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norma nº 386/2010

Tipo Lei
Número / Ano 386 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaALTERA AS ALÍQUOTAS DE DESCONTO NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS OS PRAZOS DE PAGAMENTO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 085/98.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº. 0386/2010 DE 26 DE MARÇO DE 2010
ALTERA AS ALIQUOTAS DE DESCONTO NO PAGAMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS OS PRAZOS DE
PAGAMENTO, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 085/98 DE 16
DE DEZEMBRO, DE 1998.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, e na forma da lei, faz saber a todos os
habitantes desse município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - A contribuição de melhoria devida pelos proprietários de imóveis lindeiros ás
obras que forem realizadas pelo município, poderá ser feita em até 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais e consecutivas, sem qualquer acréscimo.
Art. 2º - Será facultado ao contribuinte pagar da seguinte forma:
I. Á vista com 15% de desconto;
NH. Em até 12 parcelas com 5% de desconto;
MI. De 12 a 24 parcelas integrais.
Art. 3º - Fica limitada a parcela ao valor de R$ 50,00 (cingúenta reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as
osições em contrário.
NCESCKI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei em 26 de Março de 2010 ERA
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NÃO ,
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD E Rd
Secretaria de Administração e Finanças Cass 4
E-mail: prefeitura(zortea sc gov br - gabineteBzortea sc govbr
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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