| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 386 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | ALTERA AS ALÍQUOTAS DE DESCONTO NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS OS PRAZOS DE PAGAMENTO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 085/98. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº. 0386/2010 DE 26 DE MARÇO DE 2010 ALTERA AS ALIQUOTAS DE DESCONTO NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS OS PRAZOS DE PAGAMENTO, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 085/98 DE 16 DE DEZEMBRO, DE 1998. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes desse município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - A contribuição de melhoria devida pelos proprietários de imóveis lindeiros ás obras que forem realizadas pelo município, poderá ser feita em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, sem qualquer acréscimo. Art. 2º - Será facultado ao contribuinte pagar da seguinte forma: I. Á vista com 15% de desconto; NH. Em até 12 parcelas com 5% de desconto; MI. De 12 a 24 parcelas integrais. Art. 3º - Fica limitada a parcela ao valor de R$ 50,00 (cingúenta reais). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as osições em contrário. NCESCKI Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei em 26 de Março de 2010 ERA o 04º, 4 á a, £ | e 2 19 NÃO , ROSANE ANTUNES PIRES INFELD E Rd Secretaria de Administração e Finanças Cass 4 E-mail: prefeitura(zortea sc gov br - gabineteBzortea sc govbr Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC