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norma nº 404/2011

Tipo Lei
Número / Ano 404 / 2011
Date 2011-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0404/2011 DE 27 DE ABRIL DE 2011.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes
deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão
geral anual de que trata O art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, aos
vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, às
funções gratificadas e aos subsídios dos agentes políticos, conforme Leis Municipais
294/2007, de 18 de abril de 2007, e 302/2007, de 20 de junho de 2007.
$1º- O percentual de recomposição para os vencimentos dos servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas, e para as funções gratificadas, será de 6,30%,
o que corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC /IBGE, durante o período de
abril de 2010 até março de 2011, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o
vencimento base dos servidores do mês de abril de 2011.
$2º- Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, criados pela Lei
Municipal nº 354, de 24 de dezembro de 2008, serão automaticamente revistos por meio
da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo
anterior.
$3º- Os vencimentos dos servidores públicos, criados pela Lei Complementar nº
016/2009 de 04 de maio de 2009, serão automaticamente revistos por meio da
recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo anterior.
MURAL PUBLICO 1y
MUNICIPIO DF 7
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RETIRADO EF E OEA AS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-0400 A
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
PUBLICAL
Rey
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$4º- Os vencimentos dos servidores públicos, criados pela tei Complementar nº
020/2010 de 20 de dezembro de 2010, serão automaticamente revistos por meio da
recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo primeiro,
e nos casos em que não atinjam o salário-minimo vigente será adotado índice que o
estabeleça na forma complementar e constitucional.
$5º- O percentual de recomposição para os subsídios dos agentes políticos municipais,
estabelecidos pelas Leis Municipais 333 e 334, de 28 de maio de 2008, será de 6,30%, o
que corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC /IBGE, durante o período de
abril de 2010 até março de 2011, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o
subsídio dos agentes políticos do mês de abril de 2011.
$6º- O vencimento de que trata o “caput” deste artigo e os parágrafos anteriores
corresponde ao vencimento base, sem considerar vantagens permanentes relativas ao
cargo, emprego, posto ou graduação, bem como gratificações e quaisquer outras
vantagens percebidas pelos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º, Caso, após a aplicação do percentual correspondente a revisão de que trata
o artigo 1º da presente Lei, seja constatado vencimentos que não atinjam o valor do
salário mínimo fixado em Lei nacionalmente unificado, aplicar-se-á, o disposto no inciso
Iv, do artigo 7º, mais o & 3º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal de 1988, com à
redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 019 de 04 de junho de 1998 e pela Lei Federal nº
12.382, de 25 de fevereiro de 2011.
1 - Para os cargos de Auxiliar de Obras, Auxiliar de Serviços Gerais, Gari,
Guarda, Zelador, o percentual de 6,8%;
JI — Para os cargos de Atendente de Enfermagem e Telefonista o percentual
será de 6,8%.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente do município. va (
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Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à
partir de 1º de abril de 2011.
ZAULO JOSE FRANCESCHI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 27 de abril de 2011.
ROSANE ANTUNES PERES INFELDO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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ANEXO | —- QUADRO DE VENCIMENTOS
SERVIDORES EFETIVOS
VALOR COM
CARGO NÍVEL parada
AUXILIAR DE OBRAS TSG1 545,58
AUXILIAR DE SERV. GERAIS TSG1 [545,58
GARI == [Tses 545,58
GUARDA TSG1 545,58
ZELADOR TSG-1 545,58
ATENDENTE DE ENFERMAGEM = SAU- 545,68
TELEFONISTA SAU-- 545,68
AUXILIAR ADMINISTRATIVO SAU? | 623,70.
FISCAL DE OBRAS TOAG1 623,70
AUXILIAR DE MECANICO TSG-2 768,97
TECNICO AGRICOLA — [0462 . 869,60.
TEC.EM APOIO ADM | 0n6:2 869,60.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM | 046.2
FISCAL DE TRIBUTOS = 0AG:2 |
MOTORISTA TSG3 |
OPERADOR DE MAQUINA TSG3 | |
[MECÂNICO — TSG-4
ASSISTENTE DE CONTAS. [OAG3 | 1.389,02 |
PROFESSOR 1 [ MAG-V:Z | 1.125,85
PROFESSOR II TMAG-V:S | 1.591,88)
PROFESSOR III — [ MAG-IV-4 | 1.655,71
PROFESSOR IV MAG-IV-4 | 1.655,71
ESPECIALISTA AS EDUCAC. [ MaG-v-s | 1.656,71
CONTADOR E TANS2 | 1.989,07
ASSISTENTE SOCIAL ANS? — 1.989,07 | 6. — ]
ENFERMEIRO ANS-2 1.989,07 | 6,30% 2114,38
SERVIDORES COMISSIONADOS
VALOR Percentual | VALOR COM
CARGO NÍVEL ATUAL de Revisão REVISÃO
ASSISTENTE DE GABINETE DASVI-Z 888,96 | 6,30% 944,96
FOHEFE DE DEPARTAMENTO [ DASVIZ | 88896] 6,30% 944,96
[ CHEFE DEPTO LEGISLATIVO TALMVILS | 88896] 6,30% 944,96
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DAS-VI-5 1.389,02 6,30% 1.476,53
ASSESSOR = DAS-VI-3 1.777,94 6,30% 1.889,95
ASSESSOR CONTROLE INTERNO DAS-VI-3 177794 | 6,30% 1.889,95
CHEFE DE GABINETE DAS-vI-3 1.777,94 6,30% 1.889,95
SECRETARIO MUNICIPAL AEMVIIZ 2235B+, 6,30% 2.377,73
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CARGOS ELETIVOS
VALOR | Porcontual | VALOR COM
I CARS NÍVEL ATUAL | deRevisão | REVISÃO
VEREADOR | 139143 | 6,30% 1.415,31
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL | — 170424 | 6,30% 1.811,61 |
VICE-PREFEITO | AEMvII-2 255635 | 6,30% 2.717,40
PREFEITO MUNICIPAL = | AEMvIN- 7.669,08 | 6,30% 8.152,23
CARGOS LEI COMPLEMENTAR 016/2009 DE 04 DE MAIO DE 2009.
VALOR | Percentual | VALOR COM
SAROO NÍVEL | ATUAL | doRovisão | REVISÃO
MÉDICO | SAU 7.349,94 | 6,90% 7.812,99
CIRURGIÃO DENTISTA E | SAU 331695 | 6,30% 3.525,92
ENFERMEIRO —|— sau | remos 630% | 1.996,19
[AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO SAU 71604 | 6,30% 761415
[ AUXILIAR DE ENFERMAGEM L SAU 77238 | 6,30% 820.99
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | SAU | 611.79 | 6,30% 650.33
AGENTE DA DENGUE [ TSAU 74965 | 6,30% 796.88 |
CARGOS LEI COMPLEMENTAR 020/2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
VALOR | Percentual | VALORCOM
Anos NÍVEL | ATUAL | dofovisão | REVISÃO
| nSSISTENTE SOCIAL ANS-2 1.989,07 | 6.30% 211438 |
PSICÓLOGO (A) ANS-2 1.989,07 | 6,30% 2.114,38
[ORIENTADOR(A) SOCIAL OAGII -2 B18,06 | 6,30% 869,60
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS | TSG-1-1 | S10,84 | 6,80% 545,58
COORDENADOR DO CRAS E [ ANS-2 | 198907] 630% 211438
FG CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 020/2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
FGNº [ESPECIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES VALOR EM R$ | Percentual de | VALOR COM REVISÃO
Re
o COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA 500,00 TA s 531,50)
/
isa
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TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS - SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 005/1997
ANEXO |
TABELA DE VENCIMENTOS ATUALIZADA
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GRUPO DENOMINAÇÃO CARGO NÍVEL VALOR
AUXILIAR DE OBRAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Ts 1
GRUPO |- TSG GARI | 54558
GUARDA
ZELADOR |
GRUPO |- TSG AUXILIAR DE MECÂNICO TSG-2 | 768,97
GRUPO | TSG MOTORISTA , T5G—3 992,24
| OPERADOR DE MÁQUINA |
[GAUPOI=TSG [MECÂNICO 1.063,11
| GRUPO Il-SAU | ATENDENTE DE ENFERMAGEM SAU — 1 545,68
GRUPO Il - SAU [AUXILIAR ADMINISTRATIVO SAU—2 623,70
GRUPO Ill - OAG FISCAL DE OBRAS = o OaG-1 | 62370|
FISCAL DE TRIBUTOS
GADPoliEOAS TÉCNICO AGRÍCOLA Gadca Gs
TÉCNICO EM APOIO ADMINISTRATIVO .
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
GRUPO II-OAG — | ASSISTENTE DE CONTABILIDADE OAG -3 1.476,53
SRUPO V— ANS CONTADOR ANS-—2 2.114,38 |
ASSISTENTE SOCIAL
GRUPO V - ANS ANS-—2 2.114,38
ENFERMEIRO
Ms
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FUNÇÃO GRATIFICADA LC 012/2007
FUNÇÃO DENOMINAÇÃO CHEFE DE SETOR E DE DEPTO VALOR
FGR-I FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM GERAL 250,00
| [ DIRETOR MUNICIPAL E CHEFE DE DEPARTAMENTO
es COM NÍVEL SUPERIOR 78/00)
FGR- III COORDENADOR DE PROGRAMAS 500,00
ANEXO Il
TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO REGIDOS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
/ a E
GRUPO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL VALOR
| PROFESSOR 1 NVEL1AS , 1.196,78
PROFESSOR Il NÍVEL4A6 | 1.628,39
GRUPO DOCENTE | proFESSOR Il o NÍVELTAS | 176002 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NÍVEL4A6 | 1.628,39
GRUPO APOIO ADMINISTRADOR ESCOLAR .
TÉCNICO ORIENTADOR EDUCACIONAL NÍVEL4A6 | 1.628,39
PEDAGÓGICO SUPERVISOR EDUCACIONAL |
FUNÇÕES GRATIFICADAS — LEI COMPLEMENTAR 188/2003 - EDUCAÇÃO
FG Nº ALUNOS NÍVEL VALOR
ATÉ 150 ALUNOS o FG-3-1 | 386,93
DE DIRETOR E
ACIMA DE 150 ALUNOS FG-3-2 774,93
DE SECRETÁRIO ATÉ 150 ALUNOS FG-2-1 193,46
DE ESCOLA ACIMA DE 150 ALUNOS FG-2-2 386,93
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ANEXO IV
TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS LEI COMPLEMENTAR 012/2007
NÍVEL | DENOMINAÇÃO CARGO VENCIMENTOS
DAS | | SECRETÁRIO . E E 2.377,73
DAS Il | PsSESSOn 1.889,95
| ASSESSOR CONTROL INT.
DAS Ill CHEFE DE GABINETE 1.889,95
DASIV “T DIRETOR TA765 |
DAS V TOHEFE DE DPTO 944,56 |
DAS VI l “| ASSISTENTE DE GABINETE [ 944,96 |
TABELA DE SUBSÍDIOS DE CARGOS ELETIVOS
CARGO NÍVEL VALOR
VEREADOR o 1.415,31
PRESIDENTE DA CÂMARA E
MUNICIPAL nELnSs
VICE-PREFEITO AEMVIIIZ 2.717,40
PREFEITO | nemvay 8.152,23
Prefeitura Munic
Gabinete do Prefeito Municik
de Zortéa (SC)
'ortéa/SC, em 27 de abril de 2011.
PA OSÉ FRANCESCHI
quado is ad MUNICIPAL
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
sa
a
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