| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 2010 |
| Date | 2010-03-10 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº. 0384/2010 DE 10 DE MARÇO DE 2010 “CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Paulo José Francescki, Prefeito Municipal de Zortéa - Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos habitantes desse município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica criado o programa de alimentação do servidor municipal e instituído o vale alimentação. Art. 2º. O servidor municipal receberá um vale alimentação no valor de R$ 5,00 (cinco) reais por dia trabalhado, cuja importância não integra o salário de contribuição. & Único - O vale alimentação constitui-se de verba indenizatória e não será incorporado ao vencimento ou remuncração, nem sofrerá tributação. Art. 3º. Serão beneficiados com o Vale Alimentação, os servidores municipais com vencimento base não superior a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), para uma carga horária de 40 (quarenta) ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. com proporcional redução se a jornada for inferior. $1º. Não será devido o Vale Alimentação aos servidores inativos e pensionistas e aos agentes políticos, assim definidos pela Emenda Constitucional nº, 19, de 04 de junho de 1998, $2º. Aos servidores em férias, em gozo de licença prêmio, auxílio doença ou em licença não remunerada, auxílio maternidade e/ou paternidade não será concedido Vale Alimentação. 3º. Os servidores também não receberão Vale Alimentação referente aos a E-mail: prefeitura(Bzortea.sc.gov br - gabinete(Bzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA $4º, As Secretarias Municipais, Diretorias ou Departamentos, através de seus gestores, deverão informar até o dia 20 de cada mês ao Setor Pessoal a quantidade de dias faltantes dos servidores lotados em sua Secretaria, Diretoria ou Departamento. Art. 4º. O Vale Alimentação será reajustado anualmente, no mês de abril, valendo como fator de correção o INPC, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, anteriores a data de revisão ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. Art, 5º. Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em vigor. Art. 6º. Esta lei entra em vigor no mês de concessão do reajuste/revisão conforme Lei nº. 294/2007 de 18 de abril de 2007, ou seja, a partir de 1º de abril de 2010. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa/SC-10 de Março de 2010. sé Francescki Prefeito Municipal Registrada e publi esente Lei em 10 de Março de 2010. à ) E, d ROSANE ANTUNES le INFELD Secretaria de Administração e Finanças E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov br - gabineteQ)zortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC