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norma nº 391/2010

Tipo Lei
Número / Ano 391 / 2010
Date 2010-08-25
EmentaAUTORIZA REPASSAR/TRANSFERIR VERBA PARA A ENTIDADE BENEFICENTE - LAR DOS MENINOS JOÃO DIDOMÊNICO, PARA CUSTEIO NA MANUTENÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO EM SUAS INSTALAÇÕES.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0391/2010 DE 25 DE AGOSTO DE 2010.
AUTORIZA REPASSARITRANSFERIR VERBA PARA A ENTIDADE
BENEFICENTE - LAR DOS MENINOS JOÃO DIDOMÉNICO.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência
no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) no ano de 2010, para o LAR DOS
MENINOS JOÃO DIDOMÊNICO, entidade beneficente estabelecida nas margens da
BR 282 Ki: 341 em Campos Novos (SC), inscrito no CNPJ nº 82.802.88./0001-07 ,
para custe:) na manutenção de despesas realizadas em virtude do acolhimento em
suas instal:ções de meninos na sua faixa etária entre 06 (seis) e 17 ( dezessete) anos,
não delinçentes, reconhecidos com “em situação de risco”, encaminhados pelo
Conselho Tutelar ou pelo Juizado da infância e Adolescência, oriundos do Município de
Zortéa (SC'
Artigo 2º - A despesa desta transferência será empenhada e liquidada através
do Projeto/Atividade nº 2002 — Gabinete do Prefeito sob a rubrica 3.3.90.00.00.
PARAGRAFO ÚNICO — O Município repassará o valor para a entidade em
parcela única após a aprovação desta Lei.
Artigo 3º - O LAR DOS MENINOS JOÃO DIDOMÉNICO, efetuará a prestação
de contas dos recursos recebidos/repassados no prazo de 60 (Sessenta) dias a partir
do recebimento dos recursos.
Artido 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Zortéa — SC, 25 de agosto 10.
PAI JOSÉ FRANCESCKI
o PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 25 de agosto de 2010.
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ROSANE ANTUNES PIRES INFELD RE
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ste
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E-mail: prefeitura(Dzortea sc. gov.br - gabineteDzortea sc gov br
Rua diiiáro O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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