| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | EXTINGUE A DIRETORIA DE BEM ESTAR SOCIAL E HABITAÇÃO, E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0389/2010 DE 02 DE JUNHO DE 2010 EXTINGUE A DIRETORIA DE BEM ESTAR SOCIAL E HABITAÇÃO, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinta, da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Zortéa, conforme ei Complementar nº 012/2007 de 28 de novembro de 2007, a Diretoria de Bem Estar Social e Habitação, inciso “IV”, item “d” do Art. 18 Art. 2º - Fica criada, a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) com a seguinte estrutura administrativa: d) Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), sendo a ela vinculados; | - Departamento Municipal de Habitação e Interesse Social (DMHIS); Art. 3º - O Anexo | da Lei Complementar nº 012/2007, passa ter a seguinte redação: E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov. br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC "ty Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA ANEXO | TABELA DE VAGAS O quadro de vagas dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança, criados por esta Lei é o constante da tabela a seguir: TABELA DE VAGAS DAS V SECRETÁRIO MUNICIPAL 05 DAS V CHEFE DE GABINETE o1 E DASIV ASSESSOR DE 01 CONTROLE INTERNO DAS li DIRETOR MUNICIPAL 06 DAS Il CHEFE DE 13 DEPARTAMENTO DASI ASSISTENTE DE 06 CO |GABINETE FG - Lein. 188/03 DIRETOR DE 04 ESTABELECIMENTO DE ENSINO Il FG- Lein. 188/03 DIRETOR DE 01 ESTABELECIMENTO DE ENSINO | FG - Lei n. 188/03 SECRETÁRIO DE 03 ento ESCOLA Art. 4º - Revogadas as disposições em cantrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. a PANCESCKI PRÉFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado a presente Lei em 02 de junho de 2010. EA ROSANE ANTUNES PIRES INFELD SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E-mail: prefeitura(Dzortea sc. gov.br - gabineteBzortea sc govbr Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC