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norma nº 19/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2009
Date 2009-12-22
EmentaREGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E
FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS, AS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPRESAÁRIOS
INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo José Francescki, Prefeito Municipal de Zortéa - Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei Complementar regulamenta e consolida o tratamento jurídico
diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais, em conformidade com o disposto nos arts. 146, II, “d”,
170, IX, e 179 da Constituição Federal e as disposições contidas na Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta lei, aplicam-se as definições de
microempresa, de empresa de pequeno porte e de microempreendedor individual contidas
na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.
CAPÍTULO Il
DA INSCRIÇÃO, LEGALIZAÇÃO E BAIXA
Seção |
Das Diretrizes
Art. 2º Os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e
fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização,
devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos das
outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando compatibilizar e integrar
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do
processo, da perspectiva do empresário musas eu muco munçãs
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22 182/2003
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E-mail: prefeituraDzortea.sc.gov.br - gabineteDzortea.sc.govbr “=
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiF ax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art. 3º Deverão ser mantidas à disposição dos empresários, de forma presencial e
pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos que permitam
pesquisa prévia à etapa de inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover a
certeza quanto à documentação exigivel e quanto à viabilidade da inscrição.
Art. 4º Os procedimentos relativos à consulta de viabilidade, inscrição, alteração e
baixa de empresas serão realizados por meio de sistemas informatizados, integrados ao
Projeto Registro Mercantil Integrado — REGIN.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências
necessárias para completa integração dos referidos sistemas.
Art. 5º O Município adotará, para fins de cadastramento, a codificação prevista na
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a forma de atualização
cadastral das empresas já inscritas no Município e respectiva vinculação à Classificação
Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
Seção Il
Da Consulta de Viabilidade e Da Inscrição
Art. 6º É obrigatória a realização da consulta de viabilidade previamente ao pedido
de inscrição da microempresa, da empresa de pequeno porte e do microempresário
individual, a qual será efetivada por meio do sistema Registro Mercantil Integrado - REGIN,
disponível no sítio oficial do Município, e requerida preferencialmente por contador ou
técnico contábil devidamente registrado no respectivo conselho de classe.
$1º A consulta de viabilidade deverá bastar a que o empresário seja informado pelos
órgãos competentes:
1 - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício
da atividade econômica desejada no local escolhido;
W - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de
autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade econômica pretendida, o
porte, o grau de risco e a localização.
$ 2º Os órgãos competentes disporão do prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da
data da realização da consulta no REGIN, para emitir o respectivo parecer, o qual poderá
ser pelo:
E-mail: prefeitura(9zortea sc gov.br - gabinete(Dzortea.se.gov.br
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
| - Deferimento da consulta de viabilidade, nos casos de atendimento de todas as
normas de ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária e meio
ambiente;
| - Indeferimento da consulta de viabilidade, nos casos em que não forem atendidas
todas as normas de ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária e
meio ambiente.
$ 3º Na hipótese do inciso Il do $ 2º deste artigo, o atendimento de todas as normas
de ocupação do solo, posturas, segurança pública, vigilância sanitária e meio ambiente,
deverá ser cumprido anteriormente ao pedido de inscrição da microempresa, da empresa de
pequeno porte ou do microempreendedor individual.
$ 4º O contador ou escritório de contabilidade optante pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e
empresas de pequeno porte - Simples Nacional deverá prestar orientações e efetuar o
pedido de consulta de viabilidade gratuitamente ao microempreendedor individual, nos
termos do artigo 18, $ 22-B, inciso |, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
$ 5º Ao microempreendedor individual será facultada a realização de consulta de
viabilidade tão-somente para o exercício de atividades econômicas constantes na
regulamentação específica aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.
$6º A consulta de viabilidade de que trata este artigo será gratuita.
Art. 7º O processo de registro do microempreendedor individual deverá ter trâmite
especial, opcional para o empreendedor na forma disciplinada pelo Comitê para Gestão da
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
$1º A inscrição do microempreendedor individual deverá ser realizada no Portal do
Empreendedor, disponível no sítio www. portaldoempreendedor.gov.br, após a realização e
deferimento da consulta de viabilidade previsto no artigo 6º desta lei.
$ 2º A realização de inscrição do microempreendedor individual diretamente no
Portal do Empreendedor prescindida da realização e deferimento da consulta de viabilidade
resultará no indeferimento da inscrição municipal e revogação de eventuais documentos
emitidos anteriormente à análise do pedido de inscrição pelo Município, em especial dos
registros provisórios do CNPJ e do NIRE.
& 3º O microempreendedor individual fica isento do pagamento de todas as taxas
relativas à primeira inscrição.
/ E-mail: prefeitura(zortea.sc gov br - gabinetezortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
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g 4º A partir do segundo ano da inscrição municipal, aplicar-se-ão ao
microempreendedor individual as disposições legais relativas à taxas aplicáveis às demais
empresas.
Art. 8º A inscrição da microempresa e da empresa de pequeno porte deverá ser
realizada no sitio oficial do Municipio, www.zortea.sc.gov.br, após o deferimento da consulta
de viabilidade.
CAPÍTULO Il
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 9º As microempresas, as empresas de pequeno porte e os
microempreendedores individuais optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte -
Simples Nacional, relativamente ao Imposto Sobre Serviços - ISS, cingir-se-ão às
disposições fixadas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e
suas alterações, e pelas normas expedidas pelo Comité Gestor do Simples Nacional.
Art. 10. A retenção na fonte de ISS devido pelas microempresas ou pelas empresas
de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o
disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar
as seguintes normas:
| - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento
fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos IIl, IV ou V da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a
microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da
prestação;
Il - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de
atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo
tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista
nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123/2006;
HI - na hipótese do inciso Il deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a
alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de
pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês
subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov br - gabineteQDzortea.sc gov. br
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IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à
tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a
que se refere este artigo;
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a
alíquota de que tratam os incisos | e Il deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a maior
alíquota correspondente ao percentual de ISS prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 20086;
VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota
do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento
dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de
prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido
no Simples Nacional.
Art. 11. Os escritórios de contabilidade, mesmo que optantes pelo Simples Nacional,
recolherão o ISS de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 008/2003, de 12 de
dezembro de 2003, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
CAPÍTULO Ill
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 12. Sem prejuizo de sua ação específica, a autoridade fiscal exercerá sua
atividade prioritariamente de maneira orientadora e não punitiva junto ao
microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Parágrafo único. Sempre que possível e a infração não colocar em risco os
consumidores e os trabalhadores, o auto de infração será precedido de intimação com prazo
de 30 (trinta) dias para solucionar a irregularidade.
Art. 13. Fica autorizado o Município de Zortéa a firmar convênio com a Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, para realizar a inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança
judicial dos tributos municipais a que se refere a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e alterações posteriores.
E-mail: prefeitura(9zortea.sc.gov.br - gabineteBzortea se. govbr
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CAPÍTULO Iv
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Compete ao Chefe do Poder Executivo regulamentar esta lei no prazo de
120 (cento e vinte) dias e promover ampla divulgação do tratamento diferenciado e
favorecido previsto nesta lei
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Prefeitura únicipal,
Gabinete do Prefeito Municipal 0]
de Zortéa (SC)
- SC, 22 de dezembro de 2009.
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada a presente Lei na data de 22 de dezembro de 2009.
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Rosane Antunes Pires Infeld
Secretária de Administração e Finanças
E-mail: prefeituraQ)zortea sc gov br - gabineteDzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (48) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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