| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1997 |
| Date | 1997-09-10 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
| native_id | 41 |
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[64 o ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 041/97 de 10 de Setembro de 1.997. ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, que: INSTITUL O “CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Amt 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. Art. 2º - O respectivo Conselho terá a seguinte composição: 1 - Um representante da Secretaria Municipal de Educação; II - Em representante dos professores e dos diretores das escolas Públicas do Ensino Fundamental; HI - Um representante dos Pais de alunos; e IV - Um representante dos servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental. $ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções. $ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. $3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 3º - Ao Conselho compete: I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; TI - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; HI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do fund: Art. 4º - As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito. Art, 5º - O Conselho terá autonomia em sua decisões. Art. 6º - O detalhamento da organização e funcionamento do respectivo Conselho constará em regimento próprio. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Zortéa (SC), 10 de setembro de JOÃO MARÉ PEREIRA SECRETÁRIO DÊ ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS