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norma nº 403/2011

Tipo Lei
Número / Ano 403 / 2011
Date 2011-04-06
EmentaPROÍBE O USO NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA DE HERBICIDA QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA O INGREDIENTE ATIVO ÁCIDO 2,4 DICLOROFENOZIACÉTICO (2,4 AD).
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº. 0403/2011 DE 06 DE ABRIL DE 2011.
PROIBE O USO NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA DE HERBICIDA QUE
CONTENHAM EM SUA FÓRMULA O INGREDIENTE ATIVO ÁCIDO
2,4 DICLOROFENOXIACETICO (2,4D).
PAULO JOSÉ FRANCESCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz a todos os habitantes do Município de
Zortéa aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a produção, o transporte, a estocagem e depósito, a comercialização e
o uso no Município de Zortéa - SC, de herbicidas que contenham em sua fórmula o
ingrediente ativo ácido 2,4 (Diclorofenoxiacético 2,4D).
$ 1º - Os infratores do “caput” deste artigo ficam sujeitos às seguintes penalidades, além
das demais sanções civis e penais, previstas pela legislação federal ou estadual:
| — apreensão do produto;
Il — inutilização do produto;
Ill - suspensão de venda do produto;
IV — embargo da atividade;
V — interdição, parcial ou total de estabelecimento ou atividades, mediante lacração de
prédios ou máquinas;
VI — perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;
$ 2º - Independentemente das sanções previstas neste artigo, os infratores serão
obrigados a reparar os danos às suas expensas.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa — SC, 06 de abril dg
FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 06 de abril de 2011.
E
(Erova $bSd
ROSANE ANTUES PIRES INFELD
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-0400
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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