| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1997 |
| Date | 1997-08-22 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA - COMEZ. |
| native_id | 40 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 040/97 de 22 de Agosto de 1997. ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, que: Art. 1º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sob a sigla COMEZ, em caráter permanente e terá por finalidade decidir sobre a organização e funcionamento do ensino neste Município de Zortéa - SC, vinculado a Secretaria da Educação, Bem Estar Social e Desporto - Departamento de Educação. Art. 2º - O COMEZ terá como atribuições, além das que lhe forem delegadas Pelo Conselho Estadual de Educação (CEE).: I- Zelar pelo cumprimento da Legislação aplicável à educação e ao ensino; H -Fazer cumprir as medidas que julgar necessárias a melhor solução dos problemas educacionais do município; TI - Analisar Leis, Decretos e Regulamentos relacionados com o ensino, com vistas a sua eficiente aplicação; IV - Manifestar-se sobre : a) - Ampliação e aplicação de recursos a serem destinados à Educação no Município; b) - Regimento, calendário e curriculo comuns às Escolas Municipais V - Emitir pareceres sobre questões de natureza educacional no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, com base nas competências que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação; Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte composição: I | - Dois representantes da Secretaria da Educação Bem Estar Social e Desporto; II - Um representante da Rede Estadual de Ensino; TI - Um representante da Rede Municipal de Ensino IV - Um representante das APPs V - Um representante da Câmara de Vereadores $ 1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito. $ 2º - O mandato dos Conselheiros será de dois anos podendo serem reconduzidos por mais um periodo. $ 3º - Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representada. & 4º - Todos os conselheiros deverão ter domicílio residencial no município. Art. 4º - O detalhamento da organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação constará de Regimento Próprio. Art.5º - A função do Conselheiro será exercida sem ônus para os cofres públicos, sendo considerada como relevante serviço prestado ao Município. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário , está Lei entra em vigor na data de sua publicação.. ZA Es. ” E Prefeitura Munipipal JOÃO mo SUlREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS