br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 388/2010

Tipo Lei
Número / Ano 388 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaALTERA ANEXOS DA LEI Nº. 0124/00, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E ESTABELECE PENALIDADES.
native_id404

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

e
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNIU IP AL DE ZORTÊA
LEI Nº 0388/2010 DE 22 DE ABRIL DE 2010.
ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 0124/200º DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000,
QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES BÁSICAS EM
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA - ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, e em conformidade com a Lei Municipal nº 0124/2000 de 18 de dezembro de 2000,
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou c ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam incluídas no Anexo I da Lei Municipal 0124/2000 de 18 de dezembro de
2000, as seguintes atividades:
- LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS - 22
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
Código | Tipo Estabelecimento UEM (%)
22253 | Abatedouro de Animais 35
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
Código | Tipo Estabelecimento Es UEM (%)
66930 | Lan-house 20 |
66942 | Funerária E = 20 |
66954 | Consultório de psicanálise e/ou psicologia o 20
66968 | Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação mu
- COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SÁUDE - 44
MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
Código | Tipo Estabelecimento UEM (%)
44635 as e Drogarias
E-mail: prefeitura(Dzortea sc gov.br - gabineteDzortea sc gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
Estado de Sunta Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Zortéa — SC, 22 de abril de 2010.
PA Ss] NCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado a presente Lei em 22 de abril de 2010.
Ee 7
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
E-mail: prefeituraQpzortea sc gov.br - gabinete(Dzortea sc gov. br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

open original →