| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 2010 |
| Date | 2010-08-12 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 0318/2007, QUE AUTORIZA A OUTORGA DA CONCESSÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE VIA BALSA, REALIZADO NA TRAVESSIA DO RIO PELOTAS, NA LOCALIDADE DE VOLTA GRANDE. |
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Xy Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA EI Nº 0390/2010 DE 12 DE AGOSTO DE 2010. REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 318/2007 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007 - AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER O EQUIPAMENTO BALSA PATRIMÔNIO Nº 124 ATRAVÉS DE CONTRATO DE AFRETAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder por contrato de afretamento, por prazo determinado através de processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública, o equipamento balsa de sua propriedade registrada no Patrimônio Público Municipal sob nº 124 e Inscrita na Capitania do Portos na cidade de Itajaí - SC, sob nº 443- 010029-9, que realiza a travessia interestadual entre as cidades de Zortéa/SC e Mac'adinho/RS, esta de competência da União, conforme item D, do Inciso XIl do “«tigo 21 da Constituição Federal do Brasil . 'arágrato Único — O prazo do contrato de afretamento não poderá ser superiy- a 10 anos, devendo o mesmo ser precedido de Termos aditivos anuais, Art. 2º - Revogam-se as disposições da Lei nº 318/2007 de 28 de novembro de 2007, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa - SC, 12 de aggsto SÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL PA Registrada e publicada a presente Lei em 12 de agosto de 2010. GEES ; Coe Jdld ROSANE ANTUNES PIRES INFELD SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - gabinete zortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC