| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS - PAIF. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Secretaria Municipal de Educação e Cultura LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2010 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO IN- TEGRAL ÀS FAMÍLIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Munici- pal, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 19 Fica instituído no âmbito do Município o Programa de Atenção Integral às Famílias — PAIF, que é um Serviço de Proteção Social Básica do Sistema Unico de Assis- tência Social — SUAS, criado em 18 de abril de 2004, por meio da Portaria nº. 78, expedi- da pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome — MDS. Parágrafo Único: O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF, consiste no trabalho sociai com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de forta- lecer a função protetiva das familias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vincu- los familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proati- vo. O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. As ações do PAIF não devem possuir cará- ter terapêutico. Art. 2º São objetivos do PAIF: I - Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida; HI - Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; HI - Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades; IV - Promover o acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usu- fruto da Direitos; V - Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessi- tam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares. Assegurar o acesso e a qualidade dos serviços para às famílias atendidas. Garantir a convivência familiar e comunitária, contribuir para o processo de autonomia e emancipa- ção social das famílias. Promover aquisições sociais e materiais às famílias e o enfrenta- mento de situações die vulnerabilidade e risco social. NICIPAL puBLICO MU MURAL CÁpiO DE ZORTÉA PD 42 2030 1 PUBLICADO EM PRENITA RETIRADO EM nda o Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0400 E-mail: prefeituraGdzortea.sc.gov.br - sme(Bzortea.sc.gov.br - CEP 89633-000 - Zortéa - Santa Catarina Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Secretaria Municipal de Educação e Cultura Art. 3º Trabalho Social Essencial ao Serviço: Acolhida; estudo social; visita domiciliar; orientação e encaminhamentos; grupos; de famílias; acompanhamento famili- ar; atividades comunitárias; campanhas socioducativas; informação, comunicação e de- fesa de direitos; promoção ao acesso à documentação pessoal; mobilização e fortaleci- mento de redes sociais de apoio; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania; conhecimento do território; cadastramento socioeconômico; elaboração de relatórios e/ou prontuários; notificação da ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social; busca ativa. Art.4º Aquisições dos Usuários: I - Segurança de acolhida; II - Segurança de convívio familiar e comunitário; III — Segurança de desenvolvimento da autonomia. Art. 5º Para cumprir os objetivos do Programa de Atenção Integral às Famílias - PAIF, o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS atuarão com centralida- de nas famílias, sendo identificados como usuários: I — Crianças de até 6 anos, conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassis- tenciais, Resolução CNAS, 109, de 11 de novembro de 2009.; II — Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, em especial, conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, III — Adultos e jovens de 15 a 17 anos, conforme Tipificação Nacional de Servi- sos Socioassistenciais; IV — Idosos (as) com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnera- bilidade social, conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Art. 6º Para atender as necessidades do Serviço, poderão ser efetuadas contrata- ções de profissionais conforme estabelecido no Anexo I, na forma de emprego público parte integrante desta Lei, observadas a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social — NOB - RH/SUAS da Resolução do MDS nº 269/2006 de 13 de dezembro de 2006 e item II, do Parágrafo Primeiro do Art. 2 da Lei 132/2001 de 30 de abril de 2001. Art. 7º. Para atendimento do Programa PAIF, fica criado no âmbito da estrutura administrativa municipal a unidade de proteção social básica do SUAS, responsável pela organização e oferta de serviços de proteção social básica do SUAS, disponibilizados atra- vés do Centro de Referência da Assistência Social, com o objetivo de promoção e acom- panhamento sócio-assistencial de famílias referenciadas no território do município, visando o fortalecimento dos vínculos internos e externos de solidariedade, com vistas a interrom- per o ciclo de reprodução da pobreza entre gerações, além de atuar preventivamente para evitar que famílias menos favorecidas tenham seus direitos violados. Art. 8º, Para compor a equipe do Centro de Referência de Assistência Social, ficam criados os cargos temporários especificados no Anexo I, com a respectiva nomenclatura, o número de vagas e os respectivos vencimentos, conforme instruções da NOB — RH/SUAS. o Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0400 E-mail: prefeitura()zortea.sc.gov.br - sme(Dzortea.sc.gov.br - CEP 89633-000 - Zortéa - Santa Catarina Xy Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Secretaria Municipal de Educação e Cultura Parágrafo Primeiro — a forma de contratação dos cargos será através de processo seletivo para os cargos que não houver disponibilidade no quadro de servidores efetivos do Município. Parágrafo Segundo - Para viabilizar a execução do programa, fica autorizada a im- plementar o regime de empregos públicos, para admissão