| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO DA AGROPASTORIL ZORTÉA O IMÓVEL URBANO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA A ÁREA DE RECREAÇÃO. |
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Hx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Secretaria Municipal de Educação e Cultura LEI Nº 0400/2010 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010 AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, taz a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação da Agropastoril Zortéa S/A, o imóvel urbano com área de 6.030,84 mê (seis mil e trinta, virgula oitenta e quatro metros quadrados) localizado no Bairro Parque das Andorinhas, na cidade de Zortéa — SC, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos — SC, sob o nº de Registro 12.355. Art. 2º - O imóvel mencionado no Art. 1º possui as seguintes confrontações: Ao Norte: com alameda do Rouxinol, em 69,20 metros: Ao Sul, com a Rua dos Canários em 70,00 metros; Ao Leste, com a Rua dos Sabiás, em 80,80 metros; Ao Oeste, com a Rua das Codornas, em 92,50 metros. Art. 3º - À área recebida em doação destinar-se-á à construção de uma praça e área de recreação. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas sobre a rubrica: 2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito — 3.3.90.39.00 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na dáta-de sua publicação. Zortéa - SC, 27 de dezembfo de/2010. PAU SE FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 27 de dezembro de 2010. GT Es j | Cs= AS ROSANE ANTUNES PIRES INFELD SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0400 E-mail: prefeituraGdzortea.sc.gov.br - sme(dzortea.sc.gov.br - CEP 89633-000 - Zortéa - Santa Catarina