| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 2010 |
| Date | 2010-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2011. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA LEI Nº 0394/2010 DE 22 DE OUTUBRO DE 2010 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz a saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Orçamento do Município de ZORTÉA-SC. para o exercício de 2011. será elaborado e executado observando as diretrizes. objetivos. prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: las metas fiscais: rioridades e metas da administração municipal extraída do Plano Plurianual para 2010/2013; rutura dos orçamento VI - as disposições sobre despesas com pessoal € seus encargos: VIH — as disposições sobre alterações na legislação tributária; e VIII = as disposições gerais. 1- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para Os exe os de 2011, 2012, 2013 de que a o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas nos ANEXO DE METAS FISCAIS c ANEXO DE RISCOS FISCAIS. que são parte integrante deste Projeto de Lei.. 1 —- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2011; Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2011, são aquelas definidas e demonstradas nos ANEXOS de que trata o artigo 2º Itens Te VI desi lei. Art. 4º Na claboração da proposta orçamentária para 2011, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas É no Anexo Il, a tim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa. HI -DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAME TOS Art, 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por: 1 programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos: HH — ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto. atividade ou operação especial; E-mail; prefeituraQzortea sc gov br - gabinete(Ozortea sc.gov br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC to Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA HI — atividade, um instrumento de programação para alcançar 0 objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental; IV — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um resulta um produto que concorre para à expansão ou conjunto de operações, limitadas no tempo, das quai: aperfeiçoamento da atuação governamental; V — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expan: das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contrapre: de bens e serviços: VI — unidade orçamentária, o menor nível da classi ão institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional: VII — receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de lorma regular. seja pela competência de tributar e arrecadar. seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo: VIII — execução física, a autorização para que O contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço: IX — execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; X — execução financeira, o pagamento da despes o ou aperfeiçoamento o direta sob a lorma » inclus ve dos restos a pagar já inscritos. $ 1º Cada programa identificará a es necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especi com identificação da Classificação Institucional. Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnó: situacional do Programa, Diretrizes. Objetivos. Mi Físicas « indicação das fontes de financiamento na forma da PORTARIA CONJUNTA Nº3, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008. 82º - A categoria de programação de trata o artigo 167, VI da Constituição Federal. serão identificadas por projetos, atividades ou operações especial Art. 5º O orçamento para o exercício financeiro de 2011 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo suas Autarquias e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitur: Art. 6º - A Lei Orçamentária para 2011 cvidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos. especificando aquelas vinculadas a seus Fundos c aos Orçamentos (F) e da Seguridade Social (S), desdobradas as despesas por função, sub- tunção. programa. projeto, atividade ou operações especiais e. quanto a sua natureza, por categoria econômica. grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001, Conjunta nº 30 e alterações posteriores. na forma dos seguintes Anexos: 1 — Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categori; Adendo Il da Portaria SOF nº 8/85): HI — Demonstrativo da Receita, segundo as HI da Portaria SOF nº 8/85): HI Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo III, da Lei 4.320/64 e Adendo HI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); s Econômicas (Anexo 1, da Lei 4.320/64 e tegorias Econômicas (Anexo II, da Le: 4.320/64 e Adendo E-mail: prefeiluraGgzortea sc.gov.br - gabinetegozortea se.gov br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA IV — Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa « Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo III, da Lei 4.320/64 e Adendo 1 da Portaria SOF nº 8/85); V — Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); VE — Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VI da Lei 4320/64 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); VI = Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções. Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7. da Lei 4.32/64 e Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85): VHI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo 8, da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); TX — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9. da Lei 4.320/64 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/85): X — Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no Artigo |2 da Lei de Responsabilidade Fi: XI — Demonstrativo da estimativa c Compensação da Renúncia de Receita, na forma estabelecida no Art. 14 da LRF; (Art. 5º, Ida LRF) XI — Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Art. 5º, da LRF) XIV — Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme disposto no Artigo 22 da Lei 4.320/64; XV — Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; (Art. 165. & 5º da CF) XVI - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais c Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: (Art. 5º, [da LRF) XVII — Demonstrativo dos Riscos considerados para X1. (Art. 5º, [L[) XVIII — Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público. (Art. 44 da LRF) XIX — Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário c Nominal previstos para o exercício de 2005. (Art. 49,8 1º 9º da LRF) XX — Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para 2008. (Art. 8º e 5), | da LRF) $ 1º O Orçamento dos fundos acompanha 0 Orçamento Geral do Município, « cvidenciará suas receitas c despesas conforme disposto no caput deste Artigo. $ 2º Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria. Art. 7º A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, conterá o disposto no Art. 22, Parágrafo Único. [da Lei 4.320/64. Art. 8º - A Reserva de Contingência da Unidade Gestora Central será constituída, exclusivamente, de recursos da destinação “99” - Ordinários do vrçamento fiscal e corresponderá a no máximo até 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista. E-mail: prefeituraBzortea se gov.br - gabineteDzortea.sc. gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 2557-0008 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 9º- A Reserva de Contingência dos fundos muni financeiro do exercício. ídos Por Lei corresponderá ao superávit IV — DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 10. Os Orçamentos para o exercício de 2011 c as suas execuções, obedecerão entre outros. ao princípio da transparência e do equilíbrio entre re e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo. suas Autarquias e seus Fundos. (ART. 1º, 8 1º. 4º. 1. “a”. 