| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2010 |
| Date | 2010-10-27 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA Secretaria Municipal de Educação e Cultura LEI Nº 0396/2010 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA PAULO JOSÉ FRANCESKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), entidade registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Campos Novos — Estado de Santa Catarina, sob o nº 1932 às folhas nº 300 no Livro A-14 na data de 12/05/2010, inscrita no CNPJ sob o nº 12.026.073/0001-31. Artigo 2º- Serão asseguradas à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, todos os benefícios concedidos pela legislação à entidades beneficentes e filantrópicas e sem fins lucrativos. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa — SC, 27 de outubro de 2! JOSE FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 27 de outubro de 2010. ROSANE ANTUNES PIRES INFELD SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0400 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - sme(Dzortea.sc.gov.br - CEP 89633-000 - Zortéa - Santa Catarina