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norma nº 40/1997

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 1997
Date 1997-08-22
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA - COMEZ.
native_id40

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 040/97 de 22 de Agosto de 1997.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei, que:
Art. 1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob
a sigla COMEZ, em caráter permanente e terá por finalidade decidir sobre a organização e
funcionamento do ensino neste Município de Zortéa - SC, vinculado a Secretaria da
Educação, Bem Estar Social e Desporto - Departamento de Educação.
Art. 2º - O COMEZ terá como atribuições, além das que lhe forem
delegadas Pelo Conselho Estadual de Educação (CEE).:
I- Zelar pelo cumprimento da Legislação aplicável à educação e ao ensino;
H -Fazer cumprir as medidas que julgar necessárias a melhor solução
dos problemas educacionais do município;
TI - Analisar Leis, Decretos e Regulamentos relacionados com o ensino,
com vistas a sua eficiente aplicação;
IV - Manifestar-se sobre :
a) - Ampliação e aplicação de recursos a serem destinados à
Educação no Município;
b) - Regimento, calendário e curriculo comuns às Escolas Municipais
V - Emitir pareceres sobre questões de natureza educacional no âmbito do
Sistema Municipal de Ensino, com base nas competências que lhe forem delegadas pelo
Conselho Estadual de Educação;
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte composição:
I | - Dois representantes da Secretaria da Educação Bem Estar Social e
Desporto;
II - Um representante da Rede Estadual de Ensino;
TI - Um representante da Rede Municipal de Ensino
IV - Um representante das APPs
V - Um representante da Câmara de Vereadores
$ 1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito.
$ 2º - O mandato dos Conselheiros será de dois anos podendo serem
reconduzidos por mais um periodo.
$ 3º - Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria
representada.
& 4º - Todos os conselheiros deverão ter domicílio residencial no município.
Art. 4º - O detalhamento da organização e funcionamento do Conselho
Municipal de Educação constará de Regimento Próprio.
Art.5º - A função do Conselheiro será exercida sem ônus para os cofres
públicos, sendo considerada como relevante serviço prestado ao Município.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário , está Lei entra em vigor na
data de sua publicação.. ZA Es.
” E
Prefeitura Munipipal
JOÃO mo SUlREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

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