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norma nº 382/2010

Tipo Lei
Número / Ano 382 / 2010
Date 2010-03-04
EmentaALTERA REDAÇÃO DA LEI N°. 0291, QUE ALTERA A NOMENCLATURA DO FUNDEF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PARA CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
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Estado de Santk Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0382/2010 DE 04 DE MARÇO DE 2010.
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI DA LEI 0291/2007 DE 28 MARÇO DE
2007.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º O| Art. 2º da LEI 0291/2007 de 28 de março de 2007, passará a ter a
seguinte redação:
“ART. 2º À estrutura do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, passa a ser constituído por 09 (nove) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação
(um) da Secretaria da Educação ou órgão educacional equivalente;
1-1 (um) tepresentante dos professores da Educação Básica Pública;
WI- 1 (um) representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas;
1V- 1 (um) fepresentante dos servidores Técnico Administrativos das Escolas Básicas
Públicas;
V-2 (dois) representantes dos Pais de alunos de Educação Básica Pública;
VI - 2 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica, dos quais um
indicado pela entidade de estudantes Secundaristas.”
Art.3º- Est Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Zortéa,SC, |de 04 de Março de 2010.
PAULO J NCESCKI
PREFEIT( NICIPAL DE ZORTÉA
Registrada E publicada a presente Lei em 04 de março de 2010.
Ee MIS
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
E-mail: prefeituraQzortea.sc gov.br - gabinete()zortea sc.gov.br
Rua Otaviano O. a 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
|
a seguir discriminados.
| — 2 (dois) representantes do Poder executivo Municipal dos quais pelo menos 1

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