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norma nº 397/2010

Tipo Lei
Número / Ano 397 / 2010
Date 2010-12-09
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0397/2010 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de ZORTÉA para o Exercício de 2011.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, Prefeito Municipal de ZORTÉA — Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz a saber a todos os habitantes
deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de ZORTÉA para o exercício de 2011 estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 8.620.000,00 (Oito milhões, seiscentos e vinte mil reais).
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
ART. 2º A Receita do Orçamento da Prefeitura Municipal, está estimada em R$ 8.620.000,00 (Oito
milhões, seiscentos e vinte mil reais).
6 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com
o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 9.215.260,00
- Receita Tributária 226.260,00
- Receita de Contribuições 79.100,00
- Receita Patrimonial 41.660,00
- Receita de Serviços 147.720,00
- Transferências Correntes 9.397.300,00
- Outras Receitas Correntes 42.040,00
- Dedução da Receita (1.344.780,00)
RECEITAS DE CAPITAL 30.000,00
- Operações de Crédito 0,00
- Alienação de Bens 0,00
- Transferências de Capital 30.000,00
TOTAL 8.620.000,00
$ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos desta Lei, obedecendo
a classificação institucional, funcional - programática e natureza, assim distribuídas:
MURAL PUBLICO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ZORTÉA
PUBLICADO EM 42 1721 do
RETIRADO EM SS té Às
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - gabineteDzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS E DA CÂMARA DE VEREADORES
Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde e o da Câmara de Vereadores mantidos pela
Prefeitura Municipal será definido da seguinte maneira:
a) O Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município, Estima a Receita e Fixa a Despesa em
R$ 1.474.650,00 (Um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais).
5 1º- A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições e do superávit
financeiro estimado para 2011 discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1. RECEITAS CORRENTES 231.960,00
- Receita Patrimonial 360,00
- Receita de Serviços 5.000,00
- Transferências Correntes 226.600,00
3. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 1.232.690,00
TOTAL 1.474.650,00
5 2º - A Despesa do fundo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuído da seguinte maneira:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1, CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10 — Saúde 1.474.650,00
1.474.650,00
b) = O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores estima a Receita e fixa a Despesa em R$
358.400,00 (Trezentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais);
$ 3º - A Receita da Câmara de Vereadores será mantida com Transferências Financeiras no valor de R$
358.400,00 (Trezentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais), para suprir as despesas;
$ 4º - A despesa da Câmara de Vereadores será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuído da
seguinte maneira:
CÂMARA DE VEREADORES
1. CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
O1, Legislativa 358.400,00
TOTAL 358.400,00
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de
resultado primário positivo, conforme abaixo:
& 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
RAL PUBLICO MUNICIPAL
[ A ONIGÍPIO DE ZORTEA
|
[ PUBLICADO EM 12 1 Zi
RETIRADO EM Bo! )Z ido
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - gabineteGDzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
& 2º Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas
diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das
unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
Art. 5º, Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de uma modalidade de despesa para
outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, inclusive as fontes e destinações de
recursos.
Art. 6º, O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos
adicionais suplementares, até o limite de 70,00% (setenta por cento) da Receita estimada para o
orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
Io superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2009, cfe. & 1º Item “I"e & 20
do Art. 43 da Lei 4.320/64;
H - os provenientes do excesso de arrecadação do exercício conforme Art. 43 & 1º item “II” da Lei
4.320/64;
HI — o produto de operações de crédito autorizadas, conforme & 1º Item “IV” do art 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis
específicas aprovadas no exercício.
Art. 7º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art.8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso,
poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de
projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º- As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras,
não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 10º Durante o exercício de 2011 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para
financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 11. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar Operações de Crédito por
antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas correntes estimadas
nesta Lei, os quais deverão ser liquidados até o encerramento do exercício financeiro de 2.011.
Art. 12. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo
Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e
Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
MURAL PUBLICO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ZORTÉA
PUBLICADO EM /3 1 Z21 >
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea. SEBBMMA M FO DL dO —
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art. 14. A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Zortéa - SC, 09 de dezembro de 2010.
Registrada e Publicada a presente Lei na data de 09 de dezembro de 2010.
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ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
Secretária de Administração e Finanças
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PUBLICO MUNICI
MURAL CÉBIO DE ZORTEA
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RETIRADO EM Do 12
E-mail: prefeituraQBzortea sc.gov.br - gabineteDzortea.sc.gov.br
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0006 e 3557-0400 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

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