retenção na fonte de ISS devido pelas microempresas ou pelas empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: | - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos IIl, IV ou V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; Il - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123/2006; HI - na hipótese do inciso Il deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município; E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov br - gabineteQDzortea.sc gov. br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere este artigo; V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos | e Il deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a maior alíquota correspondente ao percentual de ISS prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 20086; VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município; VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. Art. 11. Os escritórios de contabilidade, mesmo que optantes pelo Simples Nacional, recolherão o ISS de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 008/2003, de 12 de dezembro de 2003, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM). CAPÍTULO Ill DA FISCALIZAÇÃO Art. 12. Sem prejuizo de sua ação específica, a autoridade fiscal exercerá sua atividade prioritariamente de maneira orientadora e não punitiva junto ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte. Parágrafo único. Sempre que possível e a infração não colocar em risco os consumidores e os trabalhadores, o auto de infração será precedido de intimação com prazo de 30 (trinta) dias para solucionar a irregularidade. Art. 13. Fica autorizado o Município de Zortéa a firmar convênio com a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, para realizar a inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial dos tributos municipais a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores. E-mail: prefeitura(9zortea.sc.gov.br - gabineteBzortea se. govbr Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA CAPÍTULO Iv DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. Compete ao Chefe do Poder Executivo regulamentar esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias e promover ampla divulgação do tratamento diferenciado e favorecido previsto nesta lei Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação. Art. 16. Revogam-se as demais disposições em contrário. Prefeitura únicipal, Gabinete do Prefeito Municipal 0] de Zortéa (SC) - SC, 22 de dezembro de 2009. Prefeito Municipal Registrada e Publicada a presente Lei na data de 22 de dezembro de 2009. Ss Si Rosane Antunes Pires Infeld Secretária de Administração e Finanças E-mail: prefeituraQ)zortea sc gov br - gabineteDzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (48) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC