br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 395/2010

Tipo Lei
Número / Ano 395 / 2010
Date 2010-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CMAS E DO FMAS.
native_id411

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 13

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 0395/2010 DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CMAS E DO FMAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS DA
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a estruturação da Política Municipal de Assistência do Município
de Zortéa
Art. 2º - À Política de Assistência Social como Sistema Unico de Assistência Social - SUAS
reeliza-se de forma integrada às politicas setoriais e objetiva:
| - prover serviços, programas. projetos e benefícios de proteção social básica e ou, especial
para famílias, individuos e grupos que deles necessitarem;
H - contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o
acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural;
Ill - assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família. e
que garantam a convivência familiar e comunitária.
Art. 3º - Os serviços, programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social se
classificam pelos seguintes níveis de proteção:
1 - Proteção Social Básica - Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade
social. com o objetivo de prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
! - Proteção Social Especial de Média Complexidade e Alta Complexidade - É a modalidade
de atendimento assistencia! destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação
de risco pessoal e social.
5 1º - Proteção Social de Média Complexidade: são considerados serviços de média
complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos
violados, mas cujos vínculos familiares e comunitário não foram rompidos.
E-mail: prefeitura(Dzortea sc gov.br - gabineteDzortea sc. gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi. 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
$ 2º Proteção Social de Alta Complexidade: são considerados serviços de alta complexidade
aqueles que garantem a proteção integral - moradia, alimentação, higienização e trabalho
protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de
ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário.
Art. 4º - As ações na área de Assistência Social serão organizadas em sistema
descentralizado e participativo, constituido pelas Entidades e Organizações de Assistência
Social, cabendo ao Municipio a responsabilidade pela condução da Política de Assistência
Social.
Ar. 5º - As ações de Assistência Social, no âmbito das Entidades e Organizações de
Assistência Social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS.
— TÍTULON
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
SEÇÃO 1
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º - A Política de Assistência Social rege-se pelos seguintes principios, baseada na
Política Nacional de Assistência Social — PNAS — Editada no ano de 2004:
| - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica;
H - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
Hi - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços
de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como
dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
SEÇÃO 2
DAS DIRETRIZES
Art. 7º - A organização da Política de Assistência Social tem como base o Sistema Unico da
Assistência Social - SUAS, conforme as seguintes diretrizes (PNAS/2004):
| - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à
esfera federal, e a coordenação e execução dos respectivos programas às as estadual e
to
E-mail: prefeitura(Dzortea sc gov.br - gabineteDzortea sc. gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA
municipal, bem como as entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando
único das ações em cada esfera de governo, respeitando as diferenças e as características
socioterritoriais locais;
H - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle das ações em todos os níveis;
HI - primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em
cada esfera de governo;
IY - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços,
programas e projetos.
TÍTULO IN
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Assistência Social é órgão deliberativo, normativo, e
propositor, de caráter permanente e composição paritária entre o governo e a sociedade civil,
responsável pela deliberação da Política Municipal de Assistência Social e fiscalizador das
ações na área de Assistência Social, vinculado ao Gabinete do Prefeito, Inc. V — Dos Orgãos
de Aconselhamento, do art. 18 da Lei Complementar nº 012/2007 de 28 de novembro de 2007.
SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO E DE SEUS REPRESENTANTES
Art 9º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 08 (oito) membros
titulares e respectivos suplentes, da seguinte forma:
| - 04 (quatro) representantes da esfera governamental municipal, dentre os órgãos:
a) 01 (um) representantes da área de assistência social:
b) 01 (um) representante da área da educação;
c) 01 (um) representante da área da saúde;
d) 01 (um) representante da área da administração;
!1- 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada do Município, sendo:
a) 01 (um) representante de usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social.
b) 01 (um) representante de trabalhadores do setar de Assistência Social;
o) 02 (dois) representantes das entidades e organizações de Assistência Social;
$ 1º - Somente será permitida a participação no Conselho Municipal de Assistência Social de
representantes de Entidades de Assistência Social prestadoras de serviços, de atendimento.
de assessoramento ou de defesa de direitos do Município, regularmente constituídas, inscritas
neste respectivo Conselho e com funcionamento há mais de 01 (um) ano.
8 2º - Os membros referidos nos incisos | e Il e seus respectivos suplentes, serão nomeados
pelo Prefeito Municipal através de Decreto Municipal
/
/
E-mail: prefeilura(Bzortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone!Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
8 3º - Os representantes governamentais serão indicados pelos órgãos municipais
responsáveis pelas áreas previstas no inciso |, deste artigo e os representantes da sociedade
civil organizada serão indicados pelo seu segmento representado, previsto no inciso Il, deste
artigo, mediante emissão de nominata de membros para comporem o Conselho.
8 4 - Não há impedimento para a participação de nenhum servidor, dentre os representantes
governamentais, desde que os escolhidos detenham efetivo poder de participação e decisão
no âmbito da Administração Pública, preferencialmente que tenham vinculo ao órgão
governamental, previsto no Inc. | deste artigo.
5 5º - Fica vedado aos servidores públicos municipais, nomeados em cargo comissionado,
chefia ou de direção, sejam membros do Conselho representando algum segmento que não o
do Poder Público.
5 6º - A escolha dos conselheiros das Organizações Não-Governamentais será composto
pelas entidades legalmente constituídas, com sede no Município ao final de cada mandato do
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Parágrafo Único - As entidades não-governamentais serão convocadas formalmente e com
antecedência, a fim de indicar previamente seus representantes, que reunir-se-ão para eleger
seus conselheiros titulares e suplentes.
$ 7º - Os conselheiros candidatos a cargo eletivo deverão afastar-se de sua função no
Conselho até a decisão do pleito eleitoral, mediante requerimento para tal.
$ 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) será de
02 (dois) anos. permitida uma única recondução. por igual período.
SEÇÃO 2
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá a seguinte estrutura:
1 - Plenária;
Il - Presidência;
Hll - Vice-Presidência;
IV - Secretaria
V- Comissões;
VI - Secretaria Executiva.
81º - A Secretaria Executiva, será um órgão de assessoramento, técnico e de apoio e terá
estrutura própria, disciplinada em ato do Poder Executivo.
$2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, prestará o apoio administrativo, financeiro
e técnico necessário para o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Assistência
Social (CMAS), designando 01 (um) técnico administrativo para atuar junto a Secretaria
Executiva
E-mail: prefeituragozortea.sc gov.br - gabinetegDzortea sc. gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi. 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art. 11 - As atividades dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
reger-se-ão pelas seguintes disposições:
| - A função de membro do Conselho não é remunerada, mas o seu exercício é considerado
serviço público relevante, de caráter prioritário, sendo justificadas eventuais ausências a
quaisquer outros serviços, quando for exigido o comparecimento a sessões/reuniões do
Conselho ou a participação em diligências autorizadas por este;
H - Os membros do Conselho também podem ser substituídos mediante solicitação da
entidade ou autoridade responsável, dirigida ao Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS). com encaminhamento ao Poder Executivo, para nomeação;
Hi - Cada membro efetivo do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) terá direito a
um único voto nas sessões/reuniões plenárias e o membro suplente somente terá direito ao
voto na ausência de seu titular;
Iv As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), serão
consubstanciadas em resoluções, regimentos, instruções, pareceres ou deliberações,
aprovadas pelo voto da maioria simples de seus integrantes, devidamente registradas em ata,
a qual deram origem.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) terá 90 (noventa) dias úteis para
elaboração do seu Regimento Interno, contados a partir da publicação da presente Lei, sendo
nele previstas:
| - plenária, como órgão de deliberação máxima;
ll — sessõesireuniões plenárias, realizadas ordinariamente a cada mês, e ou
extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria
simples de seus membros;
lil — os critérios de exclusão quanto a ausência injustificada dos representantes do Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS) serão regulamentadas no Regimento Interno, previsto
no Caput deste artigo.
SEÇÃO 3
DA ESCOLHA DA DIRETORIA DO CONSELHO
Ar. 13 — A escolha da Diretoria do Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS), será
através de voto individual e secreto dos membros titulares do Conselho.
Art. 14 - Somente poderão concorrer ao cargo de Presidente, Vice-Presidente e Secretário do
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), os membros titulares, escolhidos através
de votação pelos conselheiros, seguida da nomeação pelo Prefeito Municipal, para mandato
de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual periodo.
Art. 15 - A eleição do Presidente e do Vice-Presidente respeitará a paridade e a alternância
entre a representação governamental e não governamental, de acordo com o período da
gestão.
