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norma nº 396/2010

Tipo Lei
Número / Ano 396 / 2010
Date 2010-10-27
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
native_id412

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
LEI Nº 0396/2010 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA
PAULO JOSÉ FRANCESKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a
todos os habitantes deste Município que a Câmara, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS (APAE), entidade registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas
da Comarca de Campos Novos — Estado de Santa Catarina, sob o nº 1932 às folhas nº 300
no Livro A-14 na data de 12/05/2010, inscrita no CNPJ sob o nº 12.026.073/0001-31.
Artigo 2º- Serão asseguradas à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS, todos os benefícios concedidos pela legislação à entidades beneficentes e
filantrópicas e sem fins lucrativos.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Zortéa — SC, 27 de outubro de 2!
JOSE FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 27 de outubro de 2010.
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0400
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - sme(Dzortea.sc.gov.br - CEP 89633-000 - Zortéa - Santa Catarina

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