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norma nº 41/1997

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 1997
Date 1997-09-10
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
native_id41

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o
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 041/97 de 10 de Setembro de 1.997.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber
a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
que:
INSTITUL O “CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO
E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amt 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO.
Art. 2º - O respectivo Conselho terá a seguinte composição:
1 - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - Em representante dos professores e dos diretores das escolas Públicas do
Ensino Fundamental;
HI - Um representante dos Pais de alunos; e
IV - Um representante dos servidores das Escolas Públicas do Ensino
Fundamental.
$ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito
que os designará para exercer suas funções.
$ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos,
vedada a recondução para o mandato subsequente.
$3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 3º - Ao Conselho compete:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
TI - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
HI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do fund:
Art. 4º - As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, podendo haver
convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros,
ou pelo Prefeito.
Art, 5º - O Conselho terá autonomia em sua decisões.
Art. 6º - O detalhamento da organização e funcionamento do respectivo
Conselho constará em regimento próprio.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, está Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Zortéa (SC), 10 de setembro de
JOÃO MARÉ PEREIRA
SECRETÁRIO DÊ ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

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