| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2011 |
| Date | 2011-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0404/2011 DE 27 DE ABRIL DE 2011. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual de que trata O art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, às funções gratificadas e aos subsídios dos agentes políticos, conforme Leis Municipais 294/2007, de 18 de abril de 2007, e 302/2007, de 20 de junho de 2007. $1º- O percentual de recomposição para os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, e para as funções gratificadas, será de 6,30%, o que corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC /IBGE, durante o período de abril de 2010 até março de 2011, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o vencimento base dos servidores do mês de abril de 2011. $2º- Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, criados pela Lei Municipal nº 354, de 24 de dezembro de 2008, serão automaticamente revistos por meio da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo anterior. $3º- Os vencimentos dos servidores públicos, criados pela Lei Complementar nº 016/2009 de 04 de maio de 2009, serão automaticamente revistos por meio da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo anterior. MURAL PUBLICO 1y MUNICIPIO DF 7 gol) 5 1 u RETIRADO EF E OEA AS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-0400 A E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC PUBLICAL Rey Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA $4º- Os vencimentos dos servidores públicos, criados pela tei Complementar nº 020/2010 de 20 de dezembro de 2010, serão automaticamente revistos por meio da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo primeiro, e nos casos em que não atinjam o salário-minimo vigente será adotado índice que o estabeleça na forma complementar e constitucional. $5º- O percentual de recomposição para os subsídios dos agentes políticos municipais, estabelecidos pelas Leis Municipais 333 e 334, de 28 de maio de 2008, será de 6,30%, o que corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC /IBGE, durante o período de abril de 2010 até março de 2011, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o subsídio dos agentes políticos do mês de abril de 2011. $6º- O vencimento de que trata o “caput” deste artigo e os parágrafos anteriores corresponde ao vencimento base, sem considerar vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, bem como gratificações e quaisquer outras vantagens percebidas pelos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. Art. 2º, Caso, após a aplicação do percentual correspondente a revisão de que trata o artigo 1º da presente Lei, seja constatado vencimentos que não atinjam o valor do salário mínimo fixado em Lei nacionalmente unificado, aplicar-se-á, o disposto no inciso Iv, do artigo 7º, mais o & 3º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal de 1988, com à redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 019 de 04 de junho de 1998 e pela Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. 1 - Para os cargos de Auxiliar de Obras, Auxiliar de Serviços Gerais, Gari, Guarda, Zelador, o percentual de 6,8%; JI — Para os cargos de Atendente de Enfermagem e Telefonista o percentual será de 6,8%. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do município. va ( Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-0400 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc,gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à partir de 1º de abril de 2011. ZAULO JOSE FRANCESCHI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 27 de abril de 2011. ROSANE ANTUNES PERES INFELDO SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-0400 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC as Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA ANEXO | —- QUADRO DE VENCIMENTOS SERVIDORES EFETIVOS VALOR COM CARGO NÍVEL parada AUXILIAR DE OBRAS TSG1 545,58 AUXILIAR DE SERV. GERAIS TSG1 [545,58 GARI == [Tses 545,58 GUARDA TSG1 545,58 ZELADOR TSG-1 545,58 ATENDENTE DE ENFERMAGEM = SAU- 545,68 TELEFONISTA SAU-- 545,68 AUXILIAR ADMINISTRATIVO SAU? | 623,70. FISCAL DE OBRAS TOAG1 623,70 AUXILIAR DE MECANICO TSG-2 768,97 TECNICO AGRICOLA — [0462 . 869,60. TEC.EM APOIO ADM | 0n6:2 869,60. AUXILIAR DE ENFERMAGEM | 046.2 FISCAL DE TRIBUTOS = 0AG:2 | MOTORISTA TSG3 | OPERADOR DE MAQUINA TSG3 | | [MECÂNICO — TSG-4 ASSISTENTE DE CONTAS. [OAG3 | 1.389,02 | PROFESSOR 1 [ MAG-V:Z | 1.125,85 PROFESSOR II TMAG-V:S | 1.591,88) PROFESSOR III — [ MAG-IV-4 | 1.655,71 PROFESSOR IV MAG-IV-4 | 1.655,71 ESPECIALISTA AS EDUCAC. [ MaG-v-s | 1.656,71 CONTADOR E TANS2 | 1.989,07 ASSISTENTE SOCIAL ANS? — 1.989,07 | 6. — ] ENFERMEIRO ANS-2 1.989,07 | 6,30% 2114,38 SERVIDORES COMISSIONADOS VALOR Percentual | VALOR COM CARGO NÍVEL ATUAL de Revisão REVISÃO ASSISTENTE DE GABINETE DASVI-Z 888,96 | 6,30% 944,96 FOHEFE DE DEPARTAMENTO [ DASVIZ | 88896] 6,30% 944,96 [ CHEFE DEPTO LEGISLATIVO TALMVILS | 88896] 6,30% 944,96 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DAS-VI-5 1.389,02 6,30% 1.476,53 ASSESSOR = DAS-VI-3 1.777,94 6,30% 1.889,95 ASSESSOR CONTROLE INTERNO DAS-VI-3 177794 | 6,30% 1.889,95 CHEFE DE GABINETE DAS-vI-3 1.777,94 6,30% 1.889,95 SECRETARIO MUNICIPAL AEMVIIZ 2235B+, 6,30% 2.377,73 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-0400 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Xx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA CARGOS ELETIVOS VALOR | Porcontual | VALOR COM I CARS NÍVEL ATUAL | deRevisão | REVISÃO VEREADOR | 139143 | 6,30% 1.415,31 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL | — 170424 | 6,30% 1.811,61 | VICE-PREFEITO | AEMvII-2 255635 | 6,30% 2.717,40 PREFEITO MUNICIPAL = | AEMvIN- 7.669,08 | 6,30% 8.152,23 CARGOS LEI COMPLEMENTAR 016/2009 DE 04 DE MAIO DE 2009. VALOR | Percentual | VALOR COM SAROO NÍVEL | ATUAL | doRovisão | REVISÃO MÉDICO | SAU 7.349,94 | 6,90% 7.812,99 CIRURGIÃO DENTISTA E | SAU 331695 | 6,30% 3.525,92 ENFERMEIRO —|— sau | remos 630% | 1.996,19 [AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO SAU 71604 | 6,30% 761415 [ AUXILIAR DE ENFERMAGEM L SAU 77238 | 6,30% 820.99 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | SAU | 611.79 | 6,30% 650.33 AGENTE DA DENGUE [ TSAU 74965 | 6,30% 796.88 | CARGOS LEI COMPLEMENTAR 020/2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. VALOR | Percentual | VALORCOM Anos NÍVEL | ATUAL | dofovisão | REVISÃO | nSSISTENTE SOCIAL ANS-2 1.989,07 | 6.30% 211438 | PSICÓLOGO (A) ANS-2 1.989,07 | 6,30% 2.114,38 [ORIENTADOR(A) SOCIAL OAGII -2 B18,06 | 6,30% 869,60 AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS | TSG-1-1 | S10,84 | 6,80% 545,58 COORDENADOR DO CRAS E [ ANS-2 | 198907] 630% 211438 FG CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 020/2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. FGNº [ESPECIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES VALOR EM R$ | Percentual de | VALOR COM REVISÃO Re o COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA 500,00 TA s 531,50) / isa Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-0400 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS - SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 005/1997 ANEXO | TABELA DE VENCIMENTOS ATUALIZADA Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-0400 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC GRUPO DENOMINAÇÃO CARGO NÍVEL VALOR AUXILIAR DE OBRAS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Ts 1 GRUPO |- TSG GARI | 54558 GUARDA ZELADOR | GRUPO |- TSG AUXILIAR DE MECÂNICO TSG-2 | 768,97 GRUPO | TSG MOTORISTA , T5G—3 992,24 | OPERADOR DE MÁQUINA | [GAUPOI=TSG [MECÂNICO 1.063,11 | GRUPO Il-SAU | ATENDENTE DE ENFERMAGEM SAU — 1 545,68 GRUPO Il - SAU [AUXILIAR ADMINISTRATIVO SAU—2 623,70 GRUPO Ill - OAG FISCAL DE OBRAS = o OaG-1 | 62370| FISCAL DE TRIBUTOS GADPoliEOAS TÉCNICO AGRÍCOLA Gadca Gs TÉCNICO EM APOIO ADMINISTRATIVO . AUXILIAR DE ENFERMAGEM GRUPO II-OAG — | ASSISTENTE DE CONTABILIDADE OAG -3 1.476,53 SRUPO V— ANS CONTADOR ANS-—2 2.114,38 | ASSISTENTE SOCIAL GRUPO V - ANS ANS-—2 2.114,38 ENFERMEIRO Ms 5 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA FUNÇÃO GRATIFICADA LC 012/2007 FUNÇÃO DENOMINAÇÃO CHEFE DE SETOR E DE DEPTO VALOR FGR-I FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM GERAL 250,00 | [ DIRETOR MUNICIPAL E CHEFE DE DEPARTAMENTO es COM NÍVEL SUPERIOR 78/00) FGR- III COORDENADOR DE PROGRAMAS 500,00 ANEXO Il TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES / a E GRUPO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL VALOR | PROFESSOR 1 NVEL1AS , 1.196,78 PROFESSOR Il NÍVEL4A6 | 1.628,39 GRUPO DOCENTE | proFESSOR Il o NÍVELTAS | 176002 | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NÍVEL4A6 | 1.628,39 GRUPO APOIO ADMINISTRADOR ESCOLAR . TÉCNICO ORIENTADOR EDUCACIONAL NÍVEL4A6 | 1.628,39 PEDAGÓGICO SUPERVISOR EDUCACIONAL | FUNÇÕES GRATIFICADAS — LEI COMPLEMENTAR 188/2003 - EDUCAÇÃO FG Nº ALUNOS NÍVEL VALOR ATÉ 150 ALUNOS o FG-3-1 | 386,93 DE DIRETOR E ACIMA DE 150 ALUNOS FG-3-2 774,93 DE SECRETÁRIO ATÉ 150 ALUNOS FG-2-1 193,46 DE ESCOLA ACIMA DE 150 ALUNOS FG-2-2 386,93 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-0400 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA ANEXO IV TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS LEI COMPLEMENTAR 012/2007 NÍVEL | DENOMINAÇÃO CARGO VENCIMENTOS DAS | | SECRETÁRIO . E E 2.377,73 DAS Il | PsSESSOn 1.889,95 | ASSESSOR CONTROL INT. DAS Ill CHEFE DE GABINETE 1.889,95 DASIV “T DIRETOR TA765 | DAS V TOHEFE DE DPTO 944,56 | DAS VI l “| ASSISTENTE DE GABINETE [ 944,96 | TABELA DE SUBSÍDIOS DE CARGOS ELETIVOS CARGO NÍVEL VALOR VEREADOR o 1.415,31 PRESIDENTE DA CÂMARA E MUNICIPAL nELnSs VICE-PREFEITO AEMVIIIZ 2.717,40 PREFEITO | nemvay 8.152,23 Prefeitura Munic Gabinete do Prefeito Municik de Zortéa (SC) 'ortéa/SC, em 27 de abril de 2011. PA OSÉ FRANCESCHI quado is ad MUNICIPAL ROSANE ANTUNES PIRES INFELD SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS sa a Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - FonelFax: (49) 3557-0400 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC