| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | ALTERA ANEXOS DA LEI Nº. 0124/00, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E ESTABELECE PENALIDADES. |
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e Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNIU IP AL DE ZORTÊA LEI Nº 0388/2010 DE 22 DE ABRIL DE 2010. ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 0124/200º DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES BÁSICAS EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA - ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei Municipal nº 0124/2000 de 18 de dezembro de 2000, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou c ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam incluídas no Anexo I da Lei Municipal 0124/2000 de 18 de dezembro de 2000, as seguintes atividades: - LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS - 22 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO Código | Tipo Estabelecimento UEM (%) 22253 | Abatedouro de Animais 35 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO Código | Tipo Estabelecimento Es UEM (%) 66930 | Lan-house 20 | 66942 | Funerária E = 20 | 66954 | Consultório de psicanálise e/ou psicologia o 20 66968 | Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação mu - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SÁUDE - 44 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO Código | Tipo Estabelecimento UEM (%) 44635 as e Drogarias E-mail: prefeitura(Dzortea sc gov.br - gabineteDzortea sc gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Sunta Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa — SC, 22 de abril de 2010. PA Ss] NCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado a presente Lei em 22 de abril de 2010. Ee 7 ROSANE ANTUNES PIRES INFELD SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E-mail: prefeituraQpzortea sc gov.br - gabinete(Dzortea sc gov. br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC