| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2010 |
| Date | 2010-03-04 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DA LEI N°. 0291, QUE ALTERA A NOMENCLATURA DO FUNDEF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PARA CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. |
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Estado de Santk Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0382/2010 DE 04 DE MARÇO DE 2010. ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI DA LEI 0291/2007 DE 28 MARÇO DE 2007. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º O| Art. 2º da LEI 0291/2007 de 28 de março de 2007, passará a ter a seguinte redação: “ART. 2º À estrutura do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, passa a ser constituído por 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação (um) da Secretaria da Educação ou órgão educacional equivalente; 1-1 (um) tepresentante dos professores da Educação Básica Pública; WI- 1 (um) representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas; 1V- 1 (um) fepresentante dos servidores Técnico Administrativos das Escolas Básicas Públicas; V-2 (dois) representantes dos Pais de alunos de Educação Básica Pública; VI - 2 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica, dos quais um indicado pela entidade de estudantes Secundaristas.” Art.3º- Est Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Zortéa,SC, |de 04 de Março de 2010. PAULO J NCESCKI PREFEIT( NICIPAL DE ZORTÉA Registrada E publicada a presente Lei em 04 de março de 2010. Ee MIS ROSANE ANTUNES PIRES INFELD SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E-mail: prefeituraQzortea.sc gov.br - gabinete()zortea sc.gov.br Rua Otaviano O. a 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC | a seguir discriminados. | — 2 (dois) representantes do Poder executivo Municipal dos quais pelo menos 1