| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2010 |
| Date | 2010-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSAR/TRANSFERIR VERBA PARA A ENTIDADE BENEFICENTE - LAR DOS MENINOS JOÃO DIDOMÊNICO, PARA CUSTEIO NA MANUTENÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO EM SUAS INSTALAÇÕES. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0391/2010 DE 25 DE AGOSTO DE 2010. AUTORIZA REPASSARITRANSFERIR VERBA PARA A ENTIDADE BENEFICENTE - LAR DOS MENINOS JOÃO DIDOMÉNICO. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) no ano de 2010, para o LAR DOS MENINOS JOÃO DIDOMÊNICO, entidade beneficente estabelecida nas margens da BR 282 Ki: 341 em Campos Novos (SC), inscrito no CNPJ nº 82.802.88./0001-07 , para custe:) na manutenção de despesas realizadas em virtude do acolhimento em suas instal:ções de meninos na sua faixa etária entre 06 (seis) e 17 ( dezessete) anos, não delinçentes, reconhecidos com “em situação de risco”, encaminhados pelo Conselho Tutelar ou pelo Juizado da infância e Adolescência, oriundos do Município de Zortéa (SC' Artigo 2º - A despesa desta transferência será empenhada e liquidada através do Projeto/Atividade nº 2002 — Gabinete do Prefeito sob a rubrica 3.3.90.00.00. PARAGRAFO ÚNICO — O Município repassará o valor para a entidade em parcela única após a aprovação desta Lei. Artigo 3º - O LAR DOS MENINOS JOÃO DIDOMÉNICO, efetuará a prestação de contas dos recursos recebidos/repassados no prazo de 60 (Sessenta) dias a partir do recebimento dos recursos. Artido 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa — SC, 25 de agosto 10. PAI JOSÉ FRANCESCKI o PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 25 de agosto de 2010. Es Rad v Crracos me SAS ROSANE ANTUNES PIRES INFELD RE SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ste eusudE O Vonf Raia 108 SO E Esqao qeuandO mui E-mail: prefeitura(Dzortea sc. gov.br - gabineteDzortea sc gov br Rua diiiáro O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC