| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2010 |
| Date | 2010-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CMAS E DO FMAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 0395/2010 DE 22 DE OUTUBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CMAS E DO FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO | DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a estruturação da Política Municipal de Assistência do Município de Zortéa Art. 2º - À Política de Assistência Social como Sistema Unico de Assistência Social - SUAS reeliza-se de forma integrada às politicas setoriais e objetiva: | - prover serviços, programas. projetos e benefícios de proteção social básica e ou, especial para famílias, individuos e grupos que deles necessitarem; H - contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural; Ill - assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família. e que garantam a convivência familiar e comunitária. Art. 3º - Os serviços, programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social se classificam pelos seguintes níveis de proteção: 1 - Proteção Social Básica - Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social. com o objetivo de prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; ! - Proteção Social Especial de Média Complexidade e Alta Complexidade - É a modalidade de atendimento assistencia! destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social. 5 1º - Proteção Social de Média Complexidade: são considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitário não foram rompidos. E-mail: prefeitura(Dzortea sc gov.br - gabineteDzortea sc. gov.br Rua Otaviano O. Franceschi. 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC. Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA $ 2º Proteção Social de Alta Complexidade: são considerados serviços de alta complexidade aqueles que garantem a proteção integral - moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário. Art. 4º - As ações na área de Assistência Social serão organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituido pelas Entidades e Organizações de Assistência Social, cabendo ao Municipio a responsabilidade pela condução da Política de Assistência Social. Ar. 5º - As ações de Assistência Social, no âmbito das Entidades e Organizações de Assistência Social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. — TÍTULON DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES SEÇÃO 1 DOS PRINCÍPIOS Art. 6º - A Política de Assistência Social rege-se pelos seguintes principios, baseada na Política Nacional de Assistência Social — PNAS — Editada no ano de 2004: | - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; H - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; Hi - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. SEÇÃO 2 DAS DIRETRIZES Art. 7º - A organização da Política de Assistência Social tem como base o Sistema Unico da Assistência Social - SUAS, conforme as seguintes diretrizes (PNAS/2004): | - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, e a coordenação e execução dos respectivos programas às as estadual e to E-mail: prefeitura(Dzortea sc gov.br - gabineteDzortea sc. gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA municipal, bem como as entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando as diferenças e as características socioterritoriais locais; H - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; HI - primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; IY - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos. TÍTULO IN DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS. Art. 8º - O Conselho Municipal de Assistência Social é órgão deliberativo, normativo, e propositor, de caráter permanente e composição paritária entre o governo e a sociedade civil, responsável pela deliberação da Política Municipal de Assistência Social e fiscalizador das ações na área de Assistência Social, vinculado ao Gabinete do Prefeito, Inc. V — Dos Orgãos de Aconselhamento, do art. 18 da Lei Complementar nº 012/2007 de 28 de novembro de 2007. SEÇÃO 1 DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO E DE SEUS REPRESENTANTES Art 9º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, da seguinte forma: | - 04 (quatro) representantes da esfera governamental municipal, dentre os órgãos: a) 01 (um) representantes da área de assistência social: b) 01 (um) representante da área da educação; c) 01 (um) representante da área da saúde; d) 01 (um) representante da área da administração; !1- 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada do Município, sendo: a) 01 (um) representante de usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social. b) 01 (um) representante de trabalhadores do setar de Assistência Social; o) 02 (dois) representantes das entidades e organizações de Assistência Social; $ 1º - Somente será permitida a participação no Conselho Municipal de Assistência Social de representantes de Entidades de Assistência Social prestadoras de serviços, de atendimento. de assessoramento ou de defesa de direitos do Município, regularmente constituídas, inscritas neste respectivo Conselho e com funcionamento há mais de 01 (um) ano. 8 2º - Os membros referidos nos incisos | e Il e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto Municipal / / E-mail: prefeilura(Bzortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone!Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA 8 3º - Os representantes governamentais serão indicados pelos órgãos municipais responsáveis pelas áreas previstas no inciso |, deste artigo e os representantes da sociedade civil organizada serão indicados pelo seu segmento representado, previsto no inciso Il, deste artigo, mediante emissão de nominata de membros para comporem o Conselho. 8 4 - Não há impedimento para a participação de nenhum servidor, dentre os representantes governamentais, desde que os escolhidos detenham efetivo poder de participação e decisão no âmbito da Administração Pública, preferencialmente que tenham vinculo ao órgão governamental, previsto no Inc. | deste artigo. 5 5º - Fica vedado aos servidores públicos municipais, nomeados em cargo comissionado, chefia ou de direção, sejam membros do Conselho representando algum segmento que não o do Poder Público. 5 6º - A escolha dos conselheiros das Organizações Não-Governamentais será composto pelas entidades legalmente constituídas, com sede no Município ao final de cada mandato do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Parágrafo Único - As entidades não-governamentais serão convocadas formalmente e com antecedência, a fim de indicar previamente seus representantes, que reunir-se-ão para eleger seus conselheiros titulares e suplentes. $ 7º - Os conselheiros candidatos a cargo eletivo deverão afastar-se de sua função no Conselho até a decisão do pleito eleitoral, mediante requerimento para tal. $ 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) será de 02 (dois) anos. permitida uma única recondução. por igual período. SEÇÃO 2 DA ORGANIZAÇÃO Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá a seguinte estrutura: 1 - Plenária; Il - Presidência; Hll - Vice-Presidência; IV - Secretaria V- Comissões; VI - Secretaria Executiva. 81º - A Secretaria Executiva, será um órgão de assessoramento, técnico e de apoio e terá estrutura própria, disciplinada em ato do Poder Executivo. $2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, prestará o apoio administrativo, financeiro e técnico necessário para o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), designando 01 (um) técnico administrativo para atuar junto a Secretaria Executiva E-mail: prefeituragozortea.sc gov.br - gabinetegDzortea sc. gov.br Rua Otaviano O. Franceschi. 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 11 - As atividades dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) reger-se-ão pelas seguintes disposições: | - A função de membro do Conselho não é remunerada, mas o seu exercício é considerado serviço público relevante, de caráter prioritário, sendo justificadas eventuais ausências a quaisquer outros serviços, quando for exigido o comparecimento a sessões/reuniões do Conselho ou a participação em diligências autorizadas por este; H - Os membros do Conselho também podem ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, dirigida ao Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). com encaminhamento ao Poder Executivo, para nomeação; Hi - Cada membro efetivo do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) terá direito a um único voto nas sessões/reuniões plenárias e o membro suplente somente terá direito ao voto na ausência de seu titular; Iv As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), serão consubstanciadas em resoluções, regimentos, instruções, pareceres ou deliberações, aprovadas pelo voto da maioria simples de seus integrantes, devidamente registradas em ata, a qual deram origem. Art. 12 - O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) terá 90 (noventa) dias úteis para elaboração do seu Regimento Interno, contados a partir da publicação da presente Lei, sendo nele previstas: | - plenária, como órgão de deliberação máxima; ll — sessõesireuniões plenárias, realizadas ordinariamente a cada mês, e ou extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros; lil — os critérios de exclusão quanto a ausência injustificada dos representantes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) serão regulamentadas no Regimento Interno, previsto no Caput deste artigo. SEÇÃO 3 DA ESCOLHA DA DIRETORIA DO CONSELHO Ar. 13 — A escolha da Diretoria do Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS), será através de voto individual e secreto dos membros titulares do Conselho. Art. 14 - Somente poderão concorrer ao cargo de Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), os membros titulares, escolhidos através de votação pelos conselheiros, seguida da nomeação pelo Prefeito Municipal, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual periodo. Art. 15 - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente respeitará a paridade e a alternância entre a representação governamental e não governamental, de acordo com o período da gestão. E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - gabineteQzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC A Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA SEÇÃO 4 DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO Art. 16 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS: ! - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, que compõe o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento, bem como alterá-lo de acordo com as necessidades; li - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da Política de Assistência Social; HI - publicar, no Mural Público da Prefeitura, jornal e ou site da intemet, suas resoluções, regimentos, instruções, pareceres ou deliberações e quando necessário, os demonstrativos das contas aprovadas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); IV - propor ações que favoreçam a divulgação e promoção de defesa dos direitos socioassistenciais; V - convocar, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social Social que terá a atribuição de avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema municipal, estabelecendo suas normas de funcionamento em regulamento próprio; VI - definir as prioridades da Política Municipal de Assistência Social, estabelecendo as suas diretrizes, em consonância com as deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social, dos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e da legislação pertinente; VII - definir as prioridades da Política Municipal de Assistência Social, estabelecendo as suas diretrizes, em consonância com as deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social, dos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e da legislação pertinente, Vil! - aprovar a Política Municipal de Monitoramento e Avaliação, bem como seus instrumentos de execução, segundo cronograma previamente definido pelo Conselho Municipal de Assistência Social, IX - participar do planejamento integrado e orçamentário do Município, formulando as prioridades a serem incluídas no mesmo, no que se refere ou possa afetar as condições de vida da população; X - aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), propondo critérios para a programação e a execução financeira e orçamentária, assim como fiscalizar a movimentação e a aplicação dos seus recursos; XI - apreciar e aprovar o Plano Plurianual de Assistência Social, o Plano Anual de Assistência Social, o relatório anual de gestão e o demonstrativo sintético anual da execução físico- financeira; E-mail: prefeitura(pzortea sc gov br - gabineteDzortea.sc. gov br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA XII - aprovar os critérios de partilha dos recursos financeiros entre o setor público, entidades e organizações de assistência social e correlatas no âmbito municipal, referente aos pisos de proteção social básica e especial, fixos e variáveis, observada a legislação pertinente, contendo os indicadores de acompanhamento; XIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços socioassistenciais, a gestão dos recursos e a gestão dos Programas de Transferência de Renda do Governo Federal. destinados à população atendida pelos órgãos e entidades públicas e privadas no Município; XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos referente a concessão dos benefícios eventuais, tomando como base a legislação pertinente; XV - propor critérios e normatizações às ações para a qualificação dos serviços de assistência social, públicos ou privados, no âmbito municipal; XVI — fomentar e articular a rede socioassistencial de forma a garantir a interface da rede, e a execução de programas, projetos, benefícios e serviços; XVII - fixar normas de inscrição para o regular funcionamento de entidades e organizações de assistência social no Município e dos serviços socioassistenciais prestados para o público da Assistência Social, seguindo critérios previstos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e conforme legislação pertinente; XVill - expedir declaração de funcionamento exclusivamente para as entidades e organizações de assistência social inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, e declaração de inscrição dos serviços socioassistenciais prestados pela instituição correlata: XIX - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social e os serviços socioassistenciais prestados pelas instituições correlatas no Município; XX - cancelar a inscrição de entidades e organizações de assistência social e dos serviços socivassistenciais, desde que verificado em processo regular o descumprimento da legislação pertinente; XXI - informar ao órgão de competência sobre o cancelamento da inscrição de entidades e organizações de assistência social e do serviço socioassistencial da instituição correlata. a fim de que este adote as medidas cabiveis; XXII — acompanhar e discutir sobre a aplicação de capacitação continuada de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS - NOB/SUAS e de Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS; XXIII - acolher, deliberar e encaminhar resultados de apuração de denúncias dos usuários do SUAS, quanto a baixa resolutividade de serviços, maus-tratos aos usuários e negligência gerada por atos próprios dos trabalhadores, gestores e prestadores de serviços socioassistenciais, estimulando a criação de ouvidorias; E-mail: prefeituragazortea sc gov.br - gabineteDzoriea sc gou.br Rua Otaviano O. Franceschi. 53 - Centro - FoneiFax (48) 3557-0008 & 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA XXI - fiscalizar e aprovar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, auxílios eventuais e emergenciais, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - Para o cumprimento dos incisos de que trata este artigo deverá ser respeitado cronograma previamente estabelecido pelo Conselho no início de cada ano. Art. 17 -- Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), instância de controle social do Programa Bolsa Familia do Governo Federal, conforme Instrução Normativa nº 001/2005 de 20 de maio de 2005, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, regulamentada pela instrução normativa supra citada. TÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICIPIO Ant. 1B - Compete ao Município: | - executar a Política de Assistência Social promovendo a interface com as demais políticas sociais públicas e com organizações da sociedade civil, regularmente constituídas; | - prever dotação orçamentária para execução da Política de Assistência Social do Município; HI - prever, no orçamento, os recursos financeiros necessários para o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); !V - destinar recursos financeiros para execução e pagamento dos auxílios eventuais. mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), de acordo com o preconizado pela PNAS/2004, Resolução 212, de 19 de outubro de 2006. do CNAS, e Decreto Nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007; V - atender as demandas socioassistenciais de caráter emergencial; VI - prestar os serviços socioassistenciais de caráter eventual, que visem a melhoria da qualidade de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social e PNAS/2004, VI! - celebração de Convênios e Consórcios. Vill — instituir o Comitê intersetorial Municipal do PBF, conforme Lei nº 10.836/2004 de 09 de janeiro de 2004 e Decreto nº 5.209/2004 de 17 de setembro de 2004, com atribuições e competências regulamentadas nas legislações supra. TÍTULO V DO ÓRGÃO COORDENADOR E EXECUTOR E DE SUAS COMPETÊNCIAS Art. 19 - A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), será responsável pelo Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, sob o comando único da coordenação e execução da Política Municipal de Assistência Social. E-mail: prefeituraQBzortea sc gou.br - gabineteBDzontea sc gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonesFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA Art 20 - Compete ao órgão executor da Política Municipal de Assistência Social: i - executar a gestão plena das ações de Assistência Social, garantindo a organização e a execução da proteção social básica e especial do Município, segundo as responsabilidades previstas na Politica Nacional de Assistência Social; H - estruturar os serviços socivassistenciais por tipo de proteção básica e especial de média e alta complexidade, com centralidade na família, e de acordo com o previsto pela Política Nacional de Assistência Social; Hi - assegurar a qualidade da prestação da rede socioassistencial, definindo uma Política Municipai para a gestão do trabalho, qualificação permanente e valorização dos trabalhadores do SUAS, segundo os principios e diretrizes estabelecidos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS; IV - respeitar as regras de transição que tratam da adoção de um planejamento estratégico para o processo de implantação da Política Municipal para a gestão do trabalho, qualificação permanente e valorização dos trabalhadores do SUAS; V - garantir o quadro de pessoal necessário à execução da gestão e dos serviços socioassistenciais, conforme preconizado pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS; V! - implantar e coordenar a sistemática de informação, monitoramento e avaliação continua sobre os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciaiss da Política Municipal de Assistência Social, VII - executar a Política Municipal de Assistência Social em parceria com as demais políticas sociais e organizações da sociedade civil regularmente constituídas, na perspectiva da intersetorialidade das políticas públicas e articulação com a rede de serviços socivassistenciaiss; Vili - oferecer infra-estrutura necessária para o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros; IX - arcar com despesas, dentre outras, de passagens, translados, alimentação, hospedagem dos conselheiros municipais, tanto do governo quanto da sociedade civil organizada, quando estiverem no exercício de suas atribuições. TÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS SEÇÃO | DA NATUREZA Art. 21 - O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), como unidade orçamentária, tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao E-mail: prefeitura(gzortea.sc.gow.br - gabineteDzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA desenvolvimento das ações de Assistência Social, executadas e gerenciadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder. Ar. 22 - O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) é mecanismo gerenciador e captador de recursos, devendo utilizá-los segundo deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; Ari. 23 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, como ordenador primário das despesas, designará um responsável! para exercer as funções de ordenador e disponibilizará a estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei. Parágrafo Único - Acompanhará a assinatura do responsável ordenador, a título de controle das despesas, a assinatura do Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social; Art. 24 - São atribuições do ordenador do Fundo Municipal de Assistência Social: ! - preparar as demonstrações mensais contábeis de receita e despesas a serem encaminhadas à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), ao Legislativo Municipal. bem como aos órgãos de controle do Município e dos repassadores de recursos para utilização junto ao fundo. Il - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado e pela União. para a área de Assistência Social: tl - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; IV - comunicar ao Setor de Patrimônio do Municipio sobre os bens patrimoniais adquiridos pelo Fundo para a realização do controle necessário; V - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo; MI - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Política de Assistência Social, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social; VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; Viil - preparar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; c) mensalmente, os relatórios de acompanhamento da realização das ações da Política de Assistência Social, para serem submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); d) anualmente, o relatório anual de gestão, para ser submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); E-mail: prefeituraQBzortea sc gov.br - gabineteGDzortea sc gov.br Rua Otaviano O. Franceschi 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89533-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA IX - lançar nc aplicativo da Rede SUAS - SuasWeb - após a apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), o Plano de Ação Anual On-Line e o Demonstrativo Sintético Anual Físico-financeiro; X - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para o Fundo Municipal de Assistência Social — (FMAS); t H XI - encaminhar, mensalmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior. Art. 25 - O financiamento dos beneficios, serviços, programas e projetos sócioassistenciais estabelecidos nesta Lei, com alocação no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), far- se-á com os recursos da União, do Estado e do Município, das demais contribuições sociais previstas no artigo 195, da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. SEÇÃO II . DA RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 26 - São receitas do Fundo: | - as transferências do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, conforme estabelece a legislação vigente; 1 - remuneração oriunda de aplicações financeiras; Hli - receitas provenientes de convênios, acordos, contratos realizados entre o Municipio e Entidades Governamentais e Não-Governamentais; IV - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de Entidades Nacionais, Internacionais, Governamentais e Não-Governamentais; V - produtos das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e eventos realizados; VI - recursos oriundos da Sociedade Civil, VII - outras receitas legalmente constituídas, Vil - o valor da dotação orçamentária da transferência intragovernamental voluntária designada pela Prefeitura Municipal ao objeto do Fundo, cujo montante fica definido no Orçamento de cada ano, repassados em até 12 (doze) parcelas, conforme as disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal e das necessidades do Fundo. E-mail: prefeituragBzortea sc gov.br - gabineteDzortea se gov.br Rua Otaviano O. Franceschi. 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA SEÇÃO II DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUE COMPÕEM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL An. 27 - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. Art. 28 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão aplicados em: | - financiamento total ou parcial de itens permanentes ou de consumo para os programas, projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados; H - financiamento para a execução de ações relativas a gestão da Política Municipal da Assistência Social; ill - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, para execução de serviços. programas, projetos e benefícios socioassistencais de proteção social básica e especial de média e alta complexidade, de acordo com a Política de Assistência Social; IV - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários aos serviços; V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a execução da Política de Assistência Social; VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento da gestão, administração, planejamento e controle das ações da Política de Assistência Social; VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social; VIli - pagamento dos benefícios eventuais, conforme disposto no inciso |, do artigo 15, da Lei Nº 8742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social; IX - pagamento de diárias em forma de adiantamento ou ajuda de custos para os conselheiros quando estes participarem de capacitações e eventos que contribuam para a eficácia, eficiência e efetividade de suas atribuições; X - campanhas sócio-pedagógicas que tenham por objetivo a conscientização da sociedade em relação aos direitos de pessoas em situação de risco pessoal e social. Ar. 29 - O repasse de recursos financeiros para as Entidades de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). será efetivado E-mail: prefeituraQpzortea sc gov. br - gabineteGzortea sc. gov.br Rua Olaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), de acordo com critérios estabelecidos peio Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Unico - As transferências de recursos para as entidades governamentais e não- governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais de proteção social básica e especial de média e alta complexidade aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Art. 30 — Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 035/1997 e 036/1997, ambas de 11 de junho de 1997 Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Zortéa —- SC, 22 de outubro dg 201 FRANCESCKI EITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 22 de outubro de 2010. RÓSANE ANTUNES PIRES INFELD SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E-mail: prefeitura(Bzortea sc gov.br - gabineteDzortea sc gov.br Rua Otaviano O. Franceschi 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC