| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2010 |
| Date | 2010-12-09 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA PARA O EXERCÍCIO DE 2011. |
| native_id | 413 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 8
Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0397/2010 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ZORTÉA para o Exercício de 2011. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, Prefeito Municipal de ZORTÉA — Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz a saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º O Orçamento Geral do Município de ZORTÉA para o exercício de 2011 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 8.620.000,00 (Oito milhões, seiscentos e vinte mil reais). DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA ART. 2º A Receita do Orçamento da Prefeitura Municipal, está estimada em R$ 8.620.000,00 (Oito milhões, seiscentos e vinte mil reais). 6 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 9.215.260,00 - Receita Tributária 226.260,00 - Receita de Contribuições 79.100,00 - Receita Patrimonial 41.660,00 - Receita de Serviços 147.720,00 - Transferências Correntes 9.397.300,00 - Outras Receitas Correntes 42.040,00 - Dedução da Receita (1.344.780,00) RECEITAS DE CAPITAL 30.000,00 - Operações de Crédito 0,00 - Alienação de Bens 0,00 - Transferências de Capital 30.000,00 TOTAL 8.620.000,00 $ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional - programática e natureza, assim distribuídas: MURAL PUBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ZORTÉA PUBLICADO EM 42 1721 do RETIRADO EM SS té Às E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - gabineteDzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC qe-801 099 Lay ddO esuoz ap IedvUn onspesa, nyasazuva 25d [ Ot 00'000'029:8 | OVÔNNIENS HOa ESILNIS OHavNO | 901000:51 VIONIÔNIUNOO da unsasas 00/00S-ETE SIVIDASA SODEVINT 001002: Z9T HaZVT E OLHOASIA 0O!SIZ:060"T JLHOASNTAL 00/0067 56 VISUANT 00000755 SOSTANAS 3 OTDNIWOD 00007-004 VUDITNO LEON 00!00b:8L VIDOTONDAL 3 VIDNZI? DO!00L:EST OLNTHVENVS 00000-021 OVÔVITEVR 09/000:C8€ OMSTIAEA 001000:98 VANLIOO DO!S9b-ATETT ovôvonaI 001059: pLb"T adavs 00!0bE:88T “NIDOS VIDNILSISSY 00!00b:SZ vorTana VoNvanoas 00!0EL:4OE"T OVDVELSINTROY 00'00b'85€ VALIVTSIOET lootoootozo"8 | OVÔNNA 0d SSSINIS ONOVAD | Pes Der ME E as de le a pm e 00'000:029"8 SOYO TYLOL Pies do e cast Ca asas is ga = BE mean e Cita tDo'T su ua OGYGITOSNOD : aavaiHo | a aa ===00====+ OaVCITOSNOD OYÍWYNILSIA 3 HLNO4 HOd VSIESAO VO OATIVELSNOWAO TIOZ aSvE ONV OVDHO HOS VILHOZ dQ OTAIDINOH OG SISIÍNIS SONAYND SOQ OaVAITOSNOD IIIX OXaNY Rd OQ Jr ===="emac erra rr AE aca pr iai deny net iam Rae Pra =| qao J= CRE a Eca CE á WIONSONTINOD 40 vAdasaE -666 ot sivÍMASA SOMVONE SONLNO -948 tz WNESINT VOIAIG VO OÍINHIS -EP8 1 HaZvI IB a! OLNYLINÇHOO OLHOdSaa 18 CO!SIZ:060"T OTEVIAOCON JINOASNVEL -Z8L 091006756 VOTELSTA VIOMANT -2SL 00:000:55 TEIDBIHÔD OvJORONA -169 00!00T-ELE TvENd OvÔNIIXI -909 00:005:Z OLNINIÔBISVEY -509 00:000:Z TEAINY Ginauoas 3 OVÍORONE -Z09 001000: EZ TELISTA OWÍNdONA 3 OYDOROA -109 00:00b" BL ODT9CTONDAL 2 ODIATINAIO OJNIKTIZHNOD da OSNaIa -ELS 001002: Gb ONVENO ODISYE OINTHVINYS -ZIS 00:000:8 TVUNH ODTSVE OLNZWVANVS -TIS 00:000:0Z1 WNVÉIO OVÔVLIGVE -28b 00:000:08€ YNYGUO VUNLOULSA-VUINI -TSh 00/000:98 TYENITOD OySNAIa -Z6£ 09:000"b TeIDadSI OV)VONTI -[9€ 00:000:£ sOuINaY à SNIAOL SA OvÍVINCA -99€ 00100429 TILNVANI OVÔVINCI -59€ 001000:9 HOIUgENS ONISNI -b9€ 001006: TI OIC3H ONISNS -Z9€ Ddo!S9s cre" e TVINTHVONDA ONTSNT -T9€ 00/00: TT HOCYHTVEVUI OY SOI)JAZNIG & OyDaIOUA -TEE 00:000:9 WoIDOTOIWSAIAS VIDNVIIDIA -S0E 001009:8 VIMYLINES VIONVTIDIA -pOE 00!0SS-Epb'T Norsve OVÔNIIN IOF 00:00b "951 WINYLINDHOD VÍDNSISISSY -phZ 00!0b6' AT JINIISATOAY OW 3 VÔNVINO Y VIDNGISISSY -EHZ 001005 VIONSIOIAIA 40 EOCWINOS OY VIONÍLSISSY -ZHE 001005: OSOdI OW VIDNÍISISSY -TbZ DO!DOP OZ OINEWVTDITOS -T8I DO !0ZS:ErB VEIGONUNIA OVVELSINIRAY -EZT 00!0TZ:99b TUTO ORONNISINTNAY EE looroor-Bse VALLVISIDIT OWDY -TEO DGE alva age ate Essa o sata a pa deu copa da, joo? ooo ozo's | OYÔNNIENS HOd ISALNIS oudvNO Ao E a a ea a Uni a aa e a a e o QUE a aaa ES ae PE Seta Cofee a pe OdvaTTOsNOD OVÍVNILSIO 3 ALHOS HOd VSadSIA VA OATIVULSNORIA TIOZ aSva ONV ONOHO HOS VELHOZ 30 OIAIDINNH OG SASILNIS SOHAVAD SOQ OavarmosNOd 1IIX OxaNV CRS at erp ia faia ta confie ereta esecef qa Jp =1 200 )==="=== OR-8aL Oga fr dio BQUOZ ap Iedinfhyy olroyorcs HyasaouDa] ppo( Of ==+ scusac Cosac a D0!D00-St VIDNISTINOD dA vANaSas -6666 001000" 0TZ WNEILNI VOIAIO -00€0 001005: €0T SIVIDIASI SOUVINI dA OLNAWNONA -06%0 DO/O0E"LPT HOdYWY OLHOdSEA -08c0 00!000:ST OALLTIOD HIZVT -OLTO 00!5TZ:060"T SIYNIDIA SVOVELSE 0970 D0:006: 56 VOIULSIA VIDEINS dO Sqau 0570 00:00T"b SaQSVIINAWODATAL JO VHZÍSIS -DbZO 00/000:5€ SVINISDONI Viva OALINSDNI -0ZTO 00:009:00b IVANY ÔVSNILXI q OVDOWONA -OTZO 00/000"8 aLNSIdNy OTaR =D0Z0 00/9002: Gy ONVEBN 010953 — -0610 90:000:0Z7 uwTNdOS OVÍVLTEVH -gBTO 90:000:08€ SVNVEMA SVIA — -OLIO 00006" TE Waniino -0910 00:600:9 HOIHSANS ONISNI -05TO 001005: TT WIISVE OVÍVONCI -ObTO 001590" S6T"T WIOISA VN VÔNVIEO -gEIO 00:000:Z OAILITAOS ONISNI -0Z10 00/0007» TvIdadSa ONISNI -OTIO 00059" bLb"T VOISVa aanvS -0800 DO'OPE “BET TWESO TVIDOS VIDNISSISSY -0500 901004: SE WoITanE, VÔNVINDAS J ODIAHIS -0b00 00/0267 176 ONHIDNI STONINOD 3 SVÓNYNIS “OVÍVELSINIKOY -0€00 00!0TZ: 19 OrTadae GOTA & OLIdASNE OQ ALINTEVO -0200 00'00b"BSE OATLVTSIDIT OSSaDONI -0TO0 Eid mir dane pd A) VWVEDONA HOd ISJUNTS ONAUNO | oquarTosNaD OVÍUNILSSO 3 ALNOI HOM WSadSIa VA OALLVELSNONO TIOZ aSVE ONV Ov9HO 40d VZLHOZ 10 OIdIDINOR OQ SISALNIS SOMANDO SOQ OJVOITOSNOD IIIX OXENY E nao d= OT FTSE na covsua CSPE TET vao, VILHOZ 30 OldiDiNNVy IVEIDINNA GINA Hen a a q e E O PE == l90"000"09t Joo"o [oot009"L46 loo'o6s:ste*p |00*000+05 lootorcter:e |oo'oootoza*e | DO E DO E E ER =... + o0:0 o0:0 0010 00t0 o0t0 00:000:ST | PTOUSÉTIUOD Sp PAIOSaN-66 0010 0010 00109S*0T 0010 00!002"92 00:09L79€ SeTIPUTIA-ORN SE3TOD0K SEIINO-L6 00:0 9010 00:0 00:0 0010 00:0007 07 PIbOIg R SOPeUTISSP SUSG Sp SSQÍRUSTIV-GE 00:0 0010 0010 0010 0010 001000702 RIDOId P SOPEUTISOP SU9] Op soQdpuoTIv-LE 0010 0010 001008: 0010 0010 00:008:b S Sp TPUOTIPN Opuna OP SOSINDSK SOZINQ-TL 0010 0010 00:00b:6 0010 0010 00:00b:6 POTSPG POTANgIPUIPI PTOUOISTSSV-LO 0010 0010 00400E*Z1 0010 0010 00:009:61 SPnes wo ETOUeTIbIA-99 do10 0010 007008: 467 0010 doro 00:008'V6T BOTSPE ORSUSIV-49 0010 0010 00/00S"ZT 0010 00/10 00:00S'ZT 4 OP SOSIND9 9p SETOUGIOISURIL SEIINQ-TS 0070 0010 007000: L 0010 0010 007000" L DNd PÍUPTIO R ORÔU9IY OP eurezboza-6p 0010 0010 001005: 0010 0010 001005: Z TET2OS SOTUPAUOD dp SerouGIaJSUeIL 67 0010 0010 001000" 5 0010 0010 00:000:5 SOI3N0 SOTUGAUO) Op SETOUPIGJSUPIL-bT 0070 00:0 0070007 € 0010 0010 00/0007 € SPneS SOTUPAUO) Sp SPTOUGISJSURIL-ET 0010 00/10 007007" 49T 0010 0010 00'00S" 181 OpSPONPI SOTUBAUOD Sp SETIUGISISULIL-ZT 0010 0010 0010 0010 001000"925 00:000:925 R00 Mo ORSCor dv) gaduna serougrossuezg-61 00:0 0010 0010 0010 001000" 68L 001000:68L Nuoy OpSvoTTdY)ESANNA Op PTOUGIOFSUPIL-BT 0010 0010 001001: 6L 0010 0010 001007" 6L STAIoS sop Of93SN9 O eIed OpSTNGrIqUOD-LT 0010 0010 00:00b-0Z 0010 00:0 00:00:02 OTUTUOG OP OPÔUSAISJUI Pp ORTNQIIQUOQ-ST 0010 0010 0010 0010 0010 001000:5 apnes Sp sodrAzos-ZI 0010 0010 OO! TIS:9SL 0010 00:00L" TLZ OO'TIZ'BZO"T | SeTOUPISISULIL 9 SOJSOdUT ap sosINI9A-ZO 0010 0010 007506: 89€ 0010 0010 00/5067 89€ P SPTDUGISISUPIL O 0JSOdUI ep sosInDG4-TO 004000091 00!0 00'000- 888 OO! bTLr 499 00'VES T8TS DR mannnoonn ng nono i inn o Rn a epraTa ep ITSDURUTA | SOJUSUTISSAUT oquez109 seprasa TVLOL opóPZTIIouv S9QSIAUI “dsag SeIINO Ena eae | RE + fetzdà E on LAS acutcitsoad ai SWSaASIA AG SOANHO 3 SALNOS 4OI ASFINIS OMaVOO Eierpiciro E ao o o o VELOZ SG TVAIDINOH VEnLIdASAA-T | gs lootooot0z9:8 | ps eanidd SO OqvaITOsNOd OVÍVNILSIO 3 ZINO3 HOd VSZASAI VA OATIVELSNONIA TIOZ aSvE ONV OYD4O EOS VILHOZ SG OIGIDINOH OG SISIINTS SOMINNO SOG OaVArTOSNOD IIIX OXENV í i emeeeenenanan o DEiD IDAS nana nn nana anna -=[ ão J= E CO ni . a x 6 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS E DA CÂMARA DE VEREADORES Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde e o da Câmara de Vereadores mantidos pela Prefeitura Municipal será definido da seguinte maneira: a) O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 1.474.650,00 (Um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). 5 1º- A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições e do superávit financeiro estimado para 2011 discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1. RECEITAS CORRENTES 231.960,00 - Receita Patrimonial 360,00 - Receita de Serviços 5.000,00 - Transferências Correntes 226.600,00 3. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 1.232.690,00 TOTAL 1.474.650,00 5 2º - A Despesa do fundo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuído da seguinte maneira: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1, CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 10 — Saúde 1.474.650,00 1.474.650,00 b) = O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 358.400,00 (Trezentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais); $ 3º - A Receita da Câmara de Vereadores será mantida com Transferências Financeiras no valor de R$ 358.400,00 (Trezentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais), para suprir as despesas; $ 4º - A despesa da Câmara de Vereadores será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuído da seguinte maneira: CÂMARA DE VEREADORES 1. CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO O1, Legislativa 358.400,00 TOTAL 358.400,00 Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: & 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo. RAL PUBLICO MUNICIPAL [ A ONIGÍPIO DE ZORTEA | [ PUBLICADO EM 12 1 Zi RETIRADO EM Bo! )Z ido E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - gabineteGDzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC ex ; Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA & 2º Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor. Art. 5º, Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de uma modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, inclusive as fontes e destinações de recursos. Art. 6º, O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 70,00% (setenta por cento) da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos: Io superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2009, cfe. & 1º Item “I"e & 20 do Art. 43 da Lei 4.320/64; H - os provenientes do excesso de arrecadação do exercício conforme Art. 43 & 1º item “II” da Lei 4.320/64; HI — o produto de operações de crédito autorizadas, conforme & 1º Item “IV” do art 43 da Lei 4.320/64. Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis específicas aprovadas no exercício. Art. 7º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Art.8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 9º- As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 10º Durante o exercício de 2011 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. Art. 11. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas correntes estimadas nesta Lei, os quais deverão ser liquidados até o encerramento do exercício financeiro de 2.011. Art. 12. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. MURAL PUBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ZORTÉA PUBLICADO EM /3 1 Z21 > E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea. SEBBMMA M FO DL dO — Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC “nx s Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 14. A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2011. Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário. Zortéa - SC, 09 de dezembro de 2010. Registrada e Publicada a presente Lei na data de 09 de dezembro de 2010. CITE ? Se SySA ROSANE ANTUNES PIRES INFELD Secretária de Administração e Finanças 5 PAL PUBLICO MUNICI MURAL CÉBIO DE ZORTEA puBLicaDO EM 17 1 2! Les RETIRADO EM Do 12 E-mail: prefeituraQBzortea sc.gov.br - gabineteDzortea.sc.gov.br Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC