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norma nº 387/2010

Tipo Lei
Número / Ano 387 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 0387/2010 DE 22 DE ABRIL DE 2010.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO
E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a
todos os habitantes do Município que, a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal de
1988, aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e
pensionistas, às funções gratificadas e aos subsídios dos agentes políticos,
conforme Leis Municipais 294/2007, de 18 de abril de 2007, e 302/2007, de 20
de junho de 2007.
$1º- O percentual de recomposição para os vencimentos dos servidores
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, e para as funções
gratificadas, será de 5,30%, o que corresponde à inflação registrada pelo indice
do INPC /IBGE, durante o período de abril de 2009 até março de 2010, sendo
que este índice deverá ser aplicado sobre o vencimento base dos servidores do
mês de abril de 2010.
$2º- Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, criados
pela Lei Municipal nº 354, de 24 de dezembro de 2008, serão automaticamente
revistos por meio da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na
forma do parágrafo anterior.
$3º- Os vencimentos dos servidores públicos, criados pela Lei Complementar
nº 016/2009 de 04 de maio de 2009, serão automaticamente revistos por meio
da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do
parágrafo anterior.
$49º- O percentual de recomposição para os subsídios dos agentes políticos
municipais, estabelecidos pelas Leis Municipais 333 e 334, de 28 de maio de
2008, será de 5,30%, o que corresponde à inflação registrada pelo índice do
INPC /IBGE, durante o período de abril de 2009 até março de 2010, sendo que
este indice deverá ser aplicado sobre o subsídio dos agentes políticos do mês de
abril de 2010.
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$5º- O vencimento de que trata o “caput” deste artigo e os parágrafos anteriores
corresponde ao vencimento base, sem considerar vantagens permanentes relativas ao
cargo, emprego, posto ou graduação, bem como gratificações e quaisquer outras
vantagens percebidas pelos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º, Caso, após a aplicação do percentual correspondente a revisão de que
trata o artigo 1º da presente Lei, seja constatado vencimentos que não atinjam o valor
do salário mínimo fixado em Lei nacionalmente unificado, aplicar-se-á, o disposto no
inciso IV, do artigo 7º, mais o & 3º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal de
1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 019 de 04 de junho de 1998 e pela
MP 474/2009 de 23 de dezembro de 2009.
I — Para os cargos de Auxiliar de Obras, Auxiliar de Serviços Gerais, Gari,
Guarda, Zelador, o percentual de 7,5%;
II — Para os cargos de Atendente de Enfermagem e Telefonista o percentual
será de 6,4%.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente do município.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à
partir de 1º de abril de 2010.
Prefeitui icipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito apa: dêgortéa/SC, em 22 de abril de 2010.
PAULO sos INCESCHI
EFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado a presente Lei na data de 22 de abril de 2010.
roSEE PIRES asas ANA INFELD
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
SERVIDORES EFETIVOS
ANEXO | — QUADRO DE VENCIMENTOS
i VALOR Percentual | VALOR COM
CARGO, NIVEL ATUAL de Revisão | REVISÃO
AUXILIAR DE OBRAS TSG-1 47520 | 7,50% 510,84
AUXILIAR DE SERV. GERAIS TSG-1 47520 | 7.50% 510,84
GARD TSG-1 47520 | 7.50% 510,84
GUARDA TSG- 475,20 | 7,50% 510,84
ZELADOR TSG-A 475,20 | 7,50% 510,84
ATENDENTE DE ENFERMAGEM | SAU+A 480,21 6.40% 510,94
TELEFONISTA SAU--1 480,21 6.40% 510,94
| AUXILIAR ADMINISTRATIVO = SAU-2 557,21 5.30% 586,74
FISCAL DE OBRAS OAG-1 557,21 5,30% 586,74
| SILIAR DE MECANICO o TSG-2 686.99 | 5,30% 723,40
TECNICO AGRICOLA OAG-2 776,89 | 5,30% 818,06
TEC.EM APOIO ADM OAG-2 776,89 5,30% 818,06
AUXILIAR DE ENFERMAGEM OAG-2 776,89 818,06
FISCAL DE TRIBUTOS OAG-2 776,89 818,06
MOTORISTA o TSG-3 886,45 933.43 |
OPERADOR DE MAQUINA TSG3 | | | 886,45 30% 933,43
MECÂNICO = TSG4 | 94976] 5,30% 1.000,10 |
ASSISTENTE DE CONTAB. 0AG-3 1.319,11 | 5,30% 1.389,02
PROFESSOR | MAG-V-2 | 1.069,16) 5,30% | 1.125,85
[ PROFESSOR II E MAG-IV-3 1.454,78 | 5,30% 1.531,88
| PROFESSOR Ill o MAG-IV-4 1.572,38 | 5,30% 1.655,71
| PROFESSOR IV MAG-IV-4 1.572,38 | 5.30% 1.655,71 |
ESPECIALISTA AS.EDUCAC. MAG-IV-4 1.572,38 | 5,30% 1.655,71
| CONTADOR ANS-2 1.888,96 | 5,30% 1.989,07
ASSISTENTE SOCIAL ANS-2 1.888,96 | 5,30% 1.989,07 |
[ ENFERMEIRO o ANS-2 1.888,96 | 5,30% 1.989,07 |
SERVIDORES COMISSIONADOS
| VALOR || Percentual | VALOR COM
[ CARGO NÍVEL | ATUAL | deRevisão | REVISÃO
| ASSISTENTE DE GABINETE o DAS-VI-2 844,22 | 5,30% 888,96
CHEFE DE DEPARTAMENTO DAS-VI-2 844,22 5.30% 888,96
| CHEFE DEPTO LEGISLATIVO E ALMVII-3 844,22 5,30% 888,96
| DIRETOR DE DEPARTAMENTO DAS-VI-5 1.319,11 | 5,30% 1.389,02
ASSESSOR — | DASMI3 1.688,45 | 5,30% 1.777,94
ASSESSOR CONTROLE INTERNO DAS-VI-3 — 168845 5,30% 777,94
CHEFE DE GABINETE DAS-VI-3 | 168845| 5,30% 1.777,94
| SECRETARIO MUNICIPAL AEMVIIIZ 2.124,23 | 5,30% 2.236,81
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CARGOS ELETIVOS
f VALOR | Percentual | VALOR COM
CARGO) ENTE ATUAL | de Revisão REVISÃO
VEREADOR 3! | 20442 | 5,30% | 1939143
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JE | 101846 | 5,30% 1.704,24
VICE-PREFEITO o AEMVIII-Z2 | 242769 | 5,30% | 2.556,35,
PREFEITO MUNICIPAL AEMVIII-1 728308 | 530% | 7.669,08
CARGOS LEI COMPLEMENTAR 016/2009 DE 04 DE MAIO DE 2009.
r K | VALOR | Percentuat | vaLOR COM
| CARGO NÍVEL | ATUAL | deRevisão | REVISÃO
MÉDICO E SAU 6.980,00 | 5.30% 7.349,94
CIRURGIÃO DENTISTA SAU | 3715000 | 331695
| ENFERMEIRO SAU | 1.78337 1.877,88
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO SAU 680,00 Lo T1604
AUXILIAR DE ENFERMAGEM SAU | 733,46 Lo tre
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SAU 581,00 | 611,79
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
ANEXO Il
TABELA DE VENCIMENTOS ATUALIZADA
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS — SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 005/1997
GRUPO DENOMINAÇÃO CARGO NÍVEL | VALOR
AUXILIAR DE OBRAS.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
GRUPO |-TSG GARI [ES 581,84
GUARDA |
| ZELADOR Ê
GRUPO |- TSG AUXILIAR DE MECÂNICO TSG-2 723,40
“RUPO | -TSG MOTORISTA us [TS6-3 933,43
OPERADOR DE MÁQUINA
GRUPO |- TSG MECÂNICO [TsG-4 1.000,10
GRUPO Il - SAU ATENDENTE DE ENFERMAGEM [SAU-1 510,94
GRUPO Il SAU AUXILIAR ADMINISTRATIVO — SAU-2 586,74
GRUPO II-OAG | FISCAL DE OBRAS o . OAG- 1 686,74 |
FISCAL DE TRIBUTOS
TÉCNICO AGRÍCOLA
GRUPO III - OAG z OAG-2 818,06
TÉCNICO EM APOIO ADMINISTRATIVO |
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
GRUPO Ill- 0AG ASSISTENTE DE CONTABILIDADE "0AG-3 1.389,02)
| GRUPO V- ANS CONTADOR “ANS-2 | 1.989,07
ASSISTENTE SOCIAL |
AUPO V-ANS ANS-2 1.989,07
ENFERMEIRO |
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FUNÇÃO GRATIFICADA LC 012/2007
de
a |
FUNÇÃO DENOMINAÇÃO CHEFE DE SETOR E DE DEPTO VALOR
FGR-I FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM GERAL 235,18 |
|
DIRETOR MUNICIPAL E CHEFE DE DEPARTAMENTO |
FGR-II E 352,78
COM NÍVEL SUPERIOR |
ESR-IN COORDENADOR DE PROGRAMAS 470,36
/
í à
ND
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ANEXO II
TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO REGIDOS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
GRUPO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL VALOR
PROFESSOR | . | NÍVELIAS | 1.12583
PROFESSOR Il NÍIVEL4A6 | 1.531.88
GRUPO DOCENTE | prOFESSOR II o NÍVEL7AS | 1.655,72
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA | | NÍVEL4A6 | 1.531,88
GRUPO APOIO ADMINISTRADOR ESCOLAR ,
TÉCNICO ORIENTADOR EDUCACIONAL NÍVEL4A6 | 1.531,88
PEDAGÓGICO SUPERVISOR EDUCACIONAL
FUNÇÕES GRATIFICADAS - LEI COMPLEMENTAR 188/2003 - EDUCAÇÃO
FG Nº ALUNOS NÍVEL VALOR
ATÉ 150 ALUNOS FG-3-1 364,00
= DIRETOR |
ACIMA DE 150 ALUNOS FG-3-2 729,00 |
DE SECRETÁRIO ATÉ 150 ALUNOS E FG-2-1 182,00
DE ESCOLA ACIMA DE 150 ALUNOS FG-2-2 364,00
ra as
/
E
fá
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ANEXO IV
TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS LEI COMPLEMENTAR 012/2007
NÍVEL DENOMINAÇÃO CARGO VENCIMENTOS
DAS | SECRETÁRIO CC 222681
DAS Il Assessor 1.777,94
ASSESSOR CONTROL INT
DAS Ill CHEFE DE GABINETE 1.777,94
'DASIV DIRETOR 1.389,02
DAS V CHEFE DE DPTO To 88896]
DAS VI ASSISTENTE DE GABINETE 888,96
TABELA DE SUBSÍDIOS DE CARGOS ELETIVOS
NÍVEL VALOR |
| 1.331,43
PRESIDENTE DA CÂMARA |
|] 1.704,24 ,
MUNICIPAL
[ VICE-PREFEITO AEMVIIIZ 2.556,35
"PREFEITO AEMVIIN o in “7.669,08
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