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norma nº 400/2010

Tipo Lei
Número / Ano 400 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaAUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO DA AGROPASTORIL ZORTÉA O IMÓVEL URBANO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA A ÁREA DE RECREAÇÃO.
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Hx
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
LEI Nº 0400/2010 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, taz a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação da
Agropastoril Zortéa S/A, o imóvel urbano com área de 6.030,84 mê (seis mil e trinta,
virgula oitenta e quatro metros quadrados) localizado no Bairro Parque das Andorinhas,
na cidade de Zortéa — SC, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Campos Novos — SC, sob o nº de Registro 12.355.
Art. 2º - O imóvel mencionado no Art. 1º possui as seguintes confrontações:
Ao Norte: com alameda do Rouxinol, em 69,20 metros:
Ao Sul, com a Rua dos Canários em 70,00 metros;
Ao Leste, com a Rua dos Sabiás, em 80,80 metros;
Ao Oeste, com a Rua das Codornas, em 92,50 metros.
Art. 3º - À área recebida em doação destinar-se-á à construção de uma praça e área de
recreação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas por dotações
orçamentárias consignadas sobre a rubrica:
2002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito — 3.3.90.39.00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na dáta-de sua publicação.
Zortéa - SC, 27 de dezembfo de/2010.
PAU SE FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 27 de dezembro de 2010.
GT Es j
| Cs= AS
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0400
E-mail: prefeituraGdzortea.sc.gov.br - sme(dzortea.sc.gov.br - CEP 89633-000 - Zortéa - Santa Catarina

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