| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSAR/TRANSFERIR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL - APAE, VISANDO AS AMPLIAÇÕES E MELHORIAS DE SUAS INSTALAÇÕES FÍSICAS, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE CONVÊNIO. |
| native_id | 418 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0401/2011 DE 23 DE MARÇO DE 2011. AUTORIZA REPASSARITRANSFERIR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL — APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, faz saber a toda população que o Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), para APAE do Município de Capinzal — SC, para custeio no atendimento de pessoas excepcionais do Município de Zortéa, efetuado pela entidade, bem como para ampliações e melhorias de suas instalações físicas, mediante assinatura de termo de convênio. Artigo 2º - A despesa desta transferência será empenhada e liquidada através do Projeto/Atividade nº 2074 — Apoio ao Ensino Especial sobre a rubrica 3.3.50.00.00. Artigo 3º - A APAE, efetuará a prestação de contas dos recursos recebidos/repassados no prazo de 60 (Sessenta) dias a partir do recebimento dos recursos. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa - SC, 23 de março PA SÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 23 de março de 2011. ROSANE ANTUNES PIRES INFELD SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-0400 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC