| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 0387/2010 DE 22 DE ABRIL DE 2010. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, às funções gratificadas e aos subsídios dos agentes políticos, conforme Leis Municipais 294/2007, de 18 de abril de 2007, e 302/2007, de 20 de junho de 2007. $1º- O percentual de recomposição para os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, e para as funções gratificadas, será de 5,30%, o que corresponde à inflação registrada pelo indice do INPC /IBGE, durante o período de abril de 2009 até março de 2010, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o vencimento base dos servidores do mês de abril de 2010. $2º- Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, criados pela Lei Municipal nº 354, de 24 de dezembro de 2008, serão automaticamente revistos por meio da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo anterior. $3º- Os vencimentos dos servidores públicos, criados pela Lei Complementar nº 016/2009 de 04 de maio de 2009, serão automaticamente revistos por meio da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo anterior. $49º- O percentual de recomposição para os subsídios dos agentes políticos municipais, estabelecidos pelas Leis Municipais 333 e 334, de 28 de maio de 2008, será de 5,30%, o que corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC /IBGE, durante o período de abril de 2009 até março de 2010, sendo que este indice deverá ser aplicado sobre o subsídio dos agentes políticos do mês de abril de 2010. E-mail prefeitura(dzoriea sc. gov br - gabinete(Ozortea se gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA $5º- O vencimento de que trata o “caput” deste artigo e os parágrafos anteriores corresponde ao vencimento base, sem considerar vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, bem como gratificações e quaisquer outras vantagens percebidas pelos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. Art. 2º, Caso, após a aplicação do percentual correspondente a revisão de que trata o artigo 1º da presente Lei, seja constatado vencimentos que não atinjam o valor do salário mínimo fixado em Lei nacionalmente unificado, aplicar-se-á, o disposto no inciso IV, do artigo 7º, mais o & 3º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 019 de 04 de junho de 1998 e pela MP 474/2009 de 23 de dezembro de 2009. I — Para os cargos de Auxiliar de Obras, Auxiliar de Serviços Gerais, Gari, Guarda, Zelador, o percentual de 7,5%; II — Para os cargos de Atendente de Enfermagem e Telefonista o percentual será de 6,4%. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do município. Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à partir de 1º de abril de 2010. Prefeitui icipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito apa: dêgortéa/SC, em 22 de abril de 2010. PAULO sos INCESCHI EFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado a presente Lei na data de 22 de abril de 2010. roSEE PIRES asas ANA INFELD SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E-mail prefeituraQBzoriea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea sc gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Kg Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA SERVIDORES EFETIVOS ANEXO | — QUADRO DE VENCIMENTOS i VALOR Percentual | VALOR COM CARGO, NIVEL ATUAL de Revisão | REVISÃO AUXILIAR DE OBRAS TSG-1 47520 | 7,50% 510,84 AUXILIAR DE SERV. GERAIS TSG-1 47520 | 7.50% 510,84 GARD TSG-1 47520 | 7.50% 510,84 GUARDA TSG- 475,20 | 7,50% 510,84 ZELADOR TSG-A 475,20 | 7,50% 510,84 ATENDENTE DE ENFERMAGEM | SAU+A 480,21 6.40% 510,94 TELEFONISTA SAU--1 480,21 6.40% 510,94 | AUXILIAR ADMINISTRATIVO = SAU-2 557,21 5.30% 586,74 FISCAL DE OBRAS OAG-1 557,21 5,30% 586,74 | SILIAR DE MECANICO o TSG-2 686.99 | 5,30% 723,40 TECNICO AGRICOLA OAG-2 776,89 | 5,30% 818,06 TEC.EM APOIO ADM OAG-2 776,89 5,30% 818,06 AUXILIAR DE ENFERMAGEM OAG-2 776,89 818,06 FISCAL DE TRIBUTOS OAG-2 776,89 818,06 MOTORISTA o TSG-3 886,45 933.43 | OPERADOR DE MAQUINA TSG3 | | | 886,45 30% 933,43 MECÂNICO = TSG4 | 94976] 5,30% 1.000,10 | ASSISTENTE DE CONTAB. 0AG-3 1.319,11 | 5,30% 1.389,02 PROFESSOR | MAG-V-2 | 1.069,16) 5,30% | 1.125,85 [ PROFESSOR II E MAG-IV-3 1.454,78 | 5,30% 1.531,88 | PROFESSOR Ill o MAG-IV-4 1.572,38 | 5,30% 1.655,71 | PROFESSOR IV MAG-IV-4 1.572,38 | 5.30% 1.655,71 | ESPECIALISTA AS.EDUCAC. MAG-IV-4 1.572,38 | 5,30% 1.655,71 | CONTADOR ANS-2 1.888,96 | 5,30% 1.989,07 ASSISTENTE SOCIAL ANS-2 1.888,96 | 5,30% 1.989,07 | [ ENFERMEIRO o ANS-2 1.888,96 | 5,30% 1.989,07 | SERVIDORES COMISSIONADOS | VALOR || Percentual | VALOR COM [ CARGO NÍVEL | ATUAL | deRevisão | REVISÃO | ASSISTENTE DE GABINETE o DAS-VI-2 844,22 | 5,30% 888,96 CHEFE DE DEPARTAMENTO DAS-VI-2 844,22 5.30% 888,96 | CHEFE DEPTO LEGISLATIVO E ALMVII-3 844,22 5,30% 888,96 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DAS-VI-5 1.319,11 | 5,30% 1.389,02 ASSESSOR — | DASMI3 1.688,45 | 5,30% 1.777,94 ASSESSOR CONTROLE INTERNO DAS-VI-3 — 168845 5,30% 777,94 CHEFE DE GABINETE DAS-VI-3 | 168845| 5,30% 1.777,94 | SECRETARIO MUNICIPAL AEMVIIIZ 2.124,23 | 5,30% 2.236,81 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone!Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA CARGOS ELETIVOS f VALOR | Percentual | VALOR COM CARGO) ENTE ATUAL | de Revisão REVISÃO VEREADOR 3! | 20442 | 5,30% | 1939143 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JE | 101846 | 5,30% 1.704,24 VICE-PREFEITO o AEMVIII-Z2 | 242769 | 5,30% | 2.556,35, PREFEITO MUNICIPAL AEMVIII-1 728308 | 530% | 7.669,08 CARGOS LEI COMPLEMENTAR 016/2009 DE 04 DE MAIO DE 2009. r K | VALOR | Percentuat | vaLOR COM | CARGO NÍVEL | ATUAL | deRevisão | REVISÃO MÉDICO E SAU 6.980,00 | 5.30% 7.349,94 CIRURGIÃO DENTISTA SAU | 3715000 | 331695 | ENFERMEIRO SAU | 1.78337 1.877,88 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO SAU 680,00 Lo T1604 AUXILIAR DE ENFERMAGEM SAU | 733,46 Lo tre AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SAU 581,00 | 611,79 E-mail prefeituraQzoriea.sc.gov.br - gabinete(ozortea se gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Key Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA ANEXO Il TABELA DE VENCIMENTOS ATUALIZADA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS — SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 005/1997 GRUPO DENOMINAÇÃO CARGO NÍVEL | VALOR AUXILIAR DE OBRAS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS GRUPO |-TSG GARI [ES 581,84 GUARDA | | ZELADOR Ê GRUPO |- TSG AUXILIAR DE MECÂNICO TSG-2 723,40 “RUPO | -TSG MOTORISTA us [TS6-3 933,43 OPERADOR DE MÁQUINA GRUPO |- TSG MECÂNICO [TsG-4 1.000,10 GRUPO Il - SAU ATENDENTE DE ENFERMAGEM [SAU-1 510,94 GRUPO Il SAU AUXILIAR ADMINISTRATIVO — SAU-2 586,74 GRUPO II-OAG | FISCAL DE OBRAS o . OAG- 1 686,74 | FISCAL DE TRIBUTOS TÉCNICO AGRÍCOLA GRUPO III - OAG z OAG-2 818,06 TÉCNICO EM APOIO ADMINISTRATIVO | AUXILIAR DE ENFERMAGEM GRUPO Ill- 0AG ASSISTENTE DE CONTABILIDADE "0AG-3 1.389,02) | GRUPO V- ANS CONTADOR “ANS-2 | 1.989,07 ASSISTENTE SOCIAL | AUPO V-ANS ANS-2 1.989,07 ENFERMEIRO | E-mail: prefeitura(Bzoriea.sc.gov.br - gabineteGBzortea.sc.gov. br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA FUNÇÃO GRATIFICADA LC 012/2007 de a | FUNÇÃO DENOMINAÇÃO CHEFE DE SETOR E DE DEPTO VALOR FGR-I FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM GERAL 235,18 | | DIRETOR MUNICIPAL E CHEFE DE DEPARTAMENTO | FGR-II E 352,78 COM NÍVEL SUPERIOR | ESR-IN COORDENADOR DE PROGRAMAS 470,36 / í à ND E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - gabinete(Bzortea sc gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA ANEXO II TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES GRUPO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL VALOR PROFESSOR | . | NÍVELIAS | 1.12583 PROFESSOR Il NÍIVEL4A6 | 1.531.88 GRUPO DOCENTE | prOFESSOR II o NÍVEL7AS | 1.655,72 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA | | NÍVEL4A6 | 1.531,88 GRUPO APOIO ADMINISTRADOR ESCOLAR , TÉCNICO ORIENTADOR EDUCACIONAL NÍVEL4A6 | 1.531,88 PEDAGÓGICO SUPERVISOR EDUCACIONAL FUNÇÕES GRATIFICADAS - LEI COMPLEMENTAR 188/2003 - EDUCAÇÃO FG Nº ALUNOS NÍVEL VALOR ATÉ 150 ALUNOS FG-3-1 364,00 = DIRETOR | ACIMA DE 150 ALUNOS FG-3-2 729,00 | DE SECRETÁRIO ATÉ 150 ALUNOS E FG-2-1 182,00 DE ESCOLA ACIMA DE 150 ALUNOS FG-2-2 364,00 ra as / E fá E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - gabinete(Bzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA ANEXO IV TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS LEI COMPLEMENTAR 012/2007 NÍVEL DENOMINAÇÃO CARGO VENCIMENTOS DAS | SECRETÁRIO CC 222681 DAS Il Assessor 1.777,94 ASSESSOR CONTROL INT DAS Ill CHEFE DE GABINETE 1.777,94 'DASIV DIRETOR 1.389,02 DAS V CHEFE DE DPTO To 88896] DAS VI ASSISTENTE DE GABINETE 888,96 TABELA DE SUBSÍDIOS DE CARGOS ELETIVOS NÍVEL VALOR | | 1.331,43 PRESIDENTE DA CÂMARA | |] 1.704,24 , MUNICIPAL [ VICE-PREFEITO AEMVIIIZ 2.556,35 "PREFEITO AEMVIIN o in “7.669,08 E-mail prefeitura(Bzortea.sc.gov.br - gabineteDzortea sc gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC