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norma nº 20/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS - PAIF.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2010 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO IN-
TEGRAL ÀS FAMÍLIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Munici-
pal, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 19 Fica instituído no âmbito do Município o Programa de Atenção Integral às
Famílias — PAIF, que é um Serviço de Proteção Social Básica do Sistema Unico de Assis-
tência Social — SUAS, criado em 18 de abril de 2004, por meio da Portaria nº. 78, expedi-
da pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome — MDS.
Parágrafo Único: O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF,
consiste no trabalho sociai com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de forta-
lecer a função protetiva das familias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu
acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o
desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vincu-
los familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proati-
vo. O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o
cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar
novas vivências às famílias usuárias do serviço. As ações do PAIF não devem possuir cará-
ter terapêutico.
Art. 2º São objetivos do PAIF:
I - Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua
qualidade de vida;
HI - Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a
superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
HI - Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o
protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;
IV - Promover o acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usu-
fruto da Direitos;
V - Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessi-
tam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca
de vivências familiares.
Assegurar o acesso e a qualidade dos serviços para às famílias atendidas. Garantir a
convivência familiar e comunitária, contribuir para o processo de autonomia e emancipa-
ção social das famílias. Promover aquisições sociais e materiais às famílias e o enfrenta-
mento de situações die vulnerabilidade e risco social.
NICIPAL
puBLICO MU
MURAL CÁpiO DE ZORTÉA
PD 42 2030
1 PUBLICADO EM PRENITA
RETIRADO EM nda o
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Art. 3º Trabalho Social Essencial ao Serviço: Acolhida; estudo social; visita
domiciliar; orientação e encaminhamentos; grupos; de famílias; acompanhamento famili-
ar; atividades comunitárias; campanhas socioducativas; informação, comunicação e de-
fesa de direitos; promoção ao acesso à documentação pessoal; mobilização e fortaleci-
mento de redes sociais de apoio; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário;
mobilização para a cidadania; conhecimento do território; cadastramento socioeconômico;
elaboração de relatórios e/ou prontuários; notificação da ocorrência de situações de
vulnerabilidade e risco social; busca ativa.
Art.4º Aquisições dos Usuários:
I - Segurança de acolhida;
II - Segurança de convívio familiar e comunitário;
III — Segurança de desenvolvimento da autonomia.
Art. 5º Para cumprir os objetivos do Programa de Atenção Integral às Famílias -
PAIF, o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS atuarão com centralida-
de nas famílias, sendo identificados como usuários:
I — Crianças de até 6 anos, conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassis-
tenciais, Resolução CNAS, 109, de 11 de novembro de 2009.;
II — Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, em especial, conforme Tipificação
Nacional de Serviços Socioassistenciais,
III — Adultos e jovens de 15 a 17 anos, conforme Tipificação Nacional de Servi-
sos Socioassistenciais;
IV — Idosos (as) com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnera-
bilidade social, conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Art. 6º Para atender as necessidades do Serviço, poderão ser efetuadas contrata-
ções de profissionais conforme estabelecido no Anexo I, na forma de emprego público
parte integrante desta Lei, observadas a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
do Sistema Único de Assistência Social — NOB - RH/SUAS da Resolução do MDS nº
269/2006 de 13 de dezembro de 2006 e item II, do Parágrafo Primeiro do Art. 2 da Lei
132/2001 de 30 de abril de 2001.
Art. 7º. Para atendimento do Programa PAIF, fica criado no âmbito da estrutura
administrativa municipal a unidade de proteção social básica do SUAS, responsável pela
organização e oferta de serviços de proteção social básica do SUAS, disponibilizados atra-
vés do Centro de Referência da Assistência Social, com o objetivo de promoção e acom-
panhamento sócio-assistencial de famílias referenciadas no território do município, visando
o fortalecimento dos vínculos internos e externos de solidariedade, com vistas a interrom-
per o ciclo de reprodução da pobreza entre gerações, além de atuar preventivamente para
evitar que famílias menos favorecidas tenham seus direitos violados.
Art. 8º, Para compor a equipe do Centro de Referência de Assistência Social, ficam
criados os cargos temporários especificados no Anexo I, com a respectiva nomenclatura, o
número de vagas e os respectivos vencimentos, conforme instruções da NOB — RH/SUAS.
o
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Parágrafo Primeiro — a forma de contratação dos cargos será através de processo
seletivo para os cargos que não houver disponibilidade no quadro de servidores efetivos
do Município.
Parágrafo Segundo - Para viabilizar a execução do programa, fica autorizada a im-
plementar o regime de empregos públicos, para admissão dos profissionais da área de
assistência social e áreas afins para a boa execução do programa, necessários para consti-
tuir a equipe de referencia, por tempo indeterminado, os quais não adquirem estabilidade
no serviço público.
Parágrafo Terceiro - Os admitidos pelo regime de emprego público decorrente des-
ta Lei Complementar ficam automaticamente vinculados:
I - ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Lei n. 5.452, de 1943);
II - ao Regime Geral de Seguridade Social (INSS, art. 201, Constituição Federal);
III - ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, art. 7º, III, CF);
Art. 9º, Os cargos estabelecidos no anexo I, desta Lei Complementar, visam a a-
tender exclusivamente as necessidades estabelecidas para a execução do programa de
que trata esta Lei, sendo subsidiados com recursos próprios e com recursos oriundos do
Governo Federal ou Estadual, ficando atrelados à Secretaria Municipal de Assistência Soci-
al (SMAS)
Parágrafo Primeiro - Os recursos para fazer frente às despesas decorrentes da
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes e futuras, bem como
daquelas autorizadas para a execução de despesa.
Parágrafo Segundo - Os servidores necessários à execução deste programa serão
contratados temporariamente, através de processo seletivo, na condição de ACT 's e regi-
dos pelas normas atinentes a essa categoria, de modo que seus respectivos contratos po-
dem ser rescindidos, a qualquer tempo, pela Administração Pública, de acordo com seu
critério de conveniência e oportunidade, levando em consideração, nesses casos, o inte-
resse público.
Parágrafo Terceiro - Para os cargos do Anexo I, de Assistente Social, Técnico em
Apoio Administrativo e Motorista, o Município dispondo em sua estrutura destes, poderá
designa-los para atendimento do programa, mantendo-se o seu vínculo empregatício com
este Ente.
Parágrafo Quarto - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento na pre-
sente Lei Complementar vigorarão por prazo indeterminado e somente serão rescindidos
nas seguintes hipóteses:
I-a prática de falta grave, conforme previsto no art, 482 da CLT;
II - a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - a necessiciade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesas,
conforme a Lei Federal n. 9.801, de 1999;
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IV - a insuficiência de desempenho, apurada de acordo com as disposições do inci-
so IV do art. 10 da Lei Federal n. 11.350, de 2006;
V - motivadamente (art. 7º, I, Constituição Federal), em face da:
a) extinção dos programas federais ou estaduais;
b) desativação/redução de equipe(s);
c) renúncia, cancelamento ou perda de habilitação do programa por iniciativa do
Município ou da União ou do Estado;
d) cessação do repasse de recursos financeiros da União ou do Estado para o Muni-
cípio.
Parágrafo Quinto: Para os servidores estáveis do Município designados para ocu-
par o cargo de Coordenador do Centro de Referência poderá ser atribuído função gratifi-
cada na forma do Anexo II.
Art. 10. O valor do vencimento dos contratados nos termos desta Lei será mensal,
conforme disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei;
Parágrafo Primeiro - Fica vedado o pagamento da vantagem prevista no pará-
grafo anterior na ocorrência de qualquer afastamento funcional, mesmo remunerado, ex-
ceto quando se tratar de férias regulamentares.
Art. 11. As atribuições dos contratados são as especificadas no Anexo III desta Lei.
Art. 12. A jornada de trabalho dos contratados será de acordo com as especifica-
ções do Anexo I.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Zortéa — SC, 27 de Dezembro/de
PAULY FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei Complementar em 27 de dezembro de 2010.
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CS35->e
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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ANEXO I
TABELA DE TÉCNICOS / Nº VAGAS / CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS MENSAIS
TÉCNICOS No, VAGAS Nivel CARGA HORÁRIA Ea
Assistente Social 01 Superior | 40 hrs semanais 1.989,07
Psicólogo(a) 01 Superior | 40 hrs semanais 1.989,07
| Orientador(a) Social 01 Médio 40 hrs semanais 818,06
Auxiliar Serviços Gerais oi Alfabetizado | 40 hrs semanais 510,84
Coordenador do CRAS 01 Superior 40 hrs semanais 1.989,07
- Para os cargos de Assistente Social, Psicólogo(a), Orientador(a) Social, a car-
ga horária poderá ser reduzida para a execução do programa, esta não sendo
inferior a 20 horas semanais.
ANEXO II
TABELA DE FUNÇÃO GRATIFICADA
[FG Nº [ESPECIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES . | VALOR EM R$
toi [Coordenador do Centro de Referência | 500,00,
ANEXO III
PERFIS E ATRIBUIÇÕES
Técnico de Nível Médio
Escolaridade de nível médio completo, com experiência de atuação em programas, proje-
tos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais; conhecimento da PNAS; noções sobre di-
reitos humanos e sociais; sensibilidade para as questões sociais; conhecimento da realida-
de do território e boa capacidade relacional e de comunicação com as famílias.
Atribuições:
* Recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS;
* Mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimentos
de vínculos, ofertados no CRAS (função de orientador social do Projovem Adolescente, por
exemplo);
* Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do
processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS;
* Participação das atividades de capacitação (ou formação continuada) da equipe de refe-
rência do CRAS.
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Técnico de Nível Superior
Escolaridade mínima de nível superior, com formação em serviço social, psicologia e/ou
outra profissão que compõe o SUAS (dependendo do número de famílias referenciadas ao
CRAS e porte do município, conforme a NOB-RH); com experiência de atuação e/ou ges-
tão em programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais; conhecimento da
legislação referente à política nacional de assistência social; domínio sobre os direitos so-
ciais; experiência de trabalho em grupos e atividades coletivas; experiência em trabalho
interdisciplinar; conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de
escuta das famílias.
Atribuições:
* Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias
do CRAS;
* Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território
de abrangência do CRAS;
* Mediação de grupos de famílias dos PAIF;
* Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referencia-
das ao CRAS;
* Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
* Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência
e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS;
* Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortaleci-
mento de vínculos ofertados no território ou no CRAS;
* Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de
projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;
* Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
* Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento
do trabalho de forma coletiva.
* Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangên-
cia;
* Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial;
* Realização de encaminhamentos para serviços setoriais;
* Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal ou do DF;
* Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a
serem desenvolvidas,
definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; or-
ganização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimen-
tos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do terri-
tório.
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EM
e
Coordenador do CRAS
Escolaridade mínima de nível superior, concursado, com experiência em gestão pública;
domínio da legislação referente à política nacional de assistência social e direitos sociais;
conhecimento dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais; expe-
riência de coordenação de equipes, com habilidade de comunicação, de estabelecer rela-
ções e negociar conflitos; com boa capacidade de gestão, em especial para lidar com in-
formações, planejar, monitorar e acompanhar os serviços socioassistenciais, bem como de
gerenciar a rede socioassistencial local.
Atribuições:
* Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação
dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa uni-
dade;
* Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a
avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
* Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir
a efetivação da referência e contrarreferência;
* Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação
dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pe-
la rede prestadora de serviços no território;
* Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompa-
nhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
* Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede
socioassistencial do território,
o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famí-
lias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenci-
ada ao CRAS;
* Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassisten-
ciais na área de abrangência do CRAS;
* Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de
trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
* Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos
programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
* Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no
território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
« Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no
território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
* Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio
regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados,
encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social;
* Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
* Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secreta-
ria de Assistência Social (do município ou do DF);
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura
* Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS,
em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social (do município ou do
DF);
* Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social
(do município ou do DF), contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos
serviços a serem prestados;
* Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordena-
dores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na au-
sência deste, de representante da proteção especial).
Nível Alfabetizado
Escolaridade mínima alfabetizado, experiência na área de manipulação, preparação e con-
servação de alimentos, bem de práticas de limpeza, higienização e conservação de ambi-
entes, relação interpessoal.
Atribuições:
* Serviços de limpeza.
* Serviços de copa e cozinha.
* Requisição de materiais necessários aos seus serviços.
* Estoque de produtos.
* Orientação e encaminhamento ao público em geral.
* Recebimento e transmissão de mensagens.
* Conservação do mobiliário.
* Postura e ética profissional e apresentação pessoal.
* Abertura e fechamento das dependências do órgão, quando houver atribuição;
* Manipulação, preparação e conservação de alimentos
* Boas práticas de limpeza, higienização nservação de ambientes;
PREFEITO MUNICIPAL
Es
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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