| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 2011 |
| Date | 2011-04-06 |
| Ementa | PROÍBE O USO NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA DE HERBICIDA QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA O INGREDIENTE ATIVO ÁCIDO 2,4 DICLOROFENOZIACÉTICO (2,4 AD). |
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*y Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº. 0403/2011 DE 06 DE ABRIL DE 2011. PROIBE O USO NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA DE HERBICIDA QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA O INGREDIENTE ATIVO ÁCIDO 2,4 DICLOROFENOXIACETICO (2,4D). PAULO JOSÉ FRANCESCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz a todos os habitantes do Município de Zortéa aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a produção, o transporte, a estocagem e depósito, a comercialização e o uso no Município de Zortéa - SC, de herbicidas que contenham em sua fórmula o ingrediente ativo ácido 2,4 (Diclorofenoxiacético 2,4D). $ 1º - Os infratores do “caput” deste artigo ficam sujeitos às seguintes penalidades, além das demais sanções civis e penais, previstas pela legislação federal ou estadual: | — apreensão do produto; Il — inutilização do produto; Ill - suspensão de venda do produto; IV — embargo da atividade; V — interdição, parcial ou total de estabelecimento ou atividades, mediante lacração de prédios ou máquinas; VI — perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município; $ 2º - Independentemente das sanções previstas neste artigo, os infratores serão obrigados a reparar os danos às suas expensas. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa — SC, 06 de abril dg FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 06 de abril de 2011. E (Erova $bSd ROSANE ANTUES PIRES INFELD SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-0400 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC