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norma nº 401/2011

Tipo Lei
Número / Ano 401 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaAUTORIZA REPASSAR/TRANSFERIR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL - APAE, VISANDO AS AMPLIAÇÕES E MELHORIAS DE SUAS INSTALAÇÕES FÍSICAS, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE CONVÊNIO.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0401/2011 DE 23 DE MARÇO DE 2011.
AUTORIZA REPASSARITRANSFERIR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL — APAE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, faz saber a
toda população que o Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência
no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), para APAE do Município de Capinzal — SC,
para custeio no atendimento de pessoas excepcionais do Município de Zortéa,
efetuado pela entidade, bem como para ampliações e melhorias de suas instalações
físicas, mediante assinatura de termo de convênio.
Artigo 2º - A despesa desta transferência será empenhada e liquidada através
do Projeto/Atividade nº 2074 — Apoio ao Ensino Especial sobre a rubrica 3.3.50.00.00.
Artigo 3º - A APAE, efetuará a prestação de contas dos recursos
recebidos/repassados no prazo de 60 (Sessenta) dias a partir do recebimento dos
recursos.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, 23 de março
PA SÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 23 de março de 2011.
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-0400
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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