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norma nº 394/2010

Tipo Lei
Número / Ano 394 / 2010
Date 2010-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2011.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
LEI Nº 0394/2010 DE 22 DE OUTUBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz a
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de ZORTÉA-SC. para o exercício de 2011. será elaborado e executado
observando as diretrizes. objetivos. prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
las metas fiscais:
rioridades e metas da administração municipal extraída do Plano Plurianual para 2010/2013;
rutura dos orçamento
VI - as disposições sobre despesas com pessoal € seus encargos:
VIH — as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII = as disposições gerais.
1- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública
para Os exe os de 2011, 2012, 2013 de que a o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as
identificadas nos ANEXO DE METAS FISCAIS c ANEXO DE RISCOS FISCAIS. que são parte
integrante deste Projeto de Lei..
1 —- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2011;
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2011, são
aquelas definidas e demonstradas nos ANEXOS de que trata o artigo 2º Itens Te VI desi
lei.
Art. 4º Na claboração da proposta orçamentária para 2011, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas É no Anexo Il, a tim de compatibilizar a
despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.
HI -DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAME
TOS
Art, 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos:
HH — ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por
projeto. atividade ou operação especial;
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to
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HI — atividade, um instrumento de programação para alcançar 0 objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto
necessário à manutenção da atuação governamental;
IV — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
resulta um produto que concorre para à expansão ou
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quai:
aperfeiçoamento da atuação governamental;
V — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expan:
das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contrapre:
de bens e serviços:
VI — unidade orçamentária, o menor nível da classi ão institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional:
VII — receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de lorma regular.
seja pela competência de tributar e arrecadar. seja por determinação constitucional no partilhamento dos
tributos de competência de outras esferas de governo:
VIII — execução física, a autorização para que O contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o
serviço:
IX — execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a
pagar;
X — execução financeira, o pagamento da despes
o ou aperfeiçoamento
o direta sob a lorma
» inclus
ve dos restos a pagar já inscritos.
$ 1º Cada programa identificará a es necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
projetos, atividades ou operações especi com identificação da Classificação Institucional.
Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnó: situacional do Programa, Diretrizes.
Objetivos. Mi Físicas « indicação das fontes de financiamento na forma da PORTARIA CONJUNTA
Nº3, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008.
82º - A categoria de programação de trata o artigo 167, VI da Constituição Federal. serão identificadas por
projetos, atividades ou operações especial
Art. 5º O orçamento para o exercício financeiro de 2011 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo
suas Autarquias e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da
Prefeitur:
Art. 6º - A Lei Orçamentária para 2011 cvidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades
Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos. especificando aquelas vinculadas a seus
Fundos c aos Orçamentos (F) e da Seguridade Social (S), desdobradas as despesas por função, sub-
tunção. programa. projeto, atividade ou operações especiais e. quanto a sua natureza, por categoria
econômica. grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. tudo em conformidade com as
Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001, Conjunta nº 30 e alterações posteriores. na forma
dos seguintes Anexos:
1 — Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categori;
Adendo Il da Portaria SOF nº 8/85):
HI — Demonstrativo da Receita, segundo as
HI da Portaria SOF nº 8/85):
HI Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo III, da Lei 4.320/64 e Adendo
HI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
s Econômicas (Anexo 1, da Lei 4.320/64 e
tegorias Econômicas (Anexo II, da Le: 4.320/64 e Adendo
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IV — Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa « Modalidade
de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo III, da Lei 4.320/64 e Adendo 1 da Portaria SOF nº
8/85);
V — Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VE — Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções
Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VI da Lei 4320/64 e Adendo V da Portaria
SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VI = Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções. Programas, Projetos, Atividades e Operações
Especiais (Anexo 7. da Lei 4.32/64 e Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85):
VHI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com os
Recursos (Anexo 8, da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
TX — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9. da Lei 4.320/64 e Adendo VIII da
Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/85):
X — Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no Artigo |2 da Lei de
Responsabilidade Fi:
XI — Demonstrativo da estimativa c Compensação da Renúncia de Receita, na forma estabelecida no Art.
14 da LRF; (Art. 5º, Ida LRF)
XI — Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Art. 5º,
da LRF)
XIV — Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme disposto no
Artigo 22 da Lei 4.320/64;
XV — Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; (Art. 165. &
5º da CF)
XVI - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais c Físicas
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: (Art. 5º, [da LRF)
XVII — Demonstrativo dos Riscos considerados para X1. (Art. 5º, [L[)
XVIII — Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos
que integram o Patrimônio Público. (Art. 44 da LRF)
XIX — Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário c Nominal previstos para o exercício de 2005.
(Art. 49,8 1º 9º da LRF)
XX — Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para 2008. (Art. 8º e 5), | da LRF)
$ 1º O Orçamento dos fundos acompanha 0 Orçamento Geral do Município, « cvidenciará suas receitas c
despesas conforme disposto no caput deste Artigo.
$ 2º Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as
Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.
Art. 7º A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2011,
conterá o disposto no Art. 22, Parágrafo Único. [da Lei 4.320/64.
Art. 8º - A Reserva de Contingência da Unidade Gestora Central será constituída, exclusivamente, de
recursos da destinação “99” - Ordinários do vrçamento fiscal e corresponderá a no máximo até 2% (dois
por cento) da Receita Corrente Líquida prevista.
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Art. 9º- A Reserva de Contingência dos fundos muni
financeiro do exercício.
ídos Por Lei corresponderá ao superávit
IV — DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO
Art. 10. Os Orçamentos para o exercício de 2011 c as suas execuções, obedecerão entre outros. ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre re e despesas em cada destinação, abrangendo os
Poderes Legislativo e Executivo. suas Autarquias e seus Fundos. (ART. 1º, 8 1º. 4º. 1. “a”. 50. 1 e 48 da
LRF).
Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita da Unidade
Gestora Central. as, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em
Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no.
$ 1º Os Fundos Munic serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por mani
do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal.
$ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser
demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada
pelo Preteito a servidor Municipal.
$3º O Poder Li tivo Municipal terá como limites das Despesas Correntes e de Capital o previsto no
Art.29-A da Constituição Federal (EC 25).
Art. 12. Os cstudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2011 deverão observar os eleitos da
alteração da legislação tributária, incentivos is autorizados. a inflação do período, o crescimento
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos é a sua evolução nos últimos três exercícios. (Art.
12 da LRF)
Parágrafo Único. Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo. o
Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de
receitas para 0 exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
(Art. 12, $ 3ºda LRF)
Art. 13. Se a receita estimada para 2011, comprovadamente. não atender ao disposto no artigo anterior
quanto aos estudos c as estimativas, o Legislativo. quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá
solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a consegiiente adequação do orçamento da despesa.
Art. 14. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o
cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma
proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de cempenhos c movimentação
financeira nos montantes necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo:
(ART. 9º da LRF).
I — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias
como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
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TI — Obras em geral, desde que ainda não iniciada
HI — Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes. obras, serviços
públicos e agricultura: €
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único — Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho c movimentação [inanceira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade
Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.
Art, 15. A compensação de que trata O artigo 17, 8 2º da Lei Complementar nº 101/2000, quando da
criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do
aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Anexo 1.12, observado o limite das
respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 4º, 8 2º da
LRF)
Art. 16. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município. aqueles
constantes do ANEXO | desta Lei. (ART. 4% 8 3º da LRF)
EI Osris Is
também, se houver. do ex:
» se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência c
so de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2010.
8 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara,
propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos. desde que não comprometidos.
Art. 17. Os orçamentos para o exercício de 2011 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, não
superiores a 2% (dois por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício. (ART.
5º. HI da LRF)
Os recursos da Reserva de Conlingência serão destinados ao atendimento de pa:
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adiciona
especiais para despesas
5º, Portaria STN nº 16,
LRE)
s contingentes e
s suplementaré Ss OU
» orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art
001, art. 8º c demonstrativo de no ANEXO HILL (Art. Sº. II. “b” da
Art, 18. Os inve:
Anual se contem
mentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária
tos no Plano Plurianual. (Art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 19. O Chete do Poder Executivo Municip:
Orçamentária Anual: o desdobramento da rec prevista em metas bimestrais de arrecada
programação financeira das receitas c despesas c o cronograma de execução mensal para suas Unidades
Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoni. do
exerce anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa. (ART. 8º, 9º e 13 da LRF)
al estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
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Art, 20. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2011 com dotações vinculadas a
destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias. operações de crédito, alienação de bens e
outros, rão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. (ART. 8º, $ único e 50, Ida LRF)
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei 4.320/64 será realizado em
cada lonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares c especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, 1 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000.
$ 2º - Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita c da Despesa identificarão com codifi
adequada cada uma das destinações de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto
no caput deste artigo. (Art. 8º, $ único c 50, 1 da LRF)
Art. 21. A renúncia de receita estimada para 0 exercício financeiro de 2011, constantes do ANEXO [11
desia lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da rc (ART. 4º,82º. Vc ART. 14,
Ida LRF)
Art. 22. A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas. beneliciará somente
aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperas e voltadas
para à fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica. (ART. 4º,
LF” e 26 da LRF).
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de
contabilidade. (Art. 70, Parágrafo único da CF).
Art. 23. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financciro c declaração
do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens 1 e II da Lei Complementar nº 101/2000 deve
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para eleito do disposto no Art. 16, 4 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exe: 2 financeiro de
2011, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação fixado no item | do Art. 24 da
Lei 8.666/93, devidamente atualizado. (ART. 16. $ 3º da LRF)
Art. 24. As obras em andamento e a conservação do parrimônio público terão prioridade sobre projetos
novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transfei
voluntárias e operações de crédito. (ART. 45 da LRF)
Parágrafo único. As obras em andamento c os custos programados para conservação do patrimônio
público extraídas do Relatório sobre Projetos em Execução e a Executar - ANEXO V, de que trata o artigo
3º da IN TCE nº 02/2001, estão demonstrados no ANEXO IV desta lei. (Art. 45, parágrato único da LRF)
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Art. 25. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração
Municipal quando firmados por convêl acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária.
(ART. 62 da LRF)
Art. 26. À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2011 a preços correntes.
Art. 27. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações
. a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Apli
o dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
ão, com
Parágrafo Único. A transposição. 0 remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação. hem como Identificador de Uso c a Destinação de
Recursos para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por
Decreto do Prefeito Municipal, (Art. 167. VI da CF)
Art. 28. Durante a execução orçamentária de 2011, 0 Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações espe: no orçamento das unidades gestoras na forma de
crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 201 e constantes desta lei.
(Art. 167, Lda CF).
Art. 29. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os artigo
50, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal. serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços.
tais como: dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do aluno/ano do
ensino fundamental, do aluno/ano do transporte lar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com
merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo. do atendimento nas unidades de saúde, entre
outros. (Art. 4º. 1. da LRF)
Parágrafo Único. Os gastos serão apurados através das operaç
nas planilhas das despesas e nas metas f
e” da LRE)
orçamentárias, tomando-se por basc as
as realizadas e apuradas ao final do
Art. 30. Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual conforme Demonstrativo da
ão das Metas de Despesas — ANEXO VI, e contemplados na LeiOrçamentária para 2011.
serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em aud
pública na Comissão de Orçamento c Finanças da Câmara até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro. de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos e
cumprimento das metas fisicas estabelecidas. (Art. 4º. 1. “e” e 9º. 8 4º da LRF)
Art. 31. Para fins do disposto no artigo 165, 8 8º da Constituição Federal, considera-se ci
suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de programação ou a elev;
crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação, excluído deste último o remancjamento realizado dentro da mesma categoria de programação.
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V-— DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIP,
Art. 32. À Lei Orçamentária de 2011 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito
ndimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento reccitas correntes líquidas
até o segundo mês imediatamente anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC
161/2000, (Artigos 30, 31 c 32 da LRF)
Art. 33. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica. (Art. 32, | da
LRF)
Art. 34, Ultrapassado o limite de endividamento definido no Artigo 31 desta lei. enquanto perdurar o
excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação linanceira nas dotações definidas no Artigo 14 desta lei. (Art. 31, 8 1º. Il da LRF)
VI-DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na lorma da lei.
observados os limites c as regras da Lei de Responsabilidade |. (Artigo 169, parágrafo 1º, da CF).
Parágrafo único. Os recursos para as de:
orçamento para 2011 ou em créditos adi
spesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de
nais.
Art. 36. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado
pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores quando as de: com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, [TI da Lei
de Responsabilidade Fiscal. (ART. 22, $ único, V da LRF)
Art. 37. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso
elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 19 e 20 da LRF)
I-climinação de vantagens concedidas a servidores:
11 — eliminação das despesas com horas extras.
HI — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 38. Para clcito desta lei c registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente
substituição de servidores de que trata o artigo 18. $ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas
atividades ou lunções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal de ZORTEA, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Muni
desde gue, em ambos os casos. não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
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utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. por não caracterizar substituição
de servidores. a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 Outras Despesas
de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII = DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego « renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a
cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência
e nos dois subsequentes. (ART. 14 da LRF)
Art. 40. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante auto o em lei, não
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, (ART. 14, 8 3º da LRF)
Art. 41. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financi
constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensa
seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período. de despesas em valor
equivalente. (Art. 14, 8 2ºda LRF).
VIH - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 42. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câma
stabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá
15/12/2010.
a Municipal no prazo
para sanção até à dia
$ 1º A Câmara Municipal não entrará cm recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo.
a Lei Orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do exercício [inanceiro de
o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta
orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo.
Art. 43. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de
issos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria, conforme disposto no artigo 117 da
do Estado de Santa Catarina.
Art, 44. Os créditos especiais v extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser
reabertos no exercício subsequente, por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 45. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual
através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de
competência do Município ou não, durante o exercício de 2011. a
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - gabinete()zortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Parágrafo Único: Os recursos oriundos de Convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu
excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos
para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais
Art. 46 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janciro de 2011.
Zortéa - SC, 22 de outubro de Z010,
PA JOSE FRANCESCKI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei em 22 de outubro de 2010,
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SO Gore
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
Secretária de Administração e
E-mail: prefeiturag)zortea sc gov.br - gabineteDzortea sc.gov.br
Rus Otaviano O. Franceschi 53 - Centro - Fone/Fax (49) 2557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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