| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2011 |
| Date | 2011-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA - SC. |
| native_id | 419 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
e. Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA LEI Nº 0402/2011 DE 06 DE ABRIL DE 2011. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTA FISCAL NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA- SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. | Fica o Poder do Executivo Municipal autorizado à instituir Programa de incentivo à emissão de Notas Fiscais de Produtor e Notas Fiscais à Consumidor, com a distribuição de prêmios através de sorteio. $1º - O Programa tem como objetivos incrementar a arrecadação de ICMS, aumentar o Valor Adicionado do Município e valorizar o comércio local, e será denominado “SUA NOTA VALE PRÊMIOS!”. 52º- O início do Programa, no presente exercício financeiro, dar-se-á a partir da data da publicação desta lei, e nos exercícios subsequentes a partir do dia 1º de janeiro de cada ano. Art.2º. Fica o poder do Executivo autorizado a realizar despesas, no valor máximo anual de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para aquisição de prêmios a serem distribuídos, assim distribuídos: 1º Bimestre ao 5º Bimestre - R$ 600,00 6º Bimestre — Sorteio Final — R$ 2.000,00 Parágrafo Primeiro - A definição dos prêmios a serem distribuídos deve ocorrer até a data de 31 de janeiro de cada ano, através de ato do Poder Executivo. Art.3º. Terá direito de participar e concorrer todo e qualquer consumidor, independente do local de sua residência. Art. 4º. Somente terão validade e serão aceitos documentos fiscais emitidos por agricultores e estabelecimentos legalmente estabelecidos no território do Município de Zortéa. Art. 5º. Serão considerados válidos, para efeitos desta Lei, os seguintes documentos fiscais: !- Notas Fiscais de Produtor Rural, com inscrição estadual no Município de Zortéa, acompanhadas da respectiva contra-nota ou guia de recolhimento de ICMS no caso de pessoa física; Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-0400 y E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Il - Notas Fiscais de Venda a Consumidor, bem como Cupons Fiscais emitidos por ECF autorizado, provenientes de empresas com inscrição estadual no Município de Zortéa. Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a mandar confeccionar cupons numerados sequencialmente para distribuição aos participantes do Programa. Art. 7º. A implantação do Programa, bem como o controle e fornecimento dos cupons, fica a encargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 51º- O local para apresentação das Notas Fiscais para a obtenção de cupons será determinado pelo Poder do Executivo Municipal. 52º- As Notas Fiscais apresentadas para a obtenção dos cupons para concorrer aos prêmios receberão visto de certificação no verso da Nota Fiscal, por servidor responsável do Setor, com posterior devolução ao participante. Art. 8º. Os Participantes do Programa receberão cupons numerados sequencialmente, da seguinte forma: 1- Um cupom para cada R$ 200,00 (duzentos reais) de venda, referente nota fiscal de produtor rural; 1 - Um cupom para cada R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) de compra, comprovados pela nota fiscal da indústria e/ou comércio. Parágrafo único - O valor excedente de nota fiscal apresentada ficará como crédito para nota fiscal posterior, mediante anotação por servidor responsável pela certificação prevista no 82º do art. 7º. Art. 9º. Os cupons deverão ser depositados em urna própria, em local a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, devidamente preenchidos com nome, endereço e telefone do portador. Art 10. Serão realizados sorteios bimestrais e um anual, em ato público, precedido de ampla divulgação, distribuídos da seguinte forma: |- Os sorteios bimestrais ocorrerão no final dos meses de fevereiro, abril, junho, agosto e outubro. 1 - O sorteio anual ocorrerá no final do mês de dezembro, juntamente com as festividades de aniversário do Município. Parágrafo único - Os sorteios bimestrais contemplarão todos os cupons referentes ao respectivo bimestre e o sorteio anual contemplará todos os cupons distribuídos durante o período do programa do respectivo ano. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-0400 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art 11. Cada participante do Programa somente poderá ser contemplado uma única vez poi sorteio. 51º- Os ganhadores da premiação terão 30 (trinta) dias para retirarem seu prêmio, que estará a disposição na Prefeitura Municipal de Zortéa-SC. 82º - Os prêmios não retirados no prazo citado no caput serão acrescentados à premiaçãc do Programa do ano seguinte. Art 12. Decreto do Poder do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber. Art 13. Esta Lei entra em vigor na data dé Rublicação. Zortéa — SC, 06 de abril de 29 PAI Registrada e publicada a presente Lei em 06 de abril de 2011. GS EE, ROSANE ANTUES PIRES INFELD SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASQ Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-0400 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC