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norma nº 390/2010

Tipo Lei
Número / Ano 390 / 2010
Date 2010-08-12
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 0318/2007, QUE AUTORIZA A OUTORGA DA CONCESSÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE VIA BALSA, REALIZADO NA TRAVESSIA DO RIO PELOTAS, NA LOCALIDADE DE VOLTA GRANDE.
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Xy
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
EI Nº 0390/2010 DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 318/2007 DE 28 DE NOVEMBRO DE
2007 - AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER O EQUIPAMENTO BALSA
PATRIMÔNIO Nº 124 ATRAVÉS DE CONTRATO DE AFRETAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder por contrato de afretamento, por prazo determinado através de
processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública, o equipamento
balsa de sua propriedade registrada no Patrimônio Público Municipal sob nº
124 e Inscrita na Capitania do Portos na cidade de Itajaí - SC, sob nº 443-
010029-9, que realiza a travessia interestadual entre as cidades de Zortéa/SC
e Mac'adinho/RS, esta de competência da União, conforme item D, do Inciso
XIl do “«tigo 21 da Constituição Federal do Brasil .
'arágrato Único — O prazo do contrato de afretamento não poderá ser
superiy- a 10 anos, devendo o mesmo ser precedido de Termos aditivos
anuais,
Art. 2º - Revogam-se as disposições da Lei nº 318/2007 de 28 de
novembro de 2007, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, 12 de aggsto
SÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
PA
Registrada e publicada a presente Lei em 12 de agosto de 2010.
GEES ;
Coe Jdld
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - gabinete zortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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