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - gabineteQzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
A
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
SEÇÃO 4
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 16 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
! - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, que compõe o conjunto de normas
administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento, bem
como alterá-lo de acordo com as necessidades;
li - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da Política de Assistência
Social;
HI - publicar, no Mural Público da Prefeitura, jornal e ou site da intemet, suas resoluções,
regimentos, instruções, pareceres ou deliberações e quando necessário, os demonstrativos
das contas aprovadas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
IV - propor ações que favoreçam a divulgação e promoção de defesa dos direitos
socioassistenciais;
V - convocar, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria
absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social Social que terá a
atribuição de avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do sistema municipal, estabelecendo suas normas de funcionamento em
regulamento próprio;
VI - definir as prioridades da Política Municipal de Assistência Social, estabelecendo as suas
diretrizes, em consonância com as deliberações da Conferência Municipal de Assistência
Social, dos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e da legislação pertinente;
VII - definir as prioridades da Política Municipal de Assistência Social, estabelecendo as suas
diretrizes, em consonância com as deliberações da Conferência Municipal de Assistência
Social, dos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e da legislação pertinente,
Vil! - aprovar a Política Municipal de Monitoramento e Avaliação, bem como seus instrumentos
de execução, segundo cronograma previamente definido pelo Conselho Municipal de
Assistência Social,
IX - participar do planejamento integrado e orçamentário do Município, formulando as
prioridades a serem incluídas no mesmo, no que se refere ou possa afetar as condições de
vida da população;
X - aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), propondo
critérios para a programação e a execução financeira e orçamentária, assim como fiscalizar a
movimentação e a aplicação dos seus recursos;
XI - apreciar e aprovar o Plano Plurianual de Assistência Social, o Plano Anual de Assistência
Social, o relatório anual de gestão e o demonstrativo sintético anual da execução físico-
financeira;
E-mail: prefeitura(pzortea sc gov br - gabineteDzortea.sc. gov br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
XII - aprovar os critérios de partilha dos recursos financeiros entre o setor público, entidades e
organizações de assistência social e correlatas no âmbito municipal, referente aos pisos de
proteção social básica e especial, fixos e variáveis, observada a legislação pertinente,
contendo os indicadores de acompanhamento;
XIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços socioassistenciais, a gestão dos recursos e a
gestão dos Programas de Transferência de Renda do Governo Federal. destinados à
população atendida pelos órgãos e entidades públicas e privadas no Município;
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos referente a concessão dos benefícios
eventuais, tomando como base a legislação pertinente;
XV - propor critérios e normatizações às ações para a qualificação dos serviços de assistência
social, públicos ou privados, no âmbito municipal;
XVI — fomentar e articular a rede socioassistencial de forma a garantir a interface da rede, e a
execução de programas, projetos, benefícios e serviços;
XVII - fixar normas de inscrição para o regular funcionamento de entidades e organizações de
assistência social no Município e dos serviços socioassistenciais prestados para o público da
Assistência Social, seguindo critérios previstos pelo Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS e conforme legislação pertinente;
XVill - expedir declaração de funcionamento exclusivamente para as entidades e
organizações de assistência social inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, e
declaração de inscrição dos serviços socioassistenciais prestados pela instituição correlata:
XIX - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social e os serviços
socioassistenciais prestados pelas instituições correlatas no Município;
XX - cancelar a inscrição de entidades e organizações de assistência social e dos serviços
socivassistenciais, desde que verificado em processo regular o descumprimento da legislação
pertinente;
XXI - informar ao órgão de competência sobre o cancelamento da inscrição de entidades e
organizações de assistência social e do serviço socioassistencial da instituição correlata. a fim
de que este adote as medidas cabiveis;
XXII — acompanhar e discutir sobre a aplicação de capacitação continuada de recursos
humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas
do SUAS - NOB/SUAS e de Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS;
XXIII - acolher, deliberar e encaminhar resultados de apuração de denúncias dos usuários do
SUAS, quanto a baixa resolutividade de serviços, maus-tratos aos usuários e negligência
gerada por atos próprios dos trabalhadores, gestores e prestadores de serviços
socioassistenciais, estimulando a criação de ouvidorias;
E-mail: prefeituragazortea sc gov.br - gabineteDzoriea sc gou.br
Rua Otaviano O. Franceschi. 53 - Centro - FoneiFax (48) 3557-0008 & 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
XXI - fiscalizar e aprovar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, auxílios eventuais e emergenciais, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - Para o cumprimento dos incisos de que trata este artigo deverá ser
respeitado cronograma previamente estabelecido pelo Conselho no início de cada ano.
Art. 17 -- Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), instância de controle
social do Programa Bolsa Familia do Governo Federal, conforme Instrução Normativa nº
001/2005 de 20 de maio de 2005, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a
Fome, regulamentada pela instrução normativa supra citada.
TÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICIPIO
Ant. 1B - Compete ao Município:
| - executar a Política de Assistência Social promovendo a interface com as demais políticas
sociais públicas e com organizações da sociedade civil, regularmente constituídas;
| - prever dotação orçamentária para execução da Política de Assistência Social do Município;
HI - prever, no orçamento, os recursos financeiros necessários para o efetivo funcionamento
do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
!V - destinar recursos financeiros para execução e pagamento dos auxílios eventuais.
mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), de
acordo com o preconizado pela PNAS/2004, Resolução 212, de 19 de outubro de 2006. do
CNAS, e Decreto Nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007;
V - atender as demandas socioassistenciais de caráter emergencial;
VI - prestar os serviços socioassistenciais de caráter eventual, que visem a melhoria da
qualidade de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas,
observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência
Social e PNAS/2004,
VI! - celebração de Convênios e Consórcios.
Vill — instituir o Comitê intersetorial Municipal do PBF, conforme Lei nº 10.836/2004 de 09 de
janeiro de 2004 e Decreto nº 5.209/2004 de 17 de setembro de 2004, com atribuições e
competências regulamentadas nas legislações supra.
TÍTULO V
DO ÓRGÃO COORDENADOR E EXECUTOR E DE SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), será responsável pelo Sistema
Unico de Assistência Social - SUAS, sob o comando único da coordenação e execução da
Política Municipal de Assistência Social.
E-mail: prefeituraQBzortea sc gou.br - gabineteBDzontea sc gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FonesFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
Art 20 - Compete ao órgão executor da Política Municipal de Assistência Social:
i - executar a gestão plena das ações de Assistência Social, garantindo a organização e a
execução da proteção social básica e especial do Município, segundo as responsabilidades
previstas na Politica Nacional de Assistência Social;
H - estruturar os serviços socivassistenciais por tipo de proteção básica e especial de média e
alta complexidade, com centralidade na família, e de acordo com o previsto pela Política
Nacional de Assistência Social;
Hi - assegurar a qualidade da prestação da rede socioassistencial, definindo uma Política
Municipai para a gestão do trabalho, qualificação permanente e valorização dos trabalhadores
do SUAS, segundo os principios e diretrizes estabelecidos na Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS;
IV - respeitar as regras de transição que tratam da adoção de um planejamento estratégico
para o processo de implantação da Política Municipal para a gestão do trabalho, qualificação
permanente e valorização dos trabalhadores do SUAS;
V - garantir o quadro de pessoal necessário à execução da gestão e dos serviços
socioassistenciais, conforme preconizado pela Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos - NOB-RH/SUAS;
V! - implantar e coordenar a sistemática de informação, monitoramento e avaliação continua
sobre os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciaiss da Política Municipal
de Assistência Social,
VII - executar a Política Municipal de Assistência Social em parceria com as demais políticas
sociais e organizações da sociedade civil regularmente constituídas, na perspectiva da
intersetorialidade das políticas públicas e articulação com a rede de serviços
socivassistenciaiss;
Vili - oferecer infra-estrutura necessária para o efetivo funcionamento do Conselho Municipal
de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros;
IX - arcar com despesas, dentre outras, de passagens, translados, alimentação, hospedagem
dos conselheiros municipais, tanto do governo quanto da sociedade civil organizada, quando
estiverem no exercício de suas atribuições.
TÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
SEÇÃO |
DA NATUREZA
Art. 21 - O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), como unidade orçamentária, tem
por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
E-mail: prefeitura(gzortea.sc.gow.br - gabineteDzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
desenvolvimento das ações de Assistência Social, executadas e gerenciadas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, ou outra que a suceder.
Ar. 22 - O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) é mecanismo gerenciador e
captador de recursos, devendo utilizá-los segundo deliberações do Conselho Municipal de
Assistência Social;
Ari. 23 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, como ordenador primário das despesas,
designará um responsável! para exercer as funções de ordenador e disponibilizará a estrutura
de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da
Lei.
Parágrafo Único - Acompanhará a assinatura do responsável ordenador, a título de controle
das despesas, a assinatura do Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social;
Art. 24 - São atribuições do ordenador do Fundo Municipal de Assistência Social:
! - preparar as demonstrações mensais contábeis de receita e despesas a serem
encaminhadas à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), ao Legislativo Municipal.
bem como aos órgãos de controle do Município e dos repassadores de recursos para
utilização junto ao fundo.
Il - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado
e pela União. para a área de Assistência Social:
tl - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a
empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
IV - comunicar ao Setor de Patrimônio do Municipio sobre os bens patrimoniais adquiridos
pelo Fundo para a realização do controle necessário;
V - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao
Fundo;
MI - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Política de Assistência Social, nos
termos das Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social;
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
Viil - preparar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS;
c) mensalmente, os relatórios de acompanhamento da realização das ações da Política de
Assistência Social, para serem submetidos à apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS);
d) anualmente, o relatório anual de gestão, para ser submetido à apreciação e aprovação do
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
E-mail: prefeituraQBzortea sc gov.br - gabineteGDzortea sc gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi 53 - Centro - FonelFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89533-000 - Zortéa - SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
IX - lançar nc aplicativo da Rede SUAS - SuasWeb - após a apreciação e aprovação do
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), o Plano de Ação Anual On-Line e o
Demonstrativo Sintético Anual Físico-financeiro;
X - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços
pelo setor privado e dos empréstimos feitos para o Fundo Municipal de Assistência Social —
(FMAS);
t H
XI - encaminhar, mensalmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor
privado na forma mencionada no inciso anterior.
Art. 25 - O financiamento dos beneficios, serviços, programas e projetos sócioassistenciais
estabelecidos nesta Lei, com alocação no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), far-
se-á com os recursos da União, do Estado e do Município, das demais contribuições sociais
previstas no artigo 195, da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS e o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
SEÇÃO II .
DA RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 26 - São receitas do Fundo:
| - as transferências do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS, conforme estabelece a legislação vigente;
1 - remuneração oriunda de aplicações financeiras;
Hli - receitas provenientes de convênios, acordos, contratos realizados entre o Municipio e
Entidades Governamentais e Não-Governamentais;
IV - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de Entidades
Nacionais, Internacionais, Governamentais e Não-Governamentais;
V - produtos das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e
eventos realizados;
VI - recursos oriundos da Sociedade Civil,
VII - outras receitas legalmente constituídas,
Vil - o valor da dotação orçamentária da transferência intragovernamental voluntária
designada pela Prefeitura Municipal ao objeto do Fundo, cujo montante fica definido no
Orçamento de cada ano, repassados em até 12 (doze) parcelas, conforme as disponibilidades
financeiras da Prefeitura Municipal e das necessidades do Fundo.
E-mail: prefeituragBzortea sc gov.br - gabineteDzortea se gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi. 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUE COMPÕEM O
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
An. 27 - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras
oficiais, em conta especial, sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS.
Art. 28 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão aplicados em:
| - financiamento total ou parcial de itens permanentes ou de consumo para os programas,
projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública
Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos
conveniados;
H - financiamento para a execução de ações relativas a gestão da Política Municipal da
Assistência Social;
ill - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e
privado, para execução de serviços. programas, projetos e benefícios socioassistencais de
proteção social básica e especial de média e alta complexidade, de acordo com a Política de
Assistência Social;
IV - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários aos
serviços;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a execução da
Política de Assistência Social;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento da gestão, administração, planejamento e controle
das ações da Política de Assistência Social;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
na área de Assistência Social;
VIli - pagamento dos benefícios eventuais, conforme disposto no inciso |, do artigo 15, da Lei
Nº 8742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social;
IX - pagamento de diárias em forma de adiantamento ou ajuda de custos para os conselheiros
quando estes participarem de capacitações e eventos que contribuam para a eficácia,
eficiência e efetividade de suas atribuições;
X - campanhas sócio-pedagógicas que tenham por objetivo a conscientização da sociedade
em relação aos direitos de pessoas em situação de risco pessoal e social.
Ar. 29 - O repasse de recursos financeiros para as Entidades de Assistência Social,
devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). será efetivado
E-mail: prefeituraQpzortea sc gov. br - gabineteGzortea sc. gov.br
Rua Olaviano O. Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0008 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), de acordo com critérios
estabelecidos peio Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Unico - As transferências de recursos para as entidades governamentais e não-
governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos,
acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em
conformidade com os programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais de
proteção social básica e especial de média e alta complexidade aprovados pelo Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS)
Art. 30 — Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 035/1997 e 036/1997, ambas de 11 de
junho de 1997
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa —- SC, 22 de outubro dg 201
FRANCESCKI
EITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 22 de outubro de 2010.
RÓSANE ANTUNES PIRES INFELD
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
E-mail: prefeitura(Bzortea sc gov.br - gabineteDzortea sc gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi 53 - Centro - FoneiFax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

open original →