dos profissionais da área de assistência social e áreas afins para a boa execução do programa, necessários para consti- tuir a equipe de referencia, por tempo indeterminado, os quais não adquirem estabilidade no serviço público. Parágrafo Terceiro - Os admitidos pelo regime de emprego público decorrente des- ta Lei Complementar ficam automaticamente vinculados: I - ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Lei n. 5.452, de 1943); II - ao Regime Geral de Seguridade Social (INSS, art. 201, Constituição Federal); III - ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, art. 7º, III, CF); Art. 9º, Os cargos estabelecidos no anexo I, desta Lei Complementar, visam a a- tender exclusivamente as necessidades estabelecidas para a execução do programa de que trata esta Lei, sendo subsidiados com recursos próprios e com recursos oriundos do Governo Federal ou Estadual, ficando atrelados à Secretaria Municipal de Assistência Soci- al (SMAS) Parágrafo Primeiro - Os recursos para fazer frente às despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes e futuras, bem como daquelas autorizadas para a execução de despesa. Parágrafo Segundo - Os servidores necessários à execução deste programa serão contratados temporariamente, através de processo seletivo, na condição de ACT 's e regi- dos pelas normas atinentes a essa categoria, de modo que seus respectivos contratos po- dem ser rescindidos, a qualquer tempo, pela Administração Pública, de acordo com seu critério de conveniência e oportunidade, levando em consideração, nesses casos, o inte- resse público. Parágrafo Terceiro - Para os cargos do Anexo I, de Assistente Social, Técnico em Apoio Administrativo e Motorista, o Município dispondo em sua estrutura destes, poderá designa-los para atendimento do programa, mantendo-se o seu vínculo empregatício com este Ente. Parágrafo Quarto - Os contratos de trabalho celebrados com fundamento na pre- sente Lei Complementar vigorarão por prazo indeterminado e somente serão rescindidos nas seguintes hipóteses: I-a prática de falta grave, conforme previsto no art, 482 da CLT; II - a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III - a necessiciade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesas, conforme a Lei Federal n. 9.801, de 1999; Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0400 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - sme(dzortea.sc.gov.br - CEP 89633-000 - Zortéa - Santa Catarina *s Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Secretaria Municipal de Educação e Cultura IV - a insuficiência de desempenho, apurada de acordo com as disposições do inci- so IV do art. 10 da Lei Federal n. 11.350, de 2006; V - motivadamente (art. 7º, I, Constituição Federal), em face da: a) extinção dos programas federais ou estaduais; b) desativação/redução de equipe(s); c) renúncia, cancelamento ou perda de habilitação do programa por iniciativa do Município ou da União ou do Estado; d) cessação do repasse de recursos financeiros da União ou do Estado para o Muni- cípio. Parágrafo Quinto: Para os servidores estáveis do Município designados para ocu- par o cargo de Coordenador do Centro de Referência poderá ser atribuído função gratifi- cada na forma do Anexo II. Art. 10. O valor do vencimento dos contratados nos termos desta Lei será mensal, conforme disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei; Parágrafo Primeiro - Fica vedado o pagamento da vantagem prevista no pará- grafo anterior na ocorrência de qualquer afastamento funcional, mesmo remunerado, ex- ceto quando se tratar de férias regulamentares. Art. 11. As atribuições dos contratados são as especificadas no Anexo III desta Lei. Art. 12. A jornada de trabalho dos contratados será de acordo com as especifica- ções do Anexo I. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário. Zortéa — SC, 27 de Dezembro/de PAULY FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei Complementar em 27 de dezembro de 2010. ”. Dio CS35->e ROSANE ANTUNES PIRES INFELD SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0400 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - sme(Dzortea.sc.gov.br - CEP 89633-000 - Zortéa - Santa Catarina 4x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA Secretaria Municipal de Educação e Cultura ANEXO I TABELA DE TÉCNICOS / Nº VAGAS / CARGA HORÁRIA VENCIMENTOS MENSAIS TÉCNICOS No, VAGAS Nivel CARGA HORÁRIA Ea Assistente Social 01 Superior | 40 hrs semanais 1.989,07 Psicólogo(a) 01 Superior | 40 hrs semanais 1.989,07 | Orientador(a) Social 01 Médio 40 hrs semanais 818,06 Auxiliar Serviços Gerais oi Alfabetizado | 40 hrs semanais 510,84 Coordenador do CRAS 01 Superior 40 hrs semanais 1.989,07 - Para os cargos de Assistente Social, Psicólogo(a), Orientador(a) Social, a car- ga horária poderá ser reduzida para a execução do programa, esta não sendo inferior a 20 horas semanais. ANEXO II TABELA DE FUNÇÃO GRATIFICADA [FG Nº [ESPECIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES . | VALOR EM R$ toi [Coordenador do Centro de Referência | 500,00, ANEXO III PERFIS E ATRIBUIÇÕES Técnico de Nível Médio Escolaridade de nível médio completo, com experiência de atuação em programas, proje- tos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais; conhecimento da PNAS; noções sobre di- reitos humanos e sociais; sensibilidade para as questões sociais; conhecimento da realida- de do território e boa capacidade relacional e de comunicação com as famílias. Atribuições: * Recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS; * Mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos, ofertados no CRAS (função de orientador social do Projovem Adolescente, por exemplo); * Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS; * Participação das atividades de capacitação (ou formação continuada) da equipe de refe- rência do CRAS. Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0400 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - sme(Bzortea.sc.gov.br - CEP 89633-000 - Zortéa - Santa Catarina Ra Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÉA Secretaria Municipal de Educação e Cultura Técnico de Nível Superior Escolaridade mínima de nível superior, com formação em serviço social, psicologia e/ou outra profissão que compõe o SUAS (dependendo do número de famílias referenciadas ao CRAS e porte do município, conforme a NOB-RH); com experiência de atuação e/ou ges- tão em programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais; conhecimento da legislação referente à política nacional de assistência social; domínio sobre os direitos so- ciais; experiência de trabalho em grupos e atividades coletivas; experiência em trabalho interdisciplinar; conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de escuta das famílias. Atribuições: * Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; * Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS; * Mediação de grupos de famílias dos PAIF; * Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referencia- das ao CRAS; * Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; * Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS; * Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortaleci- mento de vínculos ofertados no território ou no CRAS; * Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; * Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; * Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva. * Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangên- cia; * Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial; * Realização de encaminhamentos para serviços setoriais; * Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal ou do DF; * Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; or- ganização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimen- tos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do terri- tório. Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0400 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - sme(Bzortea.sc.gov.br - CEP 89633-000 - Zortéa - Santa Catarina Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Secretaria Municipal de Educação e Cultura EM e Coordenador do CRAS Escolaridade mínima de nível superior, concursado, com experiência em gestão pública; domínio da legislação referente à política nacional de assistência social e direitos sociais; conhecimento dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais; expe- riência de coordenação de equipes, com habilidade de comunicação, de estabelecer rela- ções e negociar conflitos; com boa capacidade de gestão, em especial para lidar com in- formações, planejar, monitorar e acompanhar os serviços socioassistenciais, bem como de gerenciar a rede socioassistencial local. Atribuições: * Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa uni- dade; * Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; * Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; * Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pe- la rede prestadora de serviços no território; * Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompa- nhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; * Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famí- lias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenci- ada ao CRAS; * Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassisten- ciais na área de abrangência do CRAS; * Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; * Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; * Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; « Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); * Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social; * Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; * Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secreta- ria de Assistência Social (do município ou do DF); Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0400 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - sme(Bzortea.sc.gov.br - CEP 89633-000 - Zortéa - Santa Catarina Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Secretaria Municipal de Educação e Cultura * Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF); * Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF), contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; * Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordena- dores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na au- sência deste, de representante da proteção especial). Nível Alfabetizado Escolaridade mínima alfabetizado, experiência na área de manipulação, preparação e con- servação de alimentos, bem de práticas de limpeza, higienização e conservação de ambi- entes, relação interpessoal. Atribuições: * Serviços de limpeza. * Serviços de copa e cozinha. * Requisição de materiais necessários aos seus serviços. * Estoque de produtos. * Orientação e encaminhamento ao público em geral. * Recebimento e transmissão de mensagens. * Conservação do mobiliário. * Postura e ética profissional e apresentação pessoal. * Abertura e fechamento das dependências do órgão, quando houver atribuição; * Manipulação, preparação e conservação de alimentos * Boas práticas de limpeza, higienização nservação de ambientes; PREFEITO MUNICIPAL Es ROSANE ANTUNES PIRES INFELD SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano O. Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-0400 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - sme(dzortea.sc.gov.br - CEP 89633-000 - Zortéa - Santa Catarina