50. 1 e 48 da LRF). Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita da Unidade Gestora Central. as, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no. $ 1º Os Fundos Munic serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por mani do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal. $ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Preteito a servidor Municipal. $3º O Poder Li tivo Municipal terá como limites das Despesas Correntes e de Capital o previsto no Art.29-A da Constituição Federal (EC 25). Art. 12. Os cstudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2011 deverão observar os eleitos da alteração da legislação tributária, incentivos is autorizados. a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos é a sua evolução nos últimos três exercícios. (Art. 12 da LRF) Parágrafo Único. Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo. o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para 0 exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. (Art. 12, $ 3ºda LRF) Art. 13. Se a receita estimada para 2011, comprovadamente. não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos c as estimativas, o Legislativo. quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a consegiiente adequação do orçamento da despesa. Art. 14. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de cempenhos c movimentação financeira nos montantes necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo: (ART. 9º da LRF). I — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; E-mail: prefeitura(ozortea.sc.gov br - gabinetegazortea.sc goubr Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC w Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA TI — Obras em geral, desde que ainda não iniciada HI — Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes. obras, serviços públicos e agricultura: € IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único — Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho c movimentação [inanceira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos. Art, 15. A compensação de que trata O artigo 17, 8 2º da Lei Complementar nº 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Anexo 1.12, observado o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 4º, 8 2º da LRF) Art. 16. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município. aqueles constantes do ANEXO | desta Lei. (ART. 4% 8 3º da LRF) EI Osris Is também, se houver. do ex: » se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência c so de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2010. 8 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos. desde que não comprometidos. Art. 17. Os orçamentos para o exercício de 2011 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, não superiores a 2% (dois por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício. (ART. 5º. HI da LRF) Os recursos da Reserva de Conlingência serão destinados ao atendimento de pa: outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adiciona especiais para despesas 5º, Portaria STN nº 16, LRE) s contingentes e s suplementaré Ss OU » orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art 001, art. 8º c demonstrativo de no ANEXO HILL (Art. Sº. II. “b” da Art, 18. Os inve: Anual se contem mentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária tos no Plano Plurianual. (Art. 5º, 8 5º da LRF). Art. 19. O Chete do Poder Executivo Municip: Orçamentária Anual: o desdobramento da rec prevista em metas bimestrais de arrecada programação financeira das receitas c despesas c o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoni. do exerce anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa. (ART. 8º, 9º e 13 da LRF) al estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0005 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art, 20. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2011 com dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias. operações de crédito, alienação de bens e outros, rão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. (ART. 8º, $ único e 50, Ida LRF) $ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada lonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares c especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000. $ 2º - Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita c da Despesa identificarão com codifi adequada cada uma das destinações de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. (Art. 8º, $ único c 50, 1 da LRF) Art. 21. A renúncia de receita estimada para 0 exercício financeiro de 2011, constantes do ANEXO [11 desia lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da rc (ART. 4º,82º. Vc ART. 14, Ida LRF) Art. 22. A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas. beneliciará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperas e voltadas para à fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica. (ART. 4º, LF” e 26 da LRF). Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade. (Art. 70, Parágrafo único da CF). Art. 23. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financciro c declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens 1 e II da Lei Complementar nº 101/2000 deve inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único. Para eleito do disposto no Art. 16, 4 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exe: 2 financeiro de 2011, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação fixado no item | do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado. (ART. 16. $ 3º da LRF) Art. 24. As obras em andamento e a conservação do parrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transfei voluntárias e operações de crédito. (ART. 45 da LRF) Parágrafo único. As obras em andamento c os custos programados para conservação do patrimônio público extraídas do Relatório sobre Projetos em Execução e a Executar - ANEXO V, de que trata o artigo 3º da IN TCE nº 02/2001, estão demonstrados no ANEXO IV desta lei. (Art. 45, parágrato único da LRF) E-mail: prefeiturazortea sc gov br - gabineteGOzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA Art. 25. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convêl acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. (ART. 62 da LRF) Art. 26. À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2011 a preços correntes. Art. 27. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações . a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Apli o dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. ão, com Parágrafo Único. A transposição. 0 remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação. hem como Identificador de Uso c a Destinação de Recursos para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal, (Art. 167. VI da CF) Art. 28. Durante a execução orçamentária de 2011, 0 Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações espe: no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 201 e constantes desta lei. (Art. 167, Lda CF). Art. 29. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os artigo 50, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal. serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços. tais como: dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte lar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo. do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. (Art. 4º. 1. da LRF) Parágrafo Único. Os gastos serão apurados através das operaç nas planilhas das despesas e nas metas f e” da LRE) orçamentárias, tomando-se por basc as as realizadas e apuradas ao final do Art. 30. Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual conforme Demonstrativo da ão das Metas de Despesas — ANEXO VI, e contemplados na LeiOrçamentária para 2011. serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em aud pública na Comissão de Orçamento c Finanças da Câmara até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas fisicas estabelecidas. (Art. 4º. 1. “e” e 9º. 8 4º da LRF) Art. 31. Para fins do disposto no artigo 165, 8 8º da Constituição Federal, considera-se ci suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de programação ou a elev; crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, excluído deste último o remancjamento realizado dentro da mesma categoria de programação. E-mail: prefeituraQmzortea sc gov br - gabinetefDzortea sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA V-— DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIP, Art. 32. À Lei Orçamentária de 2011 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito ndimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento reccitas correntes líquidas até o segundo mês imediatamente anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC 161/2000, (Artigos 30, 31 c 32 da LRF) Art. 33. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica. (Art. 32, | da LRF) Art. 34, Ultrapassado o limite de endividamento definido no Artigo 31 desta lei. enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação linanceira nas dotações definidas no Artigo 14 desta lei. (Art. 31, 8 1º. Il da LRF) VI-DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na lorma da lei. observados os limites c as regras da Lei de Responsabilidade |. (Artigo 169, parágrafo 1º, da CF). Parágrafo único. Os recursos para as de: orçamento para 2011 ou em créditos adi spesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de nais. Art. 36. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as de: com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, [TI da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 22, $ único, V da LRF) Art. 37. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 19 e 20 da LRF) I-climinação de vantagens concedidas a servidores: 11 — eliminação das despesas com horas extras. HI — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 38. Para clcito desta lei c registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18. $ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou lunções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de ZORTEA, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Muni desde gue, em ambos os casos. não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. E-mail: prefeituraQyzortea.sc gov br - gabineteg)zortea sc. gowbr Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (48) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. por não caracterizar substituição de servidores. a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. VII = DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 39. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego « renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. (ART. 14 da LRF) Art. 40. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante auto o em lei, não constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, (ART. 14, 8 3º da LRF) Art. 41. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financi constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensa seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período. de despesas em valor equivalente. (Art. 14, 8 2ºda LRF). VIH - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 42. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câma stabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá 15/12/2010. a Municipal no prazo para sanção até à dia $ 1º A Câmara Municipal não entrará cm recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo. a Lei Orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do exercício [inanceiro de o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo. Art. 43. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de issos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria, conforme disposto no artigo 117 da do Estado de Santa Catarina. Art, 44. Os créditos especiais v extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato da Chefe do Poder Executivo. Art. 45. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, durante o exercício de 2011. a E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - gabinete()zortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC 10 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Parágrafo Único: Os recursos oriundos de Convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais Art. 46 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janciro de 2011. Zortéa - SC, 22 de outubro de Z010, PA JOSE FRANCESCKI Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei em 22 de outubro de 2010, gi > q SO Gore ROSANE ANTUNES PIRES INFELD Secretária de Administração e E-mail: prefeiturag)zortea sc gov.br - gabineteDzortea sc.gov.br Rus Otaviano O. Franceschi 53 - Centro - Fone/Fax (49) 2